Lei Ordinária nº 796, de 13 de julho de 2005
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei Ordinária
Número
796
Ano
2005
Data
13/07/2005
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Data de Publicação
15/07/2005
Veículo de Publicação
DIÁRIO OFICIAL
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
PROÍBE A UTILIZAÇÃO DE ANIMAIS DE QUAISQUER ESPÉCIES EM CIRCOS E EM LUGARES DE DIVERTIMENTOS PÚBLICOS NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE BOA VISTA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS".
Indexação
Observação
Assuntos
Normas Relacionadas
Anexos Norma Jurídica