Lei Ordinária nº 841, de 11 de janeiro de 2006
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei Ordinária
Número
841
Ano
2006
Data
11/01/2006
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Data de Publicação
18/01/2006
Veículo de Publicação
DIÁRIO OFICIAL
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
ALTERA A REDAÇÃO DO ART. 42 DA LEI N.º 812, DE 22 DE SETEMBRO DE 2005 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Indexação
Observação
Assuntos
Normas Relacionadas
Altera o(a)
Lei Ordinária nº 812, de 22 de setembro de 2005
Anexos Norma Jurídica