Decreto Legislativo nº 82, de 17 de junho de 1980

APROVA O CONVÊNIO QUE ENTRE SI CELEBRAM O GOVERNO DO TERRITÓRIO FEDERAL DE RORAIMA E A PREFEITURA MUNICIPAL DE BOA VISTA, PARA APLICAÇÃO DE RECURSOS DO FUNDO DE PARTICIPAÇÃO DOS MUNICÍPIOS E RECURSOS PRÓPRIOS, DE QUE TRATA O DECRETO Nº 77.565, DE 10 DE MAIO DE 1976 E LEGISLAÇÃO COMPLEMENTAR.