Resolução nº 106, de 18 de março de 2003
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Resolução
Número
106
Ano
2003
Data
18/03/2003
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Data de Publicação
25/03/2003
Veículo de Publicação
BOLETIM OFICIAL
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
"INSTITUI A VERBA INDENIZATÓRIA PELO EXERCÍCIO DA ATIVIDADE PARLAMENTAR".
Indexação
Observação
Assuntos
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Anexos Norma Jurídica