Lei Ordinária nº 875, de 11 de julho de 2006
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei Ordinária
Número
875
Ano
2006
Data
11/07/2006
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Data de Publicação
04/08/2006
Veículo de Publicação
DIÁRIO OFICIAL
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
AUTORIZA O PREFEITO MUNICIPAL A PERMITIR A GUARDA MUNICIPAL O USO DE ARMA DE FOGO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Indexação
Observação
Assuntos
Normas Relacionadas
Anexos Norma Jurídica