Lei Ordinária nº 1.222, de 28 de outubro de 2009
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei Ordinária
Número
1222
Ano
2009
Data
28/10/2009
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Data de Publicação
31/12/2009
Veículo de Publicação
DIÁRIO OFICIAL
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
A OBRIGATORIEDADE DA EXISTÊNCIA DE BANHEIROS NAS AGÊNCIAS BANCÁRIAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Indexação
Observação
Assuntos
Normas Relacionadas
Anexos Norma Jurídica