Lei Ordinária nº 849, de 19 de abril de 2006
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei Ordinária
Número
849
Ano
2006
Data
19/04/2006
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Data de Publicação
24/04/2006
Veículo de Publicação
DIÁRIO OFICIAL
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A RECEBER, MEDIANTE DOAÇÃO A ÁREA DE 49.799,6212 HECTARES, OBJETIVANDO EXPANSÃO URBANA DA SEDE DO MUNICÍPIO DE BOA VISTA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Indexação
Observação
Assuntos
Normas Relacionadas
Anexos Norma Jurídica