Lei Ordinária nº 999, de 18 de dezembro de 2007

ACRESCENTA O INCISO XIII AO ART. 2º E ALTERA O ART. 3º, DA LEI N.º 946, DE 25 DE MAIO DE 2007, QUE CRIA O CONSELHO MUNICIPAL DE ACOMPANHAMENTO E CONTROLE SOCIAL DO FUNDO DE MANUTENÇÃO E DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO BÁSICA E DE VALORIZAÇÃO DOS PROFISSIONAIS DA EDUCAÇÃO - FUNDEB.