Resolução nº 93, de 16 de dezembro de 1998
Alterado(a) pelo(a)
Resolução nº 94, de 30 de março de 1999
Revogado(a) parcialmente pelo(a)
Resolução nº 98, de 19 de fevereiro de 2001
Reeditada com alteração pelo(a)
Resolução nº 101, de 12 de junho de 2001
Alterado(a) pelo(a)
Resolução nº 123, de 16 de novembro de 2006
Alterado(a) pelo(a)
Resolução nº 132, de 07 de abril de 2009
Reeditada com alteração pelo(a)
Resolução nº 137, de 23 de novembro de 2009
Alterado(a) pelo(a)
Resolução nº 152, de 31 de agosto de 2011
Alterado(a) pelo(a)
Resolução nº 153, de 31 de agosto de 2011
Alterado(a) pelo(a)
Resolução nº 191, de 24 de fevereiro de 2015
Reeditada com alteração pelo(a)
Resolução nº 192, de 25 de março de 2015
Alterado(a) pelo(a)
Resolução nº 200, de 17 de novembro de 2015
Alterado(a) pelo(a)
Resolução nº 202, de 08 de janeiro de 2016
Alterado(a) pelo(a)
Resolução nº 203, de 08 de janeiro de 2016
Alterado(a) pelo(a)
Resolução nº 226, de 29 de abril de 2021
Alterado(a) pelo(a)
Resolução nº 228, de 20 de outubro de 2021
Alterado(a) pelo(a)
Resolução nº 251, de 05 de abril de 2023
Alterado(a) pelo(a)
Resolução nº 252, de 10 de outubro de 2023
Alterado(a) pelo(a)
Resolução nº 262, de 24 de setembro de 2025
Vigência a partir de 8 de Janeiro de 2016.
Dada por Resolução nº 93, de 16 de dezembro de 1998
Dada por Resolução nº 93, de 16 de dezembro de 1998
Art. 1º.
O Poder Legislativo local é exercido pela Câmara Municipal que tem funções legislativas de fiscalização financeira e de controle externo do Executivo de julgamento político-administrativo, desempenhando ainda as atribuições que lhe são próprias, atinentes dos assuntos de sua economia interna.
§ 1º
A Câmara Municipal de Boa Vista reger-se-á por este Regimento Interno quanto ao seu funcionamento, organização e suas relações com o Poder Executivo, observadas, hierarquicamente, as disposições da Constituição da República Federativa do Brasil e do Estado de Roraima, da Legislação Federal e Estadual, especialmente a Lei Orgânica do Município de Boa Vista.
Inclusão feita pelo Art. 1º. - Resolução nº 137, de 23 de novembro de 2009.
§ 2º
Nos termos da Constituição Federal e da Lei Orgânica, a Câmara Municipal de Boa Vista integra o Governo deste Município, com funções Legislativas, sendo constituídos por Vereadores, eleitos na forma da legislação eleitoral vigente.
Inclusão feita pelo Art. 1º. - Resolução nº 137, de 23 de novembro de 2009.
Art. 2º.
As funções legislativas da Câmara Municipal consistem na elaboração de emendas à Lei Orgânica Municipal, leis complementares, leis ordinárias, decretos legislativos e resoluções sobre quaisquer matérias de competência do Município, bem como na apreciação de medidas provisórias.
Art. 2º.
As funções Legislativas da Câmara Municipal consistem na elaboração de Emendas à Lei Orgânica Municipal, Leis Complementares, Leis Ordinárias, Decretos Legislativos e Resoluções sobre quaisquer matérias de competência do Município.
Alteração feita pelo Art. 3º. - Resolução nº 192, de 25 de março de 2015.
Art. 3º.
As funções de fiscalização financeira consistem no exercício do controle da Administração local, principalmente quanto à execução orçamentária e ao julgamento das contas apresentadas pelo Prefeito, integradas estas àquelas da própria Câmara, sempre mediante o auxílio do Tribunal de Contas do Estado (ou do conselho ou Tribunal de Contas do Município).
Art. 3º.
As funções de fiscalização financeira consistem no exercício do controle da Administração local, principalmente quanto à execução orçamentária e ao julgamento das contas apresentadas pelo Prefeito Municipal, sempre mediante o auxílio do Tribunal de Contas do Estado de Roraima.
Alteração feita pelo Art. 1º. - Resolução nº 137, de 23 de novembro de 2009.
Art. 4º.
As funções de controle externo da Câmara implicam a vigilância dos negócios do Executivo em geral, sob os prismas da legalidade impessoalidade, moralidade, publicidade e da ética político-administrativa, com a tomada das medidas sanatórias que se fizerem necessárias
Art. 4º.
As funções de controle externo da Câmara implicam a vigilância da gestão pública do Poder Executivo em geral, sob os prismas da legalidade impessoalidade, moralidade, publicidade, economicidade, eficiência e da ética político-administrativa, com a tomada das medidas saneadoras que se fizerem necessárias.
Alteração feita pelo Art. 1º. - Resolução nº 137, de 23 de novembro de 2009.
Art. 5º.
As funções julgadoras ocorrem nas hipóteses em que é necessário julgar os Vereadores, quando tais agentes políticos cometem infrações político-administrativa previstas em Lei.
Art. 5º.
As funções julgadoras ocorrem nas hipóteses em que é necessário julgar o Prefeito, o Vice-Prefeito e os Vereadores, quando estes cometerem infrações político-administrativa previstas em Lei.
Alteração feita pelo Art. 1º. - Resolução nº 137, de 23 de novembro de 2009.
Art. 6º.
A gestão dos assuntos de economia interna da Câmara realiza-se através da disciplina regimental de suas atividades e da estruturação e administração de seus serviços auxiliares.
Art. 6º.
A gestão financeira da Câmara realiza-se através da disciplina regimental de suas atividades e da estruturação e administração de seus serviços.
Alteração feita pelo Art. 1º. - Resolução nº 137, de 23 de novembro de 2009.
CAPÍTULO II
Alteração feita pelo Art. 1º. - Resolução nº 192, de 25 de março de 2015.
DA SEDE DA CÂMARA.
Alteração feita pelo Art. 1º. - Resolução nº 192, de 25 de março de 2015.
Art. 7º.
A Câmara Municipal tem sua sede na, Avenida Ene Garcêz, nº 1264 – Centro, sede do Município.
Art. 7º.
A Câmara Municipal de Boa Vista tem sua sede na Avenida Ene Garcêz, nº 992 – Centro, na Capital do Estado de Roraima.
Alteração feita pelo Art. 1º. - Resolução nº 137, de 23 de novembro de 2009.
Art. 8º.
No recinto de reuniões do Plenário não poderão ser afixadas quaisquer símbolos, quadros, faixas, cartazes ou fotografias que impliquem propaganda político-partidária, ideológica, religiosa ou de cunho promocional de pessoas vivas ou de entidades de qualquer natureza.
Parágrafo único
O disposto neste artigo não se aplica à colocação de brasão ou bandeira do país, do Estado ou do Município, na forma da legislação aplicável, bem como de obra artística de autor consagrado.
Art. 9º.
Somente por deliberação do Plenário e quando o interesse público o exigir, poderá o recinto de reuniões da Câmara ser utilizado para fins estranhos à sua finalidade.
Art. 9º.
O recinto de reuniões da Câmara Municipal de Boa Vista somente será utilizado para fins diversos à sua finalidade, mediante requerimento fundamentado, quando o interesse público o exigir, deferido pelo Presidente.
Alteração feita pelo Art. 1º. - Resolução nº 137, de 23 de novembro de 2009.
CAPÍTULO III
Alteração feita pelo Art. 2º. - Resolução nº 192, de 25 de março de 2015.
DA INSTALAÇÃO DA CÂMARA
Alteração feita pelo Art. 2º. - Resolução nº 192, de 25 de março de 2015.
Art. 10.
A Câmara Municipal instalar-se-á, em sessão, às 19:30 horas do dia 1º de janeiro, como o de início da legislatura, quando será presidida pelo Vereador mais idoso e caso essa condição seja comum a mais de 1 (um) Vereador, o mais votado entre eles.
Art. 10.
O Poder Legislativo é exercido pela Câmara Municipal, constituída pelos Vereadores eleitos e investidos no cargo na forma da Legislação Federal e Lei Orgânica do Município para uma Legislatura correspondente ao período de 04 (quatro) anos.
Alteração feita pelo Art. 1º. - Resolução nº 137, de 23 de novembro de 2009.
Parágrafo único
A instalação ficará adiada para o dia seguinte e assim sucessivamente, se a sessão que lhe corresponder não houver o comparecimento de pelo menos 3 (três) Vereadores e, se essa situação persistir, até o último dia do prazo a que se refere o art. 13; a partir deste a instalação será presumida para todos os efeitos legais.
Art. 11.
Os Vereadores, munidos do respectivo diploma, tomarão posse na Sessão de instalação, perante o Presidente provisório a que se refere o art. 10, o que será objeto de termo lavrado em livro próprio por Vereador Secretário ad hoc indicado por aquele, e após haverem todos manifestado compromisso, que será lido pelo Vereador mais jovem dentre eles, que consistirá da seguinte fórmula:
“Prometo cumprir a Constituição Federal, a Constituição Estadual e a Lei Orgânica Municipal observar as leis, desempenhar o mandato que me foi confiado e trabalhar pelo progresso do Município e pelo bem-estar de seu povo”.
Art. 11.
A Câmara Municipal instalar-se-á no dia 1° de Janeiro às 19h30min horas em Sessão Solene, para a posse de seus membros quando será presidida pelo Vereador mais idoso entre os presentes, que convidará um de seus pares para secretariar os trabalhos, abrindo a Sessão e declarando instalada a Legislatura.
Alteração feita pelo Art. 1º. - Resolução nº 137, de 23 de novembro de 2009.
§ 1º
Os Vereadores munidos dos respectivos diplomas serão empossados pelo Presidente da Mesa, após a leitura do "Compromisso de Posse" pelo Vereador mais jovem, nos seguintes termos: “Prometo cumprir a Constituição Federal, a Constituição Estadual e a Lei Orgânica Municipal observar as leis, desempenhar o mandato que me foi confiado e trabalhar pelo progresso do Município e pelo bem-estar de seu povo”.
Inclusão feita pelo Art. 1º. - Resolução nº 137, de 23 de novembro de 2009.
§ 2º
A instalação ficará adiada para o dia seguinte e assim sucessivamente, se a sessão que lhe corresponder não houver o comparecimento de pelo menos 03 (três) Vereadores e, se essa situação persistir, até o último dia do prazo a que se refere o art. 13 a partir deste a instalação será presumida para todos os efeitos legais.
Inclusão feita pelo Art. 1º. - Resolução nº 137, de 23 de novembro de 2009.
Art. 12.
Prestado o compromisso pelo Vereador mais jovem, o Vereador Secretário ad hoc fará a chamada nominal de cada Vereador, que declarará: “Assim o prometo”.
Art. 13.
O Vereador que não tomar posse na Sessão prevista no art. 11 deverá fazê-lo no prazo de 15 (quinze) dias, salvo motivo justo aceito pela Câmara Municipal, e prestará compromisso individualmente utilizando a fórmula do art. 11.
Art. 14.
Imediatamente após a posse, os Vereadores apresentarão declaração de bens, repetida quando do término do mandato, sendo ambas transcritas em livro próprio, resumidas em ata e divulgadas para o conhecimento público.
Art. 14.
Imediatamente após a posse, os Vereadores apresentarão declaração de bens, bem como quando do término do mandato, sendo ambas transcritas em livro próprio, resumidas em ata e divulgadas para o conhecimento público.
Alteração feita pelo Art. 1º. - Resolução nº 137, de 23 de novembro de 2009.
Art. 15.
Cumprindo o disposto no art. 14, o Presidente provisório facultará a palavra por 5 (cinco) minutos a cada um dos Vereadores indicados pela respectiva bancada e a quaisquer autoridades presentes que desejarem manifestar-se.
Art. 15.
Cumprindo o disposto no art. 14, o Presidente em exercício iniciará o processo de eleição da nova Mesa Diretora.
Alteração feita pelo Art. 1º. - Resolução nº 137, de 23 de novembro de 2009.
Art. 16.
Seguir-se-á às orações a eleição da Mesa (ver art. 21) na qual somente poderão votar ou ser votados os Vereadores empossados.
Art. 16.
Seguir-se-á às votações a eleição da Mesa na qual somente poderão votar ou serem votados os Vereadores empossados.
Alteração feita pelo Art. 1º. - Resolução nº 137, de 23 de novembro de 2009.
Art. 17.
O Vereador que não se empossar no prazo previsto no art. 13 não mais poderá fazê-lo, aplicando-se-lhe o disposto no art. 93.
Art. 18.
