Lei Ordinária nº 897, de 08 de setembro de 2006
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei Ordinária
Número
897
Ano
2006
Data
08/09/2006
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Data de Publicação
13/09/2006
Veículo de Publicação
DIÁRIO OFICIAL
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
OBRIGA TODOS OS ESTABELECIMENTOS QUE FORNEÇAM COMIDA PRONTA, A USAREM EQUIPAMENTOS DE HIGIENE APROPRIADOS PARA O FORNECIMENTO DOS MESMOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Indexação
Observação
Assuntos
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