Lei Ordinária nº 972, de 17 de agosto de 2007
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei Ordinária
Número
972
Ano
2007
Data
17/08/2007
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Data de Publicação
23/08/2007
Veículo de Publicação
DIÁRIO OFICIAL
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
AUTORIZA O PREFEITO MUNICIPAL A PERMITIR A GUARDA MUNICIPAL O USO DE ARMA DE FOGO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Indexação
Observação
Assuntos
Normas Relacionadas
Anexos Norma Jurídica