Lei Ordinária nº 821, de 08 de novembro de 2005
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei Ordinária
Número
821
Ano
2005
Data
08/11/2005
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Data de Publicação
08/11/2005
Veículo de Publicação
LIVRO PRÓPRIO
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
BENEFICIAR EMPRESAS QUE CONTRATAREM PARA O SEU QUADRO DE FUNCIONÁRIOS PESSOAS PORTADORAS DE NECESSIDADES ESPECIAIS.
Indexação
Observação
Assuntos
Normas Relacionadas
Anexos Norma Jurídica