O Vereador que se encontrar em situação incompatível com o exercício do mandato não poderá empossar-se sem prévia comprovação da desincompatibilização, o que se dará, impetrerivelmente, no prazo a que se refere o art. 13.
Art. 18.
O Vereador que se encontrar em situação incompatível com o exercício do mandato não poderá empossar-se sem prévia comprovação da desincompatibilização, o que se dará, impreterivelmente, no prazo a que se refere o art. 13.
Alteração feita pelo Art. 1º. - Resolução nº 137, de 23 de novembro de 2009.
Art. 19.
A Mesa da Câmara compõe-se dos cargos de Presidente, Vice-Presidente e 1º e 2º Secretários, com mandato de 2 (dois) anos, vedada a recondução para o mesmo cargo na eleição imediatamente subseqüente.
Art. 19.
A Mesa da Câmara compõe-se dos cargos de Presidente, vice-presidente e 1º, 2º e 3º Secretários, e o 1º e 2º Tesoureiros, com mandato de 2 (dois) anos, permitida a recondução, se aprovada pela maioria, para o mesmo cargo na eleição imediatamente subseqüente.
Alteração feita pelo Art. 1º. - Resolução nº 132, de 07 de abril de 2009.
Art. 19.
A Mesa da Câmara compõe-se dos cargos de Presidente, 1º Vice-Presidente, 2º Vice-Presidente, 1º, 2º e 3º Secretários, com mandato de 02 (dois) anos, permitida a recondução para o mesmo cargo na eleição imediatamente subseqüente.
Alteração feita pelo Art. 1º. - Resolução nº 137, de 23 de novembro de 2009.
§ 1º
Haverá um suplente de Secretário que somente se considerará integrante da Mesa quando em efetivo exercício.
§ 1º
O 2º Vice-Presidente, 2º ou o 3º Secretário somente se considerará integrante da Mesa quando em efetivo exercício.
Alteração feita pelo Art. 1º. - Resolução nº 137, de 23 de novembro de 2009.
§ 2º
Não se considera recondução a eleição para o mesmo cargo em legislaturas diferentes, ainda que sucessivas.
Art. 20.
Findos os mandatos dos membros da Mesa, proceder-se-á à renovação desta para os 2 (dois) anos subseqüente, ou Segunda parte da legislatura.
Art. 20.
Findos os mandatos dos membros da Mesa, proceder-se-á a eleição para o próximo mandato.
Alteração feita pelo Art. 1º. - Resolução nº 137, de 23 de novembro de 2009.
Art. 20.
A eleição da Mesa Diretora da Câmara Municipal, para mandato de 2 anos, será realizada na data da posse dos Vereadores, ficando automaticamente empossados os eleitos.
Alteração feita pelo Art. 1º. - Resolução nº 228, de 20 de outubro de 2021.
Parágrafo único
A eleição para a renovação da Mesa será realizada durante o mandato do primeiro biênio da Legislatura, em sessão ordinária, por convocação da Mesa Diretora, com prazo mínimo de 24 horas entre a convocação e a realização da eleição, sendo realizada, caso não seja convocada anteriormente, na última Sessão Ordinária da segunda Sessão Legislativa da Legislatura.
Inclusão feita pelo Art. 1º. - Resolução nº 228, de 20 de outubro de 2021.
Art. 21.
Imediatamente após a posse, os Vereadores reunir-se-ão sob a Presidência do Vereador mais idoso ou, na hipótese de inexistir tal situação, do mais votado entre os presentes e, havendo maioria absoluta dos membros da câmara, elegerão os componentes da Mesa, que ficarão automaticamente empossados.
Art. 21.
Imediatamente após a eleição da Mesa Diretora seus membros ficarão automaticamente empossados.
Alteração feita pelo Art. 1º. - Resolução nº 137, de 23 de novembro de 2009.
Art. 21.
A eleição dos membros da Mesa far-se-á por maioria absoluta, assegurando-se o direito de voto inclusive aos candidatos a cargos na Mesa, realizando-se de forma aberta e nominal.
Alteração feita pelo Art. 2º. - Resolução nº 228, de 20 de outubro de 2021.
§ 1º
Na hipótese de não haver número suficiente para eleição da Mesa, o Vereador mais idoso ou, na hipótese de inexistir tal situação, o mais votado entre os presentes permanecerá na Presidência e convocará sessões diárias, até que seja eleita a Mesa.
§ 1º
Na hipótese de não haver número suficiente para eleição da Mesa, o Vereador mais idoso entre os presentes permanecerá na Presidência e convocará sessões extraordinárias, até que seja eleita a Mesa.
Alteração feita pelo Art. 1º. - Resolução nº 137, de 23 de novembro de 2009.
§ 1º
Na hipótese de não haver número suficiente para eleição da Mesa para o primeiro biênio, o Vereador mais idoso entre os presentes permanecerá na Presidência e convocará sessões extraordinárias, até que seja eleita a Mesa.
Alteração feita pelo Art. 2º. - Resolução nº 228, de 20 de outubro de 2021.
§ 2º
A eleição para renovação da Mesa realizar-se-á obrigatoriedade na última sessão ordinária da sessão legislativa, empossando-se em 1º de janeiro.
§ 2º
A eleição da Mesa Diretora da Câmara Municipal realizar-se-á preferencialmente na última Sessão Ordinária da Sessão Legislativa, empossando-se em 1º de janeiro.
Alteração feita pelo Art. 1º. - Resolução nº 137, de 23 de novembro de 2009.
§ 2º
A votação será realizada pela chamada, em ordem alfabética, dos nomes dos Vereadores, pelo Presidente em exercício, o qual procederá a contagem dos votos e a proclamação dos eleitos.
Alteração feita pelo Art. 2º. - Resolução nº 228, de 20 de outubro de 2021.
§ 3º
A eleição dos membros da Mesa far-se-á por maioria simples, assegurando-se o direito de voto inclusive aos candidatos a cargos na Mesa e utilizando-se para votação cédula únicas de papel, datilografados ou impressas, as quais serão recolhidas em urna que se circulará pelo Plenário por intermédio de servidor da Casa expressamente designado.
§ 3º
A eleição dos membros da Mesa far-se-á por maioria absoluta, assegurando-se o direito de voto inclusive aos candidatos a cargos na Mesa e utilizando-se para votação cédulas únicas de papel constando os nomes dos candidatos ou das chapas registradas.
Alteração feita pelo Art. 1º. - Resolução nº 137, de 23 de novembro de 2009.
§ 3º
Caso haja mais de uma chapa ou candidato e nenhum desses consiga maioria absoluta, será realizada nova eleição em segundo turno com os dois candidatos ou chapas mais votadas, até a obtenção do quórum requerido.
Alteração feita pelo Art. 2º. - Resolução nº 228, de 20 de outubro de 2021.
I –
O Presidente convidará 02 (dois) Vereadores que servirão de fiscais e escrutinadores da eleição.
Inclusão feita pelo Art. 1º. - Resolução nº 137, de 23 de novembro de 2009.
§ 4º
A votação far-se-á pela chamada, em ordem alfabética, dos nomes dos Vereadores, pelo Presidente em exercício, o qual procederá à contagem dos votos e à proclamação dos eleitos.
§ 5º
Caso haja mais de uma chapa ou candidato, e nenhum desses consiga maioria absoluta, far-se-á nova eleição em segundo turno dos 02 (dois) candidatos ou chapas mais votados até a obtenção do quorum requerido.
Inclusão feita pelo Art. 1º. - Resolução nº 137, de 23 de novembro de 2009.
Art. 22.
Para as eleições a que se refere o caput do art. 21, poderão concorrer quaisquer vereadores titulares, ainda que tenham participado da mesa da legislatura precedente, para as eleições a que se refere o § 2º do art. 21, é vedada a reeleição para o mesmo cargo antes ocupado na Mesa.
Art. 22.
Para as eleições a que se refere o caput do art. 19 poderão concorrer qualquer Vereador titular.
Alteração feita pelo Art. 1º. - Resolução nº 137, de 23 de novembro de 2009.
Art. 23.
O suplente de Vereador, convocado somente poderá ser eleito para cargo da Mesa quando não seja possível preenchê-lo de outro modo.
Art. 23.
O suplente de Vereador convocado não poderá ser eleito Presidente da Mesa Diretora.
Alteração feita pelo Art. 5º. - Resolução nº 192, de 25 de março de 2015.
Art. 24.
Na hipótese da instalação presumida da Câmara, a que se refere o parágrafo único do art. 10, o único Vereador presente será considerado empossado automaticamente e assumirá a Presidência da Câmara, com todas as prerrogativas legais, cumprindo-lhe proceder em conformidade com o disposto nos arts. 92 e 94 e marcar a eleição para o preenchimento dos diversos cargos da Mesa.
Art. 24.
Na hipótese da instalação da Câmara com apenas 01 (um) Vereador, presume-se instalada a Câmara e este será considerado empossado automaticamente, assumindo a Presidência com todas as prerrogativas legais, devendo convocar simultaneamente reuniões para posse dos demais Vereadores.
Alteração feita pelo Art. 1º. - Resolução nº 137, de 23 de novembro de 2009.
Art. 25.
Em caso de empate nas eleições para membro da Mesa, proceder-se-á a segundo escrutínio para desempate e, se o empate persistir a terceiro escrutínio, após o qual se ainda não tiver havido definição, o concorrente mais votado nas eleições municipais será proclamado vencedor.
Art. 25.
Em caso de empate nas eleições para membro da Mesa, o concorrente mais idoso será proclamado vencedor.
Alteração feita pelo Art. 1º. - Resolução nº 137, de 23 de novembro de 2009.
Art. 26.
Os Vereadores eleitos para a Mesa serão empossados, mediante termo lavrado pelo Secretário em exercício, na sessão em que se realizar sua eleição e entrarão imediatamente em exercício.
Art. 26.
Os Vereadores eleitos para a Mesa serão empossados automaticamente fazendo constar na ata em que se realizar a eleição, e entrarão em exercício no dia 1º de janeiro após a eleição.
Alteração feita pelo Art. 1º. - Resolução nº 137, de 23 de novembro de 2009.
Art. 27.
Substituirá o Presidente, no caso de impedimento e suceder-lhe-á, no de vaga, o Vice-Presidente.
§ 1º
Somente se modificará a composição permanente da mesa ocorrendo vaga do cargo de vice-presidente.
§ 2º
Se a vaga for de cargo de 1º Secretário, assumi-lo-á o respeito suplente (ver. Art. 19, § 1º).
§ 2º
Se a vaga for do cargo de 1º Secretário, assumi-lo-á o 2º Secretário, e havendo nova vacância, o 3º Secretário.
Alteração feita pelo Art. 1º. - Resolução nº 137, de 23 de novembro de 2009.
Art. 28.
Considerar-se-á vago qualquer cargo da Mesa quando:
I –
extinguir-se mandato político do respectivo ocupante, ou se este o perder;
II –
licenciar-se o membro da Mesa do mandato de Vereador por prazo superior a 120 (cento e vinte) dias;
III –
houver renúncia do cargo da Mesa pelo seu titular;
IV –
for o Vereador destituído da Mesa por decisão do Plenário.
Art. 29.
A renúncia pelo Vereador ao cargo que ocupa na Mesa será feita mediante justificação escrita apresentada no Plenário.
Art. 30.
A destituição de membro efetivo da Mesa somente poderá ocorrer quando comprovadamente desidioso, ineficiente ou quando tenha se prevalecido do cargo para fins ilicítos, dependendo de deliberação do Plenário pelo voto da maioria absoluta dos Vereadores, acolhendo a representação de quaisquer Vereador (ver art. 231 e §§).
Art. 30.
A destituição de membro efetivo da Mesa Diretora somente poderá ocorrer pelo voto de dois terços dos Vereadores, quando comprovadamente desidioso, ineficiente ou quando se tenha prevalecido do cargo para fins ilícitos, dependendo a instauração do processo do voto da maioria absoluta, condicionada a representação ao mínimo de um terço dos vereadores.
Alteração feita pelo Art. 6º. - Resolução nº 192, de 25 de março de 2015.
Art. 31.
Para preenchimento do cargo vago na Mesa, haverá eleições suplementares na primeira sessão ordinária seguinte àquela na qual se verifica a vaga, observado o disposto nos arts. 21 à 24.
Art. 31.
Para preenchimento do cargo vago na Mesa, haverá eleições suplementares na 1ª (primeira) Sessão Ordinária seguinte àquela na qual se verifica a vaga.
Alteração feita pelo Art. 1º. - Resolução nº 137, de 23 de novembro de 2009.
Parágrafo único
Em caso de morte ou renúncia da maioria absoluta dos componentes da Mesa, presidirá a sessão o Vereador mais idoso que designará um Vereador dentre os presentes para secretariar os trabalhos, que convocará os vereadores para nova eleição da Mesa que devera ser realizada na sessão seguinte.
