Lei Ordinária nº 1.641, de 10 de setembro de 2015
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei Ordinária
Número
1641
Ano
2015
Data
10/09/2015
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Data de Publicação
17/09/2015
Veículo de Publicação
DOM 4005
Data Fim Vigência
Pg. Início
1
Pg. Fim
1
Texto Original
Ementa
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Indexação
Observação
Assuntos
Normas Relacionadas
Anexos Norma Jurídica