Lei Ordinária nº 870, de 26 de junho de 2006
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei Ordinária
Número
870
Ano
2006
Data
26/06/2006
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Data de Publicação
03/07/2006
Veículo de Publicação
DIÁRIO OFICIAL
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
A INSTALAÇÃO DE CÂMERAS PARA VIGILÂNCIA EM LOGRADOUROS COM ALTA INCIDÊNCIA DE FURTOS, ROUBOS E ACIDENTES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Indexação
Observação
Assuntos
Normas Relacionadas
Anexos Norma Jurídica