Inclusão feita pelo Art. 1º. - Resolução nº 137, de 23 de novembro de 2009.
Art. 32.
A Mesa é órgão diretor de todos os trabalhos legislativos e administrativos da Câmara.
Art. 32.
A Mesa Diretora é o órgão gestor de todos os trabalhos legislativos e administrativos da Câmara.
Alteração feita pelo Art. 1º. - Resolução nº 137, de 23 de novembro de 2009.
Art. 33.
Compete a Mesa da Câmara privativamente, em colegiado:
I –
propor ao Plenário projetos de resoluções que criem, transformem e extingam cargos, empregos ou funções da Câmara Municipal, bem como fixem as correspondentes remunerações iniciais;
II –
propor as resoluções e decretos legislativos que fixem ou atualizem a remuneração do Prefeito, Vice-Prefeito e Vereadores, na forma estabelecida na Lei Orgânica Municipal;
II –
propor as Leis que fixem ou atualizem a remuneração do Prefeito, Vice-Prefeito, dos Secretários Municipais e dos presidentes das autarquias e entidades da administração municipal direta e indireta, e Vereadores, na forma estabelecida nas Constituições Federal, do Estado e da Lei Orgânica Municipal;
Alteração feita pelo Art. 1º. - Resolução nº 137, de 23 de novembro de 2009.
III –
propor as resoluções e os decretos legislativos concessivos de licença e afastamentos ao Prefeito e aos Vereadores;
IV –
elaborar e encaminhar ao Prefeito, até 31 de agosto, após a aprovação pelo Plenário, a proposta parcial do orçamento da Câmara, para ser incluída na proposta geral do Município.
V –
enviar ao Prefeito Municipal, até o primeiro dia de março, as contas do exercício anterior;
V –
enviar ao Tribunal de Contas, as contas do exercício anterior observada a legislação pertinente;
Alteração feita pelo Art. 1º. - Resolução nº 137, de 23 de novembro de 2009.
VI –
declarar a perda de mandato de Vereador, de ofício ou por provocação de quaisquer dos membros da Câmara, nos casos previstos da Lei Orgânica Municipal, assegurada ampla defesa;
VI –
declarar a perda de mandato de Vereador, de ofício ou por provocação de quaisquer dos membros da Câmara, nos casos previstos da Lei Orgânica Municipal, assegurado o contraditório e a ampla defesa;
Alteração feita pelo Art. 1º. - Resolução nº 137, de 23 de novembro de 2009.
VII –
representar, em nome da Câmara, junto aos Poderes da União, do Estado e do Distrito Federal;
VII –
representar, em nome da Câmara, junto aos Poderes da União, do Estado e do Município;
Alteração feita pelo Art. 1º. - Resolução nº 137, de 23 de novembro de 2009.
VIII –
organizar cronograma de desembolso das dotações da Câmara vinculadamente ao repasse mensal das mesmas pelo Executivo;
VIII –
organizar cronograma de pagamentos da Câmara vinculadamente ao repasse mensal de recursos pelo Executivo;
Alteração feita pelo Art. 1º. - Resolução nº 137, de 23 de novembro de 2009.
IX –
proceder a redação final das resoluções e decretos legislativos;
X –
deliberar sobre convocação de sessões extraordinárias da Câmara;
XI –
receber ou recusar as proposições apresentadas sem observância das disposições regimentais;
XII –
assinar, por todos os seus membros, as resoluções e os decretos legislativos;
XII –
assinar, por todos os seus membros, as resoluções e os decretos legislativos.
Alteração feita pelo Art. 1º. - Resolução nº 137, de 23 de novembro de 2009.
XIII –
autografar os projetos de leis aprovados, para sua remessa ao Executivo;
XIII –
assinar os projetos de leis aprovados, para sua remessa ao Executivo;
Alteração feita pelo Art. 1º. - Resolução nº 137, de 23 de novembro de 2009.
XIV –
deliberar sobre a realização de sessões solenes fora da sede da Edilidade;
XIV –
deliberar sobre a realização de sessões solenes fora da sede da Câmara Municipal;
Alteração feita pelo Art. 1º. - Resolução nº 137, de 23 de novembro de 2009.
XV –
determinar, no início da legislatura, o arquivamento das proposições não apreciadas na legislatura anterior (ver art. 133);
Art. 34.
A Mesa decidirá sempre por maioria de seus membros.
Art. 34.
A Mesa decidirá sempre por maioria de seus votos, presentes a maioria absoluta de seus membros, sobre todos os assuntos da Câmara sujeitos ao seu exame, assinando e dando à publicação os respectivos atos e decisões.
Alteração feita pelo Art. 1º. - Resolução nº 137, de 23 de novembro de 2009.
Art. 35.
O Vice-Presidente substitui o Presidente nas suas faltas e impedimentos e será substituído, nas mesmas condições, pelo Secretário, assim como este pelo suplente.
Art. 35.
O 1º Vice-Presidente substitui o Presidente nas suas faltas e impedimentos e será substituído, nas mesmas condições, pelo 2º. Vice-Presidente, 1º Secretário, assim como este pelo 2º e 3º. Secretário.
Alteração feita pelo Art. 1º. - Resolução nº 137, de 23 de novembro de 2009.
Parágrafo único
O 2º Vice-Presidente assumirá a 1ª Vice-Presidência na ocorrência de vacância do cargo.
Inclusão feita pelo Art. 1º. - Resolução nº 137, de 23 de novembro de 2009.
Art. 36.
Quando, antes de iniciar-se determinada sessão ordinária ou extraordinária, verificar-se- a ausência dos membros efetivos da Mesa, assumirá a Presidência o suplente de Secretário e, se também não houver comparecimento, fa-lo-á o Vereador mais idoso presente, que convidará qualquer dos demais Vereadores para as funções de Secretário ad hoc.
Art. 36.
Quando, antes de iniciar-se determinada sessão ordinária ou extraordinária, verificar-se a ausência dos membros efetivos da Mesa, assumirá a Presidência o 1º Vice-Presidente ou o 2º Vice-Presidente, ou os Secretários na sua ordem de sucessão, e se também não houver comparecimento dos respectivos sucessores, fa-lo-á o Vereador mais idoso presente, que convidará qualquer dos demais Vereadores para as funções de Secretário “ad hoc”.
Alteração feita pelo Art. 1º. - Resolução nº 137, de 23 de novembro de 2009.
Art. 37.
A Mesa reunir-se-á, independentemente do Plenário, para apreciação prévia de assuntos que serão objeto de deliberação da Edilidade que, por sua especial relevância, demandem intenso acompanhamento e fiscalização ou ingerência do Legislativo.
Art. 37.
A Mesa reunir-se-á, para apreciação prévia de assuntos que serão objeto de deliberação do Plenário que, por sua especial relevância, demandem intenso acompanhamento e fiscalização do Poder Legislativo.
Alteração feita pelo Art. 1º. - Resolução nº 137, de 23 de novembro de 2009.
Art. 38.
O Presidente da Câmara é a mais alta autoridade da Mesa, dirigindo-a e ao Plenário, em conformidade com as atribuições que lhe confere este Regimento Interno.
Art. 39.
Compete ao Presidente da Câmara:
I –
representar a Câmara Municipal, inclusive prestando informações em Mandado de Segurança contra ato da Mesa ou Plenário, sobre assuntos pertinentes à Câmara, no curso de feito judiciais;
I –
representar a Câmara Municipal, inclusive prestando informações em Mandado de Segurança contra ato da Mesa Diretora do Plenário, sobre assuntos pertinentes à Câmara, no curso dos feitos judiciais;
Alteração feita pelo Art. 1º. - Resolução nº 137, de 23 de novembro de 2009.
II –
dirigir, executar e disciplinar os trabalhos legislativos e administrativos da Câmara;
III –
interpretar e fazer cumprir este Regimento Interno;
IV –
promulgar as resoluções e os decretos legislativos, bem como as leis que receberem sanção tácita e as cujo veto tenha sido rejeitado pelo Plenário e não tenham sido promulgadas pelo Prefeito Municipal;
V –
fazer publicar os atos da Mesa, bem como as resoluções legislativas e as leis por ele promulgadas;
V –
fazer publicar os atos da Mesa, bem como as Resoluções, Decretos Legislativos e as leis por ele promulgadas;
Alteração feita pelo Art. 1º. - Resolução nº 137, de 23 de novembro de 2009.
VI –
apresentar ao Plenário, até o dia 20 (vinte) de cada mês, o balanço relativo aos recursos recebidos e às despesas realizadas no mês anterior;
VI –
publicar em tempo real as contas da Câmara Municipal de forma detalhada ao pleno conhecimento e acompanhamento da sociedade, de informações pormenorizadas sobre a execução orçamentária e financeira, em meios eletrônicos de acesso público;
Alteração feita pelo Art. 1º. - Resolução nº 137, de 23 de novembro de 2009.
VII –
requisitar o numerário destinado às despesas da Câmara;
VII –
administrar o repasse destinado às despesas da Câmara;
Alteração feita pelo Art. 1º. - Resolução nº 137, de 23 de novembro de 2009.
VIII –
exercer em substituição, a chefia do Executivo Municipal nos casos previstos em lei;
IX –
designar comissões especiais nos termos deste Regimento Interno, observadas as indicações partidárias;
X –
mandar prestar informações por escrito e expedir certidões requeridas para a defesa de direitos e esclarecimentos de situações;
XI –
realizar audiências públicas com entidades da sociedade civil e com membros da comunidade;
XII –
administrar os serviços da Câmara Municipal, fazendo lavrar os atos pertinentes a essa área de gestão;
XIII –
representar a Câmara junto ao Prefeito, às autoridades federais, estaduais e distritais e perante as entidades privadas em geral;
XIII –
representar a Câmara junto ao Prefeito, às autoridades Federais, Estaduais, Municipais e perante as entidades privadas em geral;
Alteração feita pelo Art. 1º. - Resolução nº 137, de 23 de novembro de 2009.
XIV –
credenciar agente de imprensa, rádio e televisão para o acompanhamento dos trabalhos legislativos;
XV –
fazer expedir convites para as sessões solenes da Câmara Municipal às pessoas que, por qualquer título, mereçam a honraria;
XVI –
conceder audiências ao público, a seu critério, em dias e horas prefixados;
XVII –
requisitar força, quando necessária à preservação da regularidade de funcionamento da Câmara;
XVIII –
empossar os Vereadores retardatários e suplentes e declarar empossados o Prefeito e o Vice-Prefeito, após a investidura dos mesmos nos respectivos cargos perante o Plenário;
XIX –
declarar extintos os mandatos do Prefeito e de Vereador, nos casos previstos em lei ou em decorrência de decisão judicial, em face de deliberação do Plenário, e expedir decreto legislativo de perda do mandato;
XX –
convocar suplente de Vereador, quando for o caso (ver art. 96);
XXI –
declarar destituído membro da Mesa ou de Comissão Permanente, nos casos previstos neste Regimento (ver arts. 30 e 63);
XXII –
designar os membros das Comissões Especiais e os seus substitutos e preencher vagas nas Comissões Permanentes (ver art. 59);
XXIII –
convocar verbalmente os membros da Mesa, para as reuniões previstas no art. 37 deste Regimento;
XXIV –
dirigir as atividades legislativas da Câmara em geral, em conformidade com as normas legais e deste Regimento, praticando todos os atos que explicita ou implicitamente, não caibam ao Plenário, à Mesa em conjunto, às Comissões ou a qualquer integrante de tais órgãos individualmente considerados, e em especial exercendo as seguintes atribuições:
a)
convocar sessões extraordinárias da Câmara e comunicar aos Vereadores as convocações partidas do Prefeito ou a requerimento da maioria absoluta dos membros da Casa, inclusive no recesso;
b)
superintender a organização da pauta dos trabalhos legislativo;
c)
abrir, presidir e encerrar as sessões da Câmara e suspendê-las quando necessário;
d)
determinar a leitura, pelo Vereador Secretário, das atas, pareceres, requerimentos e outras peças escritas sobre as quais deva deliberar o Plenário, na conformidade do expediente de cada sessão;
e)
cronometrar a duração do expediente e da ordem do dia e o tempo dos oradores inscritos, anunciando o início e o término respectivos;
f)
manter a ordem no recinto da Câmara, concedendo a palavra aos oradores inscritos, cassando-a, disciplinando os apartes e advertindo todos os que incidirem em excessos;
g)
resolver as questões de ordem;
h)
interpretar este Regimento Interno, para aplicação às questões emergentes, sem prejuízo de competência do Plenário para deliberar a respeito, se o requerer qualquer Vereador (ver. Art. 235 § 2º);
i)
anunciar a matéria a ser votada e proclamar o resultado da votação;
j)
proceder à verificação de quorum, de ofício ou a requerimento de Vereador;
l)
encaminhar os processos e os expedientes às Comissões Permanentes, para parecer, controlando-lhes o prazo, e, esgotado este sem pronunciamento, nomear relator ad hoc nos casos previstos neste Regimento;
XXV –
praticar os atos essenciais de intercomunicação com o Executivo, notadamente:
a)
receber as mensagens de proposta legislativas, fazendo-as protocolizar;
b)
encaminhar ao Prefeito, por ofício, os projetos de leis aprovados e comunicar-lhe os projetos de sua iniciativa desaprovados, bem como os vetos rejeitados ou mantidos;
b)
Encaminhar ao Prefeito, por ofício, os projetos de leis aprovados e comunicar-lhe os projetos de sua iniciativa rejeitados, bem como os vetos rejeitados ou mantidos;
Alteração feita pelo Art. 1º. - Resolução nº 137, de 23 de novembro de 2009.
