Lei Ordinária nº 820, de 04 de novembro de 2005
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei Ordinária
Número
820
Ano
2005
Data
04/11/2005
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Data de Publicação
21/11/2005
Veículo de Publicação
DIÁRIO OFICIAL
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A EXIGIR DOS PROPRIETÁRIOS E RESPONSÁVEIS POR CASAS DE DIVERSÕES PÚBLICAS, UM ESPAÇO PARA ACOMODAR OS CAPACETES DOS MOTOCICLISTAS QUE ADENTRAM ESSES ESTABELECIMENTOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Indexação
Observação
Assuntos
Normas Relacionadas
Anexos Norma Jurídica