Lei Ordinária nº 880, de 14 de julho de 2006
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei Ordinária
Número
880
Ano
2006
Data
14/07/2006
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Data de Publicação
26/07/2006
Veículo de Publicação
DIÁRIO OFICIAL
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
DESCARACTERIZA O BEM PÚBLICO COMUM E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Indexação
Observação
Assuntos
Normas Relacionadas
Anexos Norma Jurídica