c)
solicitar ao Prefeito as informações pretendidas pelo Plenário e convidá-lo a comparecer ou fazer que compareçam à Câmara os seus auxiliares para explicações, quando haja convocação da Edilidade em forma regular;
c)
Solicitar ao Prefeito as informações pretendidas pelo Plenário e convidá-lo a comparecer ou fazer que compareçam à Câmara os seus auxiliares para explicações, quando houver convocação da Câmara Municipal na forma da lei;
Alteração feita pelo Art. 1º. - Resolução nº 137, de 23 de novembro de 2009.
d)
solicitar mensagem com propositura de autorização legislativa para suplementação dos recursos da Câmara, quando necessário;
e)
proceder a devolução à Tesouraria da Prefeitura de saldo de caixa existente na Câmara ao final de cada exercício;
XXVI –
ordenar as despesas da Câmara Municipal e assinar cheques nominativos ou ordem de pagamento juntamente com o servidor encarregado do movimento financeiro;
XXVI –
Ordenar as despesas da Câmara Municipal e assinar cheques nominativos ou ordem de pagamento juntamente com o 1º Secretário e na ausência deste, com o 2º Secretário.
Alteração feita pelo Art. 1º. - Resolução nº 123, de 16 de novembro de 2006.
XXVI –
ordenar as despesas da Câmara Municipal e assinar cheques nominativos ou ordem de pagamento juntamente com o 1º. Secretário da Mesa Diretora.
Alteração feita pelo Art. 1º. - Resolução nº 137, de 23 de novembro de 2009.
XXVII –
determinar licitação para contratações administrativas de competência da Câmara, quando exigível;
XXVIII –
apresentar ao Plenário, mensalmente, o balancete da Câmara do mês anterior;
XXIX –
administrar o pessoal da Câmara fazendo lavrar e assinando os atos de nomeação, promoção, reclassificação, exoneração, aposentadoria, concessão de férias e de licença, atribuindo aos servidores do Legislativo vantagens legalmente autorizadas; determinando a apuração de responsabilidades administrativas civil e criminal de servidores faltosos e aplicando-lhes penalidades; julgamento dos recursos hierárquicos de servidores da Câmara ; praticando quaisquer outros atos atinentes a essa área de sua gestão;
XXX –
mandar expedir certidões requeridas para a defesa de direito e esclarecimentos de situações de interesse pessoal;
XXXI –
exercer atos de poder de polícia em quaisquer matérias relacionadas com as atividades da Câmara Municipal dentro ou fora do recinto da mesma;
XXXII –
dar provimento ao recurso de que trata o art. 55, § 1º, deste Regimento.
XXXIII –
determinar abertura de sindicâncias e inquéritos administrativos.
Inclusão feita pelo Art. 1º. - Resolução nº 137, de 23 de novembro de 2009.
XXXIV –
através de Resolução Legislativa, proceder a transposição orçamentária e a anulação parcial ou total de dotações desta Casa.
Inclusão feita pelo Art. 1º. - Resolução nº 137, de 23 de novembro de 2009.
Art. 40.
O Presidente da Câmara, quando estiver substituindo o Prefeito, nos casos previstos em Lei, ficará impedido de exercer qualquer atribuição ou praticar qualquer ato que tenha implicação com a função legislativa
Art. 41.
O Presidente da Câmara poderá oferecer proposições ao Plenário, mas deverá afastar-se da Mesa quando estiverem as mesmas em discussão ou votação.
Art. 41.
O Presidente da Câmara poderá oferecer proposições ao Plenário, não sendo necessário afastar-se da Mesa quando estiverem as mesmas em discussão ou votação.
Alteração feita pelo Art. 1º. - Resolução nº 137, de 23 de novembro de 2009.
Art. 42.
O Presidente da Câmara, somente poderá votar nas hipóteses em que é exigível o quorum de votação de 2/3 (dois terços) e ainda nos casos de desempate, de eleição e de destituição de membros da Mesa e das Comissões Permanentes e em outros previstos em lei.
Parágrafo único
O Presidente fica impedido de votar nos processos em que for interessado como denunciante ou denunciado.
Art. 43.
Compete ao Vice-Presidente da Câmara:
I –
substituir o Presidente da Câmara em suas faltas, ausências, impedimentos ou licenças;
II –
promulgar e fazer publicar, obrigatoriamente, as resoluções e os decretos legislativos sempre que o Presidente, ainda que se ache em exercício, deixar de faze-lo no prazo estabelecido;
III –
promulgar e fazer publicar, obrigatoriamente, as leis quando o Prefeito Municipal e o Presidente da Câmara, sucessivamente, tenham deixado de faze-lo, sob pena de perda do mandato de membro da Mesa.
Parágrafo único
Compete ao 2º. Vice Presidente as competências deste artigo na falta do 1º Vice-Presidente.
Inclusão feita pelo Art. 1º. - Resolução nº 137, de 23 de novembro de 2009.
Art. 44.
Compete ao Secretário:
Art. 44.
Compete ao 1º Secretário da Mesa Diretora:
Alteração feita pelo Art. 1º. - Resolução nº 137, de 23 de novembro de 2009.
I –
organizar o expediente e a ordem do dia;
II –
fazer a chamada dos Vereadores ao abrir-se a sessão e nas ocasiões determinadas pelo Presidente, anotando os comparecimentos e as ausências;
III –
ler a ata, as proposições e demais papeis que devam ser de conhecimento da Casa;
III –
ler a ata, as proposições e demais documentos que devam ser de conhecimento da Casa;
Alteração feita pelo Art. 1º. - Resolução nº 137, de 23 de novembro de 2009.
IV –
fazer a inscrição dos oradores na pauta dos trabalhos;
V –
redigir as atas, resumindo os trabalhos da sessão e assinando-as juntamente com o Presidente;
VI –
gerir a correspondência da Casa, providenciando a expedição de ofícios em geral e de comunicados individuais aos vereadores;
VII –
substituir os demais membros da Mesa, quando necessário.
VIII –
assinar cheques nominativos ou ordem de pagamento juntamente com o Presidente da Câmara.
Inclusão feita pelo Art. 1º. - Resolução nº 137, de 23 de novembro de 2009.
§1º
Inclusão feita pelo Art. 1º. - Resolução nº 137, de 23 de novembro de 2009.
Compete ao 2º Secretário substituir o 1º Secretário e ao 3º. Secretário substituir o 2º Secretário com as mesmas atribuições do 1º Secretário na falta destes
Art. 45.
O Plenário é o órgão deliberativo da Câmara, constituindo-se do conjunto dos Vereadores em exercício em local, forma e quorum legais para deliberar:
§ 1º
O local é o recinto de sua sede e só por motivo de força maior o Plenário se reunirá, por decisão própria, em, local diverso.
§ 1º
O local é o recinto de sua sede e só por motivo de força maior o Plenário se reunirá, por decisão própria, em local diverso ou ainda quando da realização das audiências nos bairros ou área rural do Município de Boa Vista.
Alteração feita pelo Art. 1º. - Resolução nº 137, de 23 de novembro de 2009.
§ 2º
A forma legal para deliberar é a Sessão.
§ 2º
A forma legal para deliberar é a Sessão Ordinária e Extraordinária.
Alteração feita pelo Art. 1º. - Resolução nº 137, de 23 de novembro de 2009.
§ 3º
Quorum é o número determinado na Lei Orgânica Municipal ou neste Regimento para a realização das sessões e para as deliberações.
§ 4º
Integra o Plenário o suplente de Vereador regularmente convocado, enquanto dure a convocação.
§ 4º
Compõe o Plenário o suplente de Vereador regularmente convocado, enquanto durar a sua convocação.
Alteração feita pelo Art. 1º. - Resolução nº 137, de 23 de novembro de 2009.
§ 5º
Não integra o Plenário o Presidente da Câmara, quando se achar em substituição ao Prefeito.
§ 5º
Não compõe o Plenário o Presidente da Câmara, quando se achar em substituição ao Prefeito.
Alteração feita pelo Art. 1º. - Resolução nº 137, de 23 de novembro de 2009.
Art. 46.
São atribuições do Plenário, entre outras, as seguintes:
Art. 46.
São atribuições da Câmara Municipal entre outras as seguintes:
Alteração feita pelo Art. 1º. - Resolução nº 137, de 23 de novembro de 2009.
I –
elaborar as leis municipais sobre matérias de competência do Município;
II –
discutir e votar o orçamento anual, o plano plurianual e as diretrizes orçamentárias;
III –
apreciar os vetos, rejeitando-os ou mantendo-os;
IV –
autorizar, sob a forma da lei, observadas as restrições constantes da Constituição e da legislação incidente, os seguintes atos e negócios administrativos:
a)
abertura de créditos adicionais, inclusive para atender a subvenções e auxílios financeiros;
b)
operações de créditos;
c)
aquisição onerosa de bens imóveis;
d)
alienação e oneração real de bens imóveis municipais;
e)
concessão e permissão de serviço público;
f)
concessão de direito real de uso de bens municipais;
g)
participação em consórcio intermunicipais;
h)
alteração da denominação de próprios, vias e logradouros públicos.
V –
expedir decretos legislativos quanto a assuntos de sua competência privativa notadamente nos casos de:
a)
perda do mandato de Vereador;
b)
aprovação ou rejeição das contas do Município;
c)
concessão de licença ao Prefeito nos casos previstos em lei;
d)
consentimento para o Prefeito se ausentar do Município por prazo superior a 15 (quinze) dias;
e)
atribuição de título de cidadão honorário a pessoas que, reconhecidamente, tenham prestado relevantes serviços à comunidade;
f)
fixação ou atualização da remuneração do Prefeito e do Vice-Prefeito;
g)
regulamentação das eleições dos conselheiros distritais;
h)
delegação ao Prefeito para a elaboração legislativa;
VI –
expedir resoluções sobre assuntos de sua economia interna, mormente quanto aos seguintes:
a)
alteração deste Regimento Interno;
b)
destituição de membro da Mesa;
c)
concessão de licença a Vereador, nos casos permitidos em lei;
d)
julgamento de recursos de sua competência, nos casos previstos na Lei Orgânica Municipal ou neste Regimento;
e)
constituição de Comissão Especial;
f)
fixação ou atualização da remuneração dos Vereadores.
VII –
processar e julgar o Vereador pela prática de infração político-administrativa;
VIII –
solicitar informações ao Prefeito sobre assuntos de administração quando delas careça.
IX –
convocar os auxiliares diretos do Prefeito para explicações perante o Plenário sobre matérias sujeitas à fiscalização da Câmara, sempre que assim o exigir o interesse público (ver arts. 224 a 230);
X –
eleger a Mesa e as Comissões Permanentes e destituir os seus membros na forma e nos casos previstos neste Regimento;
X –
eleger a Mesa Diretora e as Comissões Permanentes e destituir os seus membros na forma e nos casos previstos neste Regimento;
Alteração feita pelo Art. 1º. - Resolução nº 137, de 23 de novembro de 2009.
XI –
autorizar a transmissão por rádio ou televisão, ou filmagem e a gravação de sessões da Câmara;
XII –
dispor sobre a realização de sessões sigilosas nos casos concretos (ver art. 152);
XIII –
propor a realização de consulta popular na forma da Lei Orgânica Municipal.
CAPÍTULO II-A
Inclusão feita pelo Art. 1º. - Resolução nº 202, de 08 de janeiro de 2016.
DA CORREGEDORIA GERAL
Inclusão feita pelo Art. 1º. - Resolução nº 202, de 08 de janeiro de 2016.
Art. 46-A.
A Corregedoria Geral é o órgão responsável por promover a manutenção do decoro, da ordem e da disciplina no âmbito da Câmara Municipal de Boa Vista.
Inclusão feita pelo Art. 2º. - Resolução nº 202, de 08 de janeiro de 2016.
Parágrafo único
Resolução Legislativa de iniciativa da Mesa Diretora regulamentará o funcionamento da Corregedoria Geral da Câmara Municipal de Boa Vista.
