Lei Ordinária nº 951, de 29 de maio de 2007
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei Ordinária
Número
951
Ano
2007
Data
29/05/2007
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Data de Publicação
01/06/2007
Veículo de Publicação
DIÁRIO OFICIAL
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
A OBRIGATORIEDADE DE MÉDICOS E DENTISTAS DA REDE PÚBLICA MUNICIPAL DE SAÚDE DE PRESCREVEREM OS RECEITUÁRIOS MÉDICO-ODONTOLÓGICOS DE FORMA LEGÍVEL.
Indexação
Observação
Assuntos
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Anexos Norma Jurídica