Lei Ordinária nº 1.634, de 07 de julho de 2015
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei Ordinária
Número
1634
Ano
2015
Data
07/07/2015
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Data de Publicação
15/09/2015
Veículo de Publicação
DOM 4003
Data Fim Vigência
Pg. Início
38
Pg. Fim
38
Texto Original
Ementa
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Indexação
Observação
Assuntos
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Anexos Norma Jurídica