Inclusão feita pelo Art. 2º. - Resolução nº 202, de 08 de janeiro de 2016.
Art. 46-B.
Corregedoria Geral será dirigida por um Corregedor Geral e na sua ausência, impedimento ou vacância por um Corregedor Substituto, os quais serão eleitos pelos membros da Câmara por maioria de votos, presente a maioria absoluta, para um mandato de dois anos, permitida a recondução.
Inclusão feita pelo Art. 3º. - Resolução nº 202, de 08 de janeiro de 2016.
§ 1º
A eventual destituição do Corregedor Geral ou do Corregedor Substituto obedecerá aos critérios de destituição utilizados para os membros da Mesa.
Inclusão feita pelo Art. 3º. - Resolução nº 202, de 08 de janeiro de 2016.
§ 2º
Ocorrendo a vacância do cargo de Corregedor Geral ou de Corregedor Substituto, deverá ser realizada nova eleição para ocupar a vaga e completar o mandato, no prazo de trinta dias, a contar da data da vacância.
Inclusão feita pelo Art. 3º. - Resolução nº 202, de 08 de janeiro de 2016.
Art. 46-C.
Compete ao Corregedor Geral:
Inclusão feita pelo Art. 4º. - Resolução nº 202, de 08 de janeiro de 2016.
I –
promover a manutenção do decoro, da ordem e da disciplina no âmbito da Câmara Municipal;
Inclusão feita pelo Art. 4º. - Resolução nº 202, de 08 de janeiro de 2016.
II –
zelar pelo funcionamento harmônico e pela honorabilidade do Poder Legislativo na forma deste Regimento, da Lei Orgânica do Município e demais normas;
Inclusão feita pelo Art. 4º. - Resolução nº 202, de 08 de janeiro de 2016.
III –
apresentar à Mesa Diretora proposições atinentes à matéria de competência da Corregedoria;
Inclusão feita pelo Art. 4º. - Resolução nº 202, de 08 de janeiro de 2016.
IV –
analisar e opinar sobre a adequação das proposições que tenham por objeto matéria de sua competência;
Inclusão feita pelo Art. 4º. - Resolução nº 202, de 08 de janeiro de 2016.
V –
responder às consultas da Mesa Diretora, Comissões e Vereadores sobre matéria de sua competência;
Inclusão feita pelo Art. 4º. - Resolução nº 202, de 08 de janeiro de 2016.
VI –
manter contato com os órgãos legislativos estaduais e federais, visando trocar experiências sobre ética e decoro parlamentar;
Inclusão feita pelo Art. 4º. - Resolução nº 202, de 08 de janeiro de 2016.
VII –
receber representações contra Vereadores, fazendo a análise prévia de sua admissibilidade e opinando pelo encaminhamento a Comissão de Ética e Decoro Parlamentar ou arquivamento;
Inclusão feita pelo Art. 4º. - Resolução nº 202, de 08 de janeiro de 2016.
VIII –
realizar a fiscalização interna em todos os seus aspectos;
Inclusão feita pelo Art. 4º. - Resolução nº 202, de 08 de janeiro de 2016.
IX –
recomendar ao Presidente da Câmara a abertura de sindicância quando tomar conhecimento de infrações administrativas estranhas à sua competência;
Inclusão feita pelo Art. 4º. - Resolução nº 202, de 08 de janeiro de 2016.
X –
elaborar e fazer publicar o relatório semestral de desempenho da atividade parlamentar dos Vereadores.
Inclusão feita pelo Art. 4º. - Resolução nº 202, de 08 de janeiro de 2016.
Art. 46-D.
O Corregedor Geral, para o exercício de suas funções, terá as seguintes prerrogativas:
Inclusão feita pelo Art. 5º. - Resolução nº 202, de 08 de janeiro de 2016.
I –
requisitar informações e documentos às unidades e servidores da Câmara Municipal;
Inclusão feita pelo Art. 5º. - Resolução nº 202, de 08 de janeiro de 2016.
II –
solicitar de outros órgãos, por intermédio da Presidência da Câmara Municipal, informações e documentos necessários ao desenvolvimento de suas atribuições.
Inclusão feita pelo Art. 5º. - Resolução nº 202, de 08 de janeiro de 2016.
§ 1º
As unidades e servidores da Câmara Municipal terão prazo de 05 (cinco) dias úteis para responder às requisições encaminhadas pela Corregedoria, prazo este que poderá ser prorrogado, mediante solicitação por escrito, devidamente justificada.
Inclusão feita pelo Art. 5º. - Resolução nº 202, de 08 de janeiro de 2016.
§ 2º
A ausência de resposta ou descumprimento injustificado do prazo deverá ser comunicado ao Presidente da Câmara Municipal.
Inclusão feita pelo Art. 5º. - Resolução nº 202, de 08 de janeiro de 2016.
CAPÍTULO II-B
Inclusão feita pelo Art. 1º. - Resolução nº 203, de 08 de janeiro de 2016.
DA OUVIDORIA GERAL.
Inclusão feita pelo Art. 1º. - Resolução nº 203, de 08 de janeiro de 2016.
Art. 46-E.
A Ouvidoria da Câmara Municipal de Boa Vista tem como objetivo constituir-se como meio de interlocução com a sociedade e canal aberto para o recebimento de solicitações, informações, reclamações, sugestões, críticas, elogios e quaisquer outros encaminhamentos relacionados às suas atribuições e competências.
Inclusão feita pelo Art. 2º. - Resolução nº 203, de 08 de janeiro de 2016.
Parágrafo único
Resolução Legislativa de iniciativa da Mesa Diretora regulamentará o funcionamento da Ouvidoria da Câmara Municipal de Boa Vista.
Inclusão feita pelo Art. 2º. - Resolução nº 203, de 08 de janeiro de 2016.
Art. 46-F.
A Ouvidoria Geral será dirigida por um Ouvidor Geral e na sua ausência, impedimento ou vacância por um Ouvidor Substituto, os quais serão eleitos pelos membros da Câmara por maioria de votos, presente a maioria absoluta, para um mandato de dois anos, permitida a recondução.
Inclusão feita pelo Art. 3º. - Resolução nº 203, de 08 de janeiro de 2016.
Art. 46-F.
A Ouvidoria Geral será dirigida por um Ouvidor Geral e, na sua ausência, impedimento ou vacância, por um Ouvidor Substituto, nomeados pelo presidente da Casa a cada biênio, permitida a recondução para o biênio subsequente.
Alteração feita pelo Art. 2º. - Resolução nº 262, de 24 de setembro de 2025.
§ 1º
A eventual destituição do Ouvidor Geral e do Ouvidor Substituto obedecerá aos critérios de destituição utilizados para os membros da Mesa.
Inclusão feita pelo Art. 3º. - Resolução nº 203, de 08 de janeiro de 2016.
§ 1º
Eventuais hipóteses e procedimentos de destituição do Ouvidor Geral e Substituto serão tratadas na Resolução Legislativa prevista no parágrafo único do art. 46-E.
Alteração feita pelo Art. 2º. - Resolução nº 262, de 24 de setembro de 2025.
§ 2º
Ocorrendo a vacância do cargo de Ouvidor Geral ou de Ouvidor Substituto, deverá ser realizada nova eleição para ocupar a vaga e completar o mandato, no prazo de trinta dias, a contar da data da vacância.
Inclusão feita pelo Art. 3º. - Resolução nº 203, de 08 de janeiro de 2016.
§ 2º
Ocorrendo a vacância do cargo de Ouvidor Geral ou de Ouvidor Substituto, deverá ser realizada nova nomeação para ocupar a vaga e completar o biênio, no prazo de trinta dias, a contar da data da vacância.
Alteração feita pelo Art. 2º. - Resolução nº 262, de 24 de setembro de 2025.
Art. 46-G.
Compete ao Ouvidor Geral:
Inclusão feita pelo Art. 4º. - Resolução nº 203, de 08 de janeiro de 2016.
I –
exercer suas funções com independência e autonomia, visando garantir o direito de manifestação aos cidadãos;
Inclusão feita pelo Art. 4º. - Resolução nº 203, de 08 de janeiro de 2016.
II –
sugerir, quando cabível, a adoção de providências ou apuração de atos considerados irregulares ou ilegais;
Inclusão feita pelo Art. 4º. - Resolução nº 203, de 08 de janeiro de 2016.
III –
determinar, de forma fundamentada, o encerramento de manifestações;
Inclusão feita pelo Art. 4º. - Resolução nº 203, de 08 de janeiro de 2016.
IV –
manter sigilo, quando solicitado, sobre os dados dos usuários dos serviços da Ouvidoria;
Inclusão feita pelo Art. 4º. - Resolução nº 203, de 08 de janeiro de 2016.
V –
promover estudos, pesquisas e eventos objetivando o aprimoramento da prestação de serviços da Ouvidoria;
Inclusão feita pelo Art. 4º. - Resolução nº 203, de 08 de janeiro de 2016.
VI –
solicitar à Presidência da Câmara o encaminhamento de procedimentos às autoridades competentes;
Inclusão feita pelo Art. 4º. - Resolução nº 203, de 08 de janeiro de 2016.
VII –
solicitar informações quanto ao andamento de procedimentos iniciados por ação da Ouvidoria;
Inclusão feita pelo Art. 4º. - Resolução nº 203, de 08 de janeiro de 2016.
VIII –
elaborar relatório mensal e anual das atividades da Ouvidoria para encaminhamento à Mesa, que ficará disponível na Ouvidoria para o conhecimento de qualquer interessado;
Inclusão feita pelo Art. 4º. - Resolução nº 203, de 08 de janeiro de 2016.
IX –
propor ao Presidente da Câmara Municipal a celebração de convênios ou parcerias com outros órgãos;
Inclusão feita pelo Art. 4º. - Resolução nº 203, de 08 de janeiro de 2016.
X –
propor ao Presidente da Câmara Municipal a elaboração de palestras, seminários e eventos técnicos com temas relacionados às atividades da Ouvidoria.
Inclusão feita pelo Art. 4º. - Resolução nº 203, de 08 de janeiro de 2016.
Art. 46-H.
O Ouvidor Geral, para o exercício de suas funções, terá as seguintes prerrogativas:
Inclusão feita pelo Art. 5º. - Resolução nº 203, de 08 de janeiro de 2016.
I –
requisitar informações e documentos às unidades e servidores da Câmara Municipal;
Inclusão feita pelo Art. 5º. - Resolução nº 203, de 08 de janeiro de 2016.
II –
solicitar de outros órgãos, por intermédio da Presidência da Câmara Municipal, informações e documentos necessários ao desenvolvimento de suas atribuições.
Inclusão feita pelo Art. 5º. - Resolução nº 203, de 08 de janeiro de 2016.
§ 1º
As unidades e servidores da Câmara Municipal terão prazo de 05 (cinco) dias úteis para responder às requisições encaminhadas pela Ouvidoria, prazo este que poderá ser prorrogado, mediante solicitação por escrito, devidamente justificada.
Inclusão feita pelo Art. 5º. - Resolução nº 203, de 08 de janeiro de 2016.
§ 2º
A ausência de resposta ou descumprimento injustifi cado do prazo deverá ser comunicado ao Presidente da Câmara Municipal.
Inclusão feita pelo Art. 5º. - Resolução nº 203, de 08 de janeiro de 2016.
Seção I
Alteração feita pelo Art. 1º. - Resolução nº 137, de 23 de novembro de 2009.
DAS DISPOSIÇÕES GERAIS
Alteração feita pelo Art. 1º. - Resolução nº 137, de 23 de novembro de 2009.
Art. 47.
As comissões são órgãos técnicos composto de 3 (três) Vereadores com a finalidade de examinar matéria em tramitação na Câmara e emitir parecer sobre a mesma, ou de proceder a estudos sobre assuntos de natureza essencial ou ainda, de investigar fatos determinados de interesse da Administração.
Art. 47.
As Comissões são órgãos técnicos compostos de 03 (três) Vereadores com a finalidade de examinar matéria em tramitação na Câmara e emitir parecer sobre a mesma, ou de proceder a estudos sobre assuntos de natureza essencial ou ainda, de investigar fatos determinados de interesse da Administração, e serão:
Alteração feita pelo Art. 1º. - Resolução nº 137, de 23 de novembro de 2009.
I –
Permanentes: as de caráter técnico-legislativo, que têm por finalidade apreciar os assuntos e proposições submetidas ao seu exame, assim como exercer as demais atribuições previstas na Lei Orgânica e neste Regimento;
Inclusão feita pelo Art. 1º. - Resolução nº 137, de 23 de novembro de 2009.
