Lei Complementar nº 937, de 27 de dezembro de 2006
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei Complementar
Número
937
Ano
2006
Data
27/12/2006
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Data de Publicação
29/12/2006
Veículo de Publicação
DIÁRIO OFICIAL
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
ALTERA A REDAÇÃO DO ARTIGO 65 E SEU §6º, DA LEI COMPLEMENTAR N.º 459, DE 30 DE JUNHO DE 1998, ALTERADA PELA LEI N.º 836, DE 30 DE DEZEMBRO DE 2005.
Indexação
Observação
Assuntos
Normas Relacionadas
Anexos Norma Jurídica