Resolução nº 98, de 19 de fevereiro de 2001
Alterado(a) pelo(a)
Resolução nº 104, de 24 de dezembro de 2002
Revoga parcialmente o(a)
Resolução nº 93, de 16 de dezembro de 1998
Art. 1º.
Ficam revogados os artigos 106 e 107 e o parágrafo 5° do art. 103, todos do Regimento Interno deste Poder Legislativo Municipal, estabelecido pela Resolução n° 093 de 16 de dezembro de 1998.
Art. 2º.
Fica instituída ajuda de custo periódica, por desempenho do cargo de Presidente da Câmara Municipal, em valor equivalente a duas vezes e meia do teto do subsídio fixado, constitucionalmente, para o cargo de Vereador.
Art. 3º.
Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos financeiros a partir de 1° janeiro de 2001.
Art. 4º.
Revogam-se as disposições em contrário.
As normas publicadas no Sistema de Apoio ao Processo Legislativo da Câmara Municipal de Boa Vista - RR, não substituem a publicação oficial. Esse sistema visa apenas facilitar a visualização de forma mais detalhada e dinâmica.
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