II –
Temporárias: as criadas para apreciar assunto específico e que se extinguem quando atingida a sua finalidade ou expirado o seu prazo de duração, podendo ser:
Inclusão feita pelo Art. 1º. - Resolução nº 137, de 23 de novembro de 2009.
a)
Especial: São formadas para analisar um determinado assunto, que pela sua importância e urgência precisa ser tratado separadamente.
Inclusão feita pelo Art. 1º. - Resolução nº 137, de 23 de novembro de 2009.
b)
Parlamentar de Inquérito: para apuração de fato determinada e por prazo certo, com poderes de investigação próprios das autoridades judiciais, além de outros previstos em lei e neste Regimento.
Inclusão feita pelo Art. 1º. - Resolução nº 137, de 23 de novembro de 2009.
c)
Processante: compete praticar os atos previstos na Lei Orgânica e neste Regimento quando do processo e julgamento, do Prefeito, do Vice-Prefeito, de Secretário Municipal e de Vereador nas infrações político-administrativas;
Inclusão feita pelo Art. 1º. - Resolução nº 137, de 23 de novembro de 2009.
d)
Representativa: Representar a Câmara e deliberar sobre questões urgentes durante o recesso parlamentar.
Inclusão feita pelo Art. 7º. - Resolução nº 192, de 25 de março de 2015.
III –
Representativa: Representar a Câmara e deliberar sobre questões urgentes durante o recesso parlamentar.
Inclusão feita pelo Art. 1º. - Resolução nº 137, de 23 de novembro de 2009.
Parágrafo único
O Presidente, 1º Vice-Presidente e 1º. Secretário da Mesa Diretora, não integrarão às Comissões Permanentes ou Temporárias.
Inclusão feita pelo Art. 1º. - Resolução nº 137, de 23 de novembro de 2009.
Art. 48.
As Comissões da Câmara são Permanentes e Especiais.
Art. 48.
As Comissões Permanentes e as Comissões Temporárias não funcionarão durante o recesso parlamentar, exceto quando convocadas extraordinariamente.
Alteração feita pelo Art. 1º. - Resolução nº 137, de 23 de novembro de 2009.
Seção II
Inclusão feita pelo Art. 1º. - Resolução nº 137, de 23 de novembro de 2009.
DAS COMISSÕES PERMANENTES
Inclusão feita pelo Art. 1º. - Resolução nº 137, de 23 de novembro de 2009.
Art. 49.
Às Comissões permanentes incumbe estudar as proposições e os assuntos distribuídos ao seu exame, manifestando sobre eles sua opinião para orientação do Plenário.
Art. 49.
Às Comissões Permanentes incumbe estudar as proposições e os assuntos distribuídos ao seu exame, manifestando sobre eles sua opinião para orientação do Plenário e têm as seguintes denominações:
Alteração feita pelo Art. 1º. - Resolução nº 137, de 23 de novembro de 2009.
Parágrafo único
As Comissões Permanentes são as seguintes:
I –
de legislação, justiça e redação final;
I –
Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final
Alteração feita pelo Art. 1º. - Resolução nº 137, de 23 de novembro de 2009.
I –
Comissão de Legislação, Justiça, Redação Final e Legislação Participativa.
Alteração feita pelo Art. 1º. - Resolução nº 226, de 29 de abril de 2021.
II –
de finanças e orçamento;
II –
Comissão de Economia, Finanças e Orçamento.
Alteração feita pelo Art. 1º. - Resolução nº 137, de 23 de novembro de 2009.
II –
Comissão de Orçamento, Fiscalização Financeira, Tributação e Controle.
Alteração feita pelo Art. 1º. - Resolução nº 226, de 29 de abril de 2021.
III –
de obras e serviços públicos;
III –
Comissão de Obras, Urbanização, Transportes, Habitação e Serviços Públicos;
Alteração feita pelo Art. 1º. - Resolução nº 137, de 23 de novembro de 2009.
III –
Comissão de Obras, Urbanização, Transportes e Habitação.
Alteração feita pelo Art. 1º. - Resolução nº 226, de 29 de abril de 2021.
IV –
de educação, saúde, cultura e assistência social;
IV –
Comissão de Educação, Cultura, Esporte e Juventude.
Alteração feita pelo Art. 1º. - Resolução nº 137, de 23 de novembro de 2009.
V –
de defesa do consumidor.
V –
Comissão de Defesa do Consumidor, Direitos Humanos, Assuntos Indígenas e Segurança Urbana;
Alteração feita pelo Art. 1º. - Resolução nº 137, de 23 de novembro de 2009.
VI –
Comissão de Saúde, Assistência Social e Meio Ambiente.
Inclusão feita pelo Art. 1º. - Resolução nº 137, de 23 de novembro de 2009.
VII –
Comissão de Ética e Decoro Parlamentar
Inclusão feita pelo Art. 1º. - Resolução nº 137, de 23 de novembro de 2009.
VIII –
Comissão de Agricultura.
Inclusão feita pelo Art. 1º. - Resolução nº 152, de 31 de agosto de 2011.
IX –
Comissão de Administração, Serviços Públicos e Previdência.
Inclusão feita pelo Art. 1º. - Resolução nº 226, de 29 de abril de 2021.
X –
Comissão de Políticas para Mulheres, Crianças e Adolescentes, Idosos e Pessoa com Deficiência.
Inclusão feita pelo Art. 1º. - Resolução nº 226, de 29 de abril de 2021.
§ 1º
Os membros das Comissões Permanentes exercerão suas funções por dois anos consecutivos, eleitos na 1ª (primeira) sessão da legislatura.
Inclusão feita pelo Art. 1º. - Resolução nº 137, de 23 de novembro de 2009.
§ 2º
Os suplentes de Vereador não poderão ser eleitos Presidente ou Vice-Presidente de Comissão Permanente.
Inclusão feita pelo Art. 1º. - Resolução nº 137, de 23 de novembro de 2009.
§ 3º
Os membros das Comissões Permanentes serão indicados pelos líderes de partidos observados a representatividade de cada partido na composição da Câmara e reunir-se-ão cada uma delas, sob a presidência do Vereador membro da bancada de maior representação na Câmara, para proceder à eleição dos respectivos Presidente e Vice-Presidente.
Inclusão feita pelo Art. 1º. - Resolução nº 137, de 23 de novembro de 2009.
I –
Na eleição dos Presidentes e Vice-Presidentes das Comissões Permanentes assegurar-se-á a representação proporcional dos partidos ou blocos partidários
Inclusão feita pelo Art. 1º. - Resolução nº 137, de 23 de novembro de 2009.
II –
Na eleição do Presidente e do Vice-Presidente de Comissão Permanente, em caso de empate, serão indicados os que pertencerem à bancada de maior representação na Câmara.
Inclusão feita pelo Art. 1º. - Resolução nº 137, de 23 de novembro de 2009.
III –
Após a comunicação do resultado ao Plenário, o Presidente enviará, para publicação no sítio de internet da Câmara, a composição das Comissões Permanentes.
Inclusão feita pelo Art. 1º. - Resolução nº 137, de 23 de novembro de 2009.
Subseção I
Inclusão feita pelo Art. 1º. - Resolução nº 137, de 23 de novembro de 2009.
DA COMPOSIÇÃO E ELEIÇÃO DAS COMISSÕES ESPECIAIS E PERMANENTES
Inclusão feita pelo Art. 1º. - Resolução nº 137, de 23 de novembro de 2009.
Subseção I
Alteração feita pelo Art. 12. - Resolução nº 192, de 25 de março de 2015.
Da composição e Eleição das Comissões
Alteração feita pelo Art. 12. - Resolução nº 192, de 25 de março de 2015.
Art. 50.
As Comissões Especiais destinadas a proceder a estudo de assunto de especial interesse do Legislativo terão sua finalidade especificada na resolução que as constituir, a qual indicará também o prazo para apresentarem o relatório de seus trabalhos.
Parágrafo único
As Comissões Especiais serão constituídas mediante requerimento da Mesa ou de no mínimo 3 (três) Vereadores, através de resolução que atenderá ao disposto no “caput” deste artigo.
Inclusão feita pelo Art. 13. - Resolução nº 192, de 25 de março de 2015.
Art. 51.
A Câmara poderá constituir Comissões Parlamentares de Inquérito, com a finalidade de apurar irregularidades administrativas do Executivo, da Administração indireta e da própria Câmara.
Art. 51.
Eleitas as Comissões Permanentes, imediatamente reunir-se-á cada uma delas, sob a presidência do Vereador membro da bancada de maior representação na Câmara, para proceder à eleição dos respectivos Presidente e Vice-Presidente.
Alteração feita pelo Art. 1º. - Resolução nº 137, de 23 de novembro de 2009.
Parágrafo único
As denúncias sobre irregularidades e a indicação das provas deverão constar do requerimento que solicitar a constituição de Inquérito.
§ 1º
Na eleição dos Presidentes e Vice-Presidentes das Comissões Permanentes, assegurar-se-á a representação proporcional dos partidos ou blocos partidários.
Inclusão feita pelo Art. 1º. - Resolução nº 137, de 23 de novembro de 2009.
§ 2º
Na eleição do Presidente e do Vice-Presidente de Comissão Permanente, em caso de empate, serão indicados os que pertencerem à bancada de maior representação na Câmara.
Inclusão feita pelo Art. 1º. - Resolução nº 137, de 23 de novembro de 2009.
§ 3º
Após a comunicação do resultado ao Plenário, o Presidente enviará, para publicação no sítio de internet da Câmara, a composição das Comissões Permanentes.
Inclusão feita pelo Art. 1º. - Resolução nº 137, de 23 de novembro de 2009.
Art. 52.
As Comissões Parlamentares de Inquérito, que terão poderes de investigação próprios das autoridades judiciais, serão criadas pela Câmara mediante requerimento de 1/3 (um terço) de seus membros para apuração de fato determinado e por prazo certo, sendo suas conclusões, se for o caso encaminhadas ao Ministério Público para que este promova a responsabilidade civil ou criminal dos infratores.
§ 1º
Considera-se fato determinado o acontecimento ou situação de relevante interesse para a vida pública, que estiver devidamente caracterizado no requerimento da constituição da Comissão.
§ 2º
A Comissão, que poderá atuar também durante o recesso parlamentar, terá prazo de 30 (trinta) dias, prorrogável por até metade, mediante deliberação do Plenário, para conclusão de seus trabalhos.
§ 2º
A Comissão, que poderá atuar também durante o recesso parlamentar, terá prazo de 60 sessenta dias, prorrogável por até metade, mediante deliberação do Plenário, para conclusão de seus trabalhos.
Alteração feita pelo Art. 1º. - Resolução nº 137, de 23 de novembro de 2009.
§ 3º
A Comissão Parlamentar de Inquérito terá 5 (cinco) membros, admitidos 2 (dois) suplentes.
§ 4º
No dia previamente designado, se e o relator.
§ 5º
A Comissão Especial de Inquérito poderá incumbir qualquer de seus membros, ou servidores requisitados dos serviços não houver número para deliberar, a Comissão Especial de Inquérito poderá tomar depoimento das testemunhas ou autoridades convocadas, desde que estejam presentes o Presidente administrativos da Câmara, da realização de sindicância ou diligências necessárias aos seus trabalhos, dando conhecimento prévio à mesa.
§ 5º
A Comissão Parlamentar de Inquérito poderá:
Alteração feita pelo Art. 1º. - Resolução nº 137, de 23 de novembro de 2009.
§ 5º
A Comissão Parlamentar de Inquérito poderá:
Alteração feita pelo Art. 14. - Resolução nº 192, de 25 de março de 2015.
a)
Incumbir qualquer de seus membros, ou servidores requisitados dos serviços quando não houver número para deliberar.
Inclusão feita pelo Art. 1º. - Resolução nº 137, de 23 de novembro de 2009.
b)
Tomar depoimento das testemunhas ou autoridades convocadas, desde que esteja presente o Presidente da Comissão.
Inclusão feita pelo Art. 1º. - Resolução nº 137, de 23 de novembro de 2009.
c)
Realizar sindicância ou diligências necessárias aos seus trabalhos, dando conhecimento prévio à Mesa Diretora da Câmara.
Inclusão feita pelo Art. 1º. - Resolução nº 137, de 23 de novembro de 2009.
I –
incumbir qualquer de seus membros, ou servidores requisitados dos serviços quando não houver número para deliberar;
Inclusão feita pelo Art. 14. - Resolução nº 192, de 25 de março de 2015.
II –
tomar depoimento das testemunhas ou autoridades convocadas, desde que esteja presente o Presidente da Comissão.
Inclusão feita pelo Art. 14. - Resolução nº 192, de 25 de março de 2015.
III –
realizar sindicância ou diligências necessárias aos seus trabalhos, dando conhecimento prévio à Mesa Diretora da Câmara.
Inclusão feita pelo Art. 14. - Resolução nº 192, de 25 de março de 2015.
