Lei Ordinária nº 806, de 31 de agosto de 2005
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei Ordinária
Número
806
Ano
2005
Data
31/08/2005
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Data de Publicação
16/09/2005
Veículo de Publicação
DIÁRIO OFICIAL
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
O PAGAMENTO INTEGRAL DO 13º SALÁRIO AO SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL, NO MÊS DO SEU ANIVERSÁRIO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Indexação
Observação
Assuntos
Normas Relacionadas
Anexos Norma Jurídica