IV –
examinar documentos municipais e solicitar informações necessárias, através do Presidente da Câmara, ao Prefeito ou a dirigente de entidade da Administração Direta.
Inclusão feita pelo Art. 14. - Resolução nº 192, de 25 de março de 2015.
§ 6º
A Comissão Parlamentar de Inquérito valer-se-á, subsidiariamente, das normas contidas no Código de Processo Penal.
§ 7º
Ao término dos trabalhos a Comissão Parlamentar de Inquérito encaminhará ao Presidente da Câmara Municipal relatório circunstanciado com suas conclusões que será apresentado ao Plenário para aprovação, o qual poderá determinar seu encaminhamento:
I –
à Mesa Diretora, para as providências de alçada desta, oferecendo, conforme o caso, projeto de lei, de decreto legislativo ou de resolução, ou indicação, que será incluído na ordem do dia dentro de 5 (cinco) sessões;
II –
ao Ministério Público ou à Procuradoria Geral da Câmara, com a cópia da documentação, para que promova a responsabilidade civil ou criminal por infrações apuradas e adote medidas decorrentes de suas funções institucionais;
III –
ao Poder Executivo, para adotar as providências saneadoras de caráter disciplinar e administrativo decorrentes do art. 37, §§ 2º e 6º, da Constituição Federal e demais dispositivos constitucionais e legais aplicáveis, assinando prazo hábil para seu cumprimento;
IV –
à Comissão de Finanças e Orçamento da Câmara Municipal e ao Tribunal de Contas do Estado, para as providências cabíveis.
Art. 53.
A Câmara constituirá Comissão Especial Processante a fim de apurar a prática de infração político-administrativa de Vereador, observado o disposto na Lei Orgânica do Município.
Art. 54.
Em cada Comissão será assegurada, tanto quando possível, a representação proporcional dos partidos ou dos blocos parlamentares que participem da Câmara.
Art. 55.
Às Comissões Permanentes, em razão da matéria de sua competência, cabe:
I –
discutir e votar as proposições que lhes forem distribuídas sujeitas à deliberação do Plenário;
I –
discutir e emitir parecer sobre as proposições que lhes forem distribuídas sujeitas à deliberação do Plenário;
Alteração feita pelo Art. 1º. - Resolução nº 137, de 23 de novembro de 2009.
II –
discutir e votar projetos de leis, dispensadas a competência do Plenário, excetuados os projetos:
a)
de lei complementar;
b)
de códigos;
c)
de iniciativa popular;
d)
de Comissão;
e)
relativos à maneira que não possa ser objeto de delegação, consoante o § 1º do art. 68 da Constituição Federal;
f)
que tenham recebido pareceres divergentes;
g)
em regime de urgência especial e simples;
III –
realizar audiência públicas com entidades da sociedade civil;
IV –
convocar Secretários Municipais ou ocupantes de cargos da mesma natureza para prestar informações sobre assuntos inerentes às suas atribuições;
V –
receber petições, reclamações, representações ou queixas de qualquer pessoa contra atos ou omissões das autoridades ou entidades públicas;
VI –
solicitar depoimento de qualquer autoridade ou cidadão;
VII –
apreciar programas de obras e planos e sobre eles emitir parecer;
VIII –
acompanhar junto à Prefeitura Municipal a elaboração da proposta orçamentária, bem como a sua posterior execução.
§ 1º
Na hipótese do inicio II, deste artigo e dentro de 3 (três) sessões a contar da divulgação da proposição na ordem do dia, o recurso de que trata o art. 58, § 2º, I, da Constituição Federal, dirigido ao Presidente da Câmara e assinado por 1/10 (um décimo), pelo menos, dos membros da Casa, deverá indicar expressamente, entre a matéria apreciada pela Comissão, o que será objeto de deliberação do Plenário.
§ 2º
Durante a fluência do prazo recursal o avulso a ordem do dia de cada sessão deverá consignar a data final para interposição do recurso.
§ 3º
Transcorrido o prazo sem interposição de recurso, ou improvido este, a matéria será enviada à redação final ou arquivada, conforme o caso.
§ 4º
Aprovada a redação final pela Comissão competente, o projeto de lei retorna à Mesa para ser encaminhado ao Poder Executivo, no prazo de 48 (quarenta e oito) horas.
Art. 56.
Qualquer entidade da sociedade civil poderá solicitar ao Presidente da Câmara que lhe permita emitir conceitos ou opiniões, junto às Comissões, sobre projetos que com elas se encontrem para estudo.
Parágrafo único
O Presidente da Câmara enviará o pedido ao Presidente da respectiva Comissão a quem caberá deferir ou indeferir o requerimento, indicando, se for o caso, dia e hora para o pronunciamento e seu tempo de duração.
Art. 57.
As Comissões Especiais de Representação serão constituídas para representar a Câmara em atos externos de caráter cívico ou cultural, dentro ou fora do território do Município.
Art. 57.
As Comissões de Representação, constituídas para representar a Câmara em atos externos de caráter cívico ou cultural, dentro ou fora do território do Município, serão designadas pelo Presidente, por iniciativa própria ou a requerimento escrito de Vereador, aprovado pelo Plenário.
Alteração feita pelo Art. 15. - Resolução nº 192, de 25 de março de 2015.
Art. 58.
Os membros das Comissões Permanentes serão eleitos na Sessão seguinte à da eleição da Mesa, por um período de 2 (dois) anos mediante escrutínio público, considerando-se eleito, em caso de empate, o Vereador do partido ainda não representado em outra Comissão, ou o Vereador ainda não eleito para nenhuma Comissão, ou, finalmente, o Vereador mais votado nas eleições municipais.
Art. 58.
Os membros das Comissões Permanentes serão nomeados pelo Presidente através de indicação dos lideres dos partidos com representação na Câmara Municipal assegurando-se tanto quanto possível, proporcional representação partidária na constituição de cada uma.
Alteração feita pelo Art. 1º. - Resolução nº 137, de 23 de novembro de 2009.
§ 1º
Far-se-á votação separada para cada Comissão, através de cédulas impressas, datilografadas ou manuscrita, assinadas pelos votantes, com indicações dos nomes mais votados e da legenda partidária respectiva.
§ 1º
Os lideres de partidos com representação na Câmara Municipal reunir-se-ão para indicar os membros das Comissões Permanentes.
Alteração feita pelo Art. 1º. - Resolução nº 137, de 23 de novembro de 2009.
I –
caso não haja acordo nas indicações dos lideres de partido, o Presidente da Câmara indicará os membros das Comissões Permanentes observados a proporcionalidade de representação de cada partido na Câmara Municipal até o acordo entre os líderes de partido.
Inclusão feita pelo Art. 1º. - Resolução nº 137, de 23 de novembro de 2009.
II –
os membros da Comissão através de votação escolherão o Presidente.
Inclusão feita pelo Art. 1º. - Resolução nº 137, de 23 de novembro de 2009.
§ 2º
Na organização das Comissões Permanentes, obedecer-se-á ao disposto no art. 54 deste Regimento, mas não poderão ser eleitos para integrá-las o Presidente da Câmara e o Vereador que não se achar em exercício, nem o suplente deste.
§ 2º
Na organização das Comissões Permanentes, obedecer-se-á ao disposto no Art. 54 deste Regimento, mas não poderão ser indicados para integrá-las o Presidente da Câmara e o Vereador que não se achar em exercício.
Alteração feita pelo Art. 8º. - Resolução nº 191, de 24 de fevereiro de 2015.
§ 2º
Na organização das Comissões Permanentes obedecer-se-á ao disposto no artigo 54 deste Regimento, mas não poderão ser indicados para integrá-las o Presidente da Câmara e o Vereador que não se achar em exercício.
Alteração feita pelo Art. 16. - Resolução nº 192, de 25 de março de 2015.
§ 3º
O Vice-Presidente e o Secretário somente poderão participar de Comissão Permanente quando não seja possível compô-la de outra forma adequadamente.
Art. 59.
As Comissões Especiais serão constituídas por proposta da Mesa ou por pelo menos 3 (três) Vereadores, através de resolução que atenderá ao disposto no art. 50.
Art. 60.
A Comissão de Inquérito poderá examinar documentos municipais, ouvir testemunhas e solicitar, através do Presidente da Câmara, as informações necessárias ao Prefeito ou a dirigente de entidade de Administração indireta.
§ 1º
Mediante o relatório da Comissão, o Plenário decidirá sobre as providências cabíveis, no âmbito político-administrativa, através de decreto legislativo, aprovado pela maioria absoluta dos Vereadores presentes.
§ 2º
Deliberará ainda o Plenário sobre a conveniência do envio de cópias de peças do inquérito à Justiça, visando a aplicação de sanções civis ou penais aos responsáveis pelos atos objeto da investigação.
Art. 61.
O Membro de Comissão Permanente poderá, por motivo justificado, solicitar renuncia da mesma.
Parágrafo único
Para efeito do disposto neste artigo observar-se-á a condição prevista no Art. 29.
Art. 62.
Os membros das Comissões Permanentes serão destituídos caso não compareçam a 3 (três) reuniões consecutivas ordinárias ou a 5(cinco) intercaladas da respectiva Comissão, salvo motivo de força maior devidamente comprovado.
§ 1º
A destituição dar-se-á por simples petição de qualquer Vereador, dirigida ao Presidente da Câmara que, após comprovar a autenticidade da denúncia, declarará vago o cargo.
§ 2º
Do ato do Presidente caberá recurso para o Plenário, no prazo de 3 (três) dias.
Art. 63.
O Presidente da Câmara poderá substituir, a seu critério, qualquer membro de Comissão Especial.
Parágrafo único
O disposto neste artigo não se aplica aos membros de Comissão Processante e de Comissão de Inquérito.
Art. 64.
As vagas nas Comissões por renúncia, destituição, ou por extinção ou perda de mandato de Vereador serão supridas por qualquer Vereador por designação do Presidente da Câmara, observado o disposto no §§ 2º e 3º do art. 58
Art. 65.
As Comissões Permanentes, logo que constituídas, reunir-se-ão para eleger os respectivos Presidentes, Secretários e Membros e prefixar os dias e horas em que se reunirão ordinariamente.
Art. 65.
As Comissões Permanentes, logo que constituídas, reunir-se-ão para eleger os respectivos Presidentes que nomearão os Secretários e Membros, e prefixar os dias e horas em que se reunirão ordinariamente.
Alteração feita pelo Art. 1º. - Resolução nº 137, de 23 de novembro de 2009.
Parágrafo único
O Presidente será substituído pelo Secretário e este pelo terceiro membro da Comissão.
Art. 66.
As Comissões Permanentes não poderão se reunir, no período destinado à ordem do dia da Câmara, salvo para emitirem parecer em matéria sujeita a regime de urgência especial, quando então a sessão plenária será suspensa, de ofício, pelo Presidente da Câmara.
Art. 67.
As Comissões Permanentes poderão reunir-se extraordinariamente sempre que necessário, presentes pelo menos 2 (dois) de seus membros, devendo, para tanto, serem convocadas pelo respectivo Presidente no curso da reunião ordinária da Comissão.
Art. 68.
Das reuniões de Comissões Permanentes lavrar-se-ão atas, em livros próprios, pelo servidor incumbido de assessorá-las, as quais serão assinadas por todos os membros.
Art. 69.
Compete aos Presidentes das Comissões Permanentes:
I –
convocar reuniões extraordinárias da Comissão respectiva por aviso afixado no recinto da Câmara;
II –
presidir as reuniões da Comissão e zelar pela ordem dos trabalhos;
III –
receber as matérias destinadas à Comissão e designar-lhes relator ou reserva-se para relatá-las pessoalmente;
IV –
fazer observar os prazos dentro dos quais a Comissão deverá desincumbir-se de seus misteres;
IV –
fazer observar os prazos dentro dos quais a Comissão deverá desincumbir-se suas necessidades.
Alteração feita pelo Art. 1º. - Resolução nº 137, de 23 de novembro de 2009.
V –
representar a Comissão nas relações com a Mesa e o Plenário;
VI –
conceder visto de matéria, por 3 (três) dias, ao membro da Comissão que o solicitar, salvo no caso de tramitação em regime de urgência;
VII –
avocar o expediente, para emissão do parecer em 48 (quarenta e oito) horas, quando não o tenha feito o relator no prazo.
Parágrafo único
Dos atos dos Presidentes das Comissões, com os quais não concorde qualquer de seus membros, caberá recurso para o Plenário no prazo de 3 (três) dias, salvo se tratar de parecer.
Art. 70.
Encaminhando qualquer expediente ao Presidente da Comissão Permanente, este designar-lhe-á relator em 48 (quarenta e oito) horas, se não se reservar a emissão do parecer, o qual deverá ser apresentado em 7 (sete) dias.
Art. 71.
É de 10 (dez) dias o prazo para qualquer Comissão Permanente se pronunciar, a contar da data do recebimento da matéria pelo seu Presidente.
§ 1º
O prazo a que se refere este artigo será duplicado em se tratando de proposta orçamentária, diretrizes orçamentárias, plano plurianual e processo de prestação de contas do Município, e triplicado quando se tratar de projeto de codificação.
§ 2º
O prazo a que se refere este artigo será reduzido pela metade quando se tratar de matéria colocada em regime de urgência e de emendas e subemendas apresentadas à Mesa e aprovadas pelo Plenário.
§ 2º
Todos os prazos mencionados nesse artigo serão reduzidos pela metade quando se tratar de matéria colocada em regime de urgência e de emendas e subemendas apresentadas à Mesa e aprovadas pelo Plenário.
Alteração feita pelo Art. 17. - Resolução nº 192, de 25 de março de 2015.
Art. 72.
Poderão as Comissões solicitar, ao Plenário, a requisição ao Prefeito das informações que julgarem necessárias, desde que se refiram a proposições sob a sua apreciação, caso em que o prazo para a emissão de parecer ficará automaticamente prorrogado por tantos dias quantos restarem para o seu esgotamento.
Art. 72.
Sempre que qualquer Comissão requerer ao Presidente da Mesa Diretora que solicite informações ao Prefeito sobre o que julgar necessário ao melhor exame da proposição, o prazo para emissão do parecer será suspenso, retornando a contagem tão logo seja recebida a informação.
Alteração feita pelo Art. 18. - Resolução nº 192, de 25 de março de 2015.
Parágrafo único
O disposto neste artigo aplica-se aos casos em que as Comissões, atendendo a natureza do assunto, solicitem assessoramento externo de qualquer tipo, inclusive à instituição oficial ou não oficial.
Parágrafo único
O disposto neste artigo aplica-se aos casos em que as Comissões, atendendo a natureza do assunto, solicitem assessoramento externo, inclusive à instituição não oficial, e interno da Procuradoria Geral da Câmara.
Alteração feita pelo Art. 19. - Resolução nº 192, de 25 de março de 2015.
Art. 73.
As Comissões Permanentes deliberarão, por maioria de votos, sobre o pronunciamento do relator, o qual, se aprovado, prevalecerá como parecer.
§ 1º
Se forem rejeitadas as conclusões, o parecer consistirá da manifestação em contrário, assinando-o o relator como vencido.
§ 2º
O membro da Comissão que concordar com o relator aporá ao pé do pronunciamento daquele a expressão “pelas conclusões” seguida de sua assinatura.
§ 2º
Alteração feita pelo Art. 1º. - Resolução nº 137, de 23 de novembro de 2009.
O membro da Comissão que concordar com o relator assinará com este o parecer.
I –
Inclusão feita pelo Art. 1º. - Resolução nº 137, de 23 de novembro de 2009.
o membro da Comissão que discordar do parecer apresentará o seu voto em separado.
§ 3º
A aquiescência às conclusões do relator poderá ser parcial, ou por fundamento diverso hipótese em que o membro da Comissão que a manifestar usará a expressão “de acordo, com restrições”.
§ 4º
O parecer da Comissão poderá sugerir substitutivo à proposição ou emendas à mesma.
§ 5º
O parecer da Comissão deverá ser assinado por todos os seus membros, sem prejuízo da apresentação do voto vencido em separado, quando o requeira o seu autor ao Presidente da Comissão e este defira o requerimento.
Art. 74.
Quando a Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final manifestar-se sobre o veto (ver Art. 85), produzirá com o parecer, projeto de decreto legislativo, propondo a rejeição ou a aceitação do mesmo.
Art. 74.
Quando a Comissão de Legislação, Justiça, Redação Final e Legislação Participativa manifestar-se sobre o veto (ver. Art. 85), produzirá o parecer pela rejeição ou a aceitação do mesmo.
Alteração feita pelo Art. 1º. - Resolução nº 251, de 05 de abril de 2023.
Art. 75.
Quando a proposição for distribuída a mais de uma Comissão Permanente da Câmara, cada uma delas emitirá o respectivo parecer separadamente a começar pela Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final, devendo manifestar-se por ultimo a Comissão de Finanças e Orçamento.
Parágrafo único
No caso deste artigo, os expedientes serão encaminhados de uma Comissão para outra pelo respectivo Presidente.
Parágrafo único
Alteração feita pelo Art. 1º. - Resolução nº 137, de 23 de novembro de 2009.
Havendo parecer favorável de qualquer uma das comissões, encaminha-se a proposição a apreciação do Plenário exceto quando parecer contrário da Comissão de Legislação Justiça e Redação Final.
Art. 76.
Qualquer Vereador ou Comissão poderá requerer, por escrito, ao Plenário a audiência da Comissão à qual a proposição não tenha sido previamente distribuída, devendo fundamentar detidamente o requerimento
Parágrafo único
Caso o Plenário acolha o requerimento, a proposição será enviada à Comissão, que se manifestará nos mesmos prazos a que se referem os arts. 71 e 72.
Art. 77.
Sempre que determinada proposição tenha tramitado de uma para outra Comissão, ou somente por determinada Comissão sem que haja sido oferecido, no prazo, o parecer respectivo, inclusive na hipótese do art. 69, VII, o Presidente da Câmara designará relator ad hoc para produzi-lo no prazo de 5 (cinco) dias.
Parágrafo único
Escoado o prazo do relator ad hoc sem que tenha sido proferido o parecer, a matéria, ainda assim, será incluída na mesma ordem do dia da proposição a que se refira, para que o Plenário se manifeste sobre a dispensa do mesmo.
Art. 78.
Somente serão dispensados os pareceres das Comissões, por deliberação do Plenário, mediante requerimento escrito de Vereador ou solicitação do Presidente da Câmara por despacho nos autos, quando se tratar de proposição colocada em regime de urgência especial, na forma do art. 144, ou em regime de urgência simples, na forma do art. 145 e seu parágrafo único.
§ 1º
A dispensa do parecer será determinada pelo Presidente da Câmara, na hipótese do art. 76 e de seu parágrafo único, quando se tratar das matérias dos arts. 85 e 86 e na hipótese do § 3º do art. 136.
§ 2º
Quando for recusada a dispensa de parecer o Presidente em seguida sorteará relator para proferi-lo oralmente perante o Plenário antes de iniciar-se a votação de matérias.
Art. 79.
Compete à Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final manifestar-se sobre todos os assuntos nos aspectos constitucional e legal e, quando já aprovados pelo Plenário, analisá-los sob os aspectos lógico e gramatical, de modo a adequar ao bom vernáculo o texto das proposições.
Art. 79.
Compete à Comissão de Legislação, Justiça, Redação Final e Legislação Participativa manifestar-se sobre todos os assuntos nos aspectos constitucional e legal, emitir parecer sobre proposição de iniciativa popular e, quando já aprovados pelo Plenário, fazer análise de redação e técnica legislativa.
Alteração feita pelo Art. 2º. - Resolução nº 226, de 29 de abril de 2021.
§ 1º
Salvo expressa disposição em contrário deste Regimento, é obrigatória a audiência da Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final em todos os projetos de leis, decretos legislativos e soluções que tramitem pela Câmara.
§ 2º
Concluindo a Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final pela ilegalidade ou inconstitucionalidade de um projeto, seu parecer seguirá ao Plenário para ser discutido e, somente quando for rejeitado, prosseguirá aquele sua tramitação.
§ 3º
A Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final manifestar-se-á sobre o mérito da proposição, assim entendida a colocação do assunto sob o prisma de sua conveniência, utilidade e oportunidade, principalmente nos seguintes casos:
I –
organização administrativa da Prefeitura e da Câmara;
II –
criação de entidade de Administração indireta ou de fundação;
III –
aquisição e alienação de bens imóveis;
IV –
participação em consórcios;
V –
concessão de licença ao Prefeito ou a Vereador;
VI –
alteração de denominação de próprios, vias e logradouros públicos.
Art. 80.
Compete à Comissão de Finanças e Orçamento opinar obrigatoriamente sobre todas as matérias de caráter financeiro, e especialmente quando for o caso de:
Art. 80.
Alteração feita pelo Art. 1º. - Resolução nº 137, de 23 de novembro de 2009.
Compete a Comissão de Economia, Finanças e Orçamento opinar obrigatoriamente sobre todas as matérias de caráter financeiro, econômicoe especialmente quando for o caso de:
Art. 80.
Compete à Comissão de Orçamento, Fiscalização Financeira, Tributação e Controle opinar obrigatoriamente sobre fi scalização dos programas de governo, controle das despesas públicas, planejamento e fiscalização da execução orçamentária, prestação de contas e matéria tributária, e especialmente sobre:
Alteração feita pelo Art. 2º. - Resolução nº 226, de 29 de abril de 2021.
I –
plano plurianual;
II –
diretrizes orçamentárias;
III –
proposta orçamentária;
IV –
proposições referentes a matérias tributárias, abertura de créditos, empréstimos públicos e as que, direta ou indiretamente, alterem a despesa ou a receita do Município, acarretem responsabilidades ao Erário Municipal ou interessem ao crédito e ao patrimônio público municipal.
IV –
abertura de créditos, empréstimos públicos e as proposições que, direta ou indiretamente, alterem a despesa ou a receita do Município, acarretem responsabilidades ao Erário Municipal ou interessem ao crédito e ao patrimônio público municipal.
Alteração feita pelo Art. 2º. - Resolução nº 226, de 29 de abril de 2021.
V –
proposições que fixem ou aumentem a remuneração do servidor e que fixem ou atualizem a remuneração do Prefeito, do Vice-Prefeito e dos Vereadores e a verba de representação do Prefeito, do Vice-Prefeito e do Presidente da Câmara.
V –
Alteração feita pelo Art. 1º. - Resolução nº 137, de 23 de novembro de 2009.
proposições que fixem ou aumentem a remuneração do Servidor e que fixem ou atualizem a remuneração do Prefeito, do Vice-Prefeito, dos Vereadores, dos Secretários Municipais e dos Presidentes das Autarquias e Entidades da Administração Municipal Direta e Indireta;
VI –
contas.
VII –
Inclusão feita pelo Art. 1º. - Resolução nº 137, de 23 de novembro de 2009.
proposições que versem sobre as exportações e as áreas de livre comércio.
Art. 81.
Compete à Comissão de Obras e Serviços Públicos opinar nas matérias referentes quaisquer obras, empreendimentos e execução de serviços públicos locais e ainda sobre assuntos ligados às atividades produtivas em geral, oficiais ou particulares.
Art. 81.
Alteração feita pelo Art. 1º. - Resolução nº 137, de 23 de novembro de 2009.
Compete à Comissão de Obras, Urbanização, Transportes, Habitação e Serviços Públicos opinar nas matérias referentes quaisquer obras, empreendimentos, urbanização, transportes, habitação e execução de serviços públicos locais e ainda sobre assuntos ligados às atividades produtivas em geral, oficiais ou particulares.
Art. 81.
Compete à Comissão de Obras, Urbanização, Transportes e Habitação opinar nas matérias referentes quaisquer obras, empreendimentos, urbanização, transportes, habitação, bem como assuntos ligados às atividades produtivas em geral, ofi ciais ou particulares.
Alteração feita pelo Art. 2º. - Resolução nº 226, de 29 de abril de 2021.
Parágrafo único
A Comissão de Obras e Serviços Públicos opinará, também, sobre a matéria do art. 79, § 3º, III e sobre o Plano de Desenvolvimento do Município e suas alterações.
Parágrafo único
A Comissão de Obras, Urbanização, Transportes e Habitação opinará, também, sobre o Plano de Desenvolvimento do Município e suas alterações.
Alteração feita pelo Art. 2º. - Resolução nº 226, de 29 de abril de 2021.
Art. 82.
Compete à Comissão de Educação, Saúde, Cultura e Assistência Social manifestar-se em todos os projetos e matérias que versem sobre assuntos educacionais, artísticos, inclusive patrimônio histórico, desportivos e relacionados com a saúde, o saneamento e assistência e a previdência social em geral.
Art. 82.
Alteração feita pelo Art. 1º. - Resolução nº 137, de 23 de novembro de 2009.
Compete à Comissão de Educação, Cultura, Esporte e Juventude, manifestar-se em todos os projetos e matérias que versem sobre assuntos educacionais, artísticos, culturais, da infância e juventude, patrimônio histórico e desportos.
Parágrafo único
A Comissão de Educação, Saúde, Cultura e Assistência Social apreciará obrigatoriamente as proposições que tenham por objetivo:
Parágrafo único
Alteração feita pelo Art. 1º. - Resolução nº 137, de 23 de novembro de 2009.
A Comissão de Educação, Cultura, Esporte e Juventude apreciarão obrigatoriamente as proposições que tenham por objetivo:
I –
concessão de bolsas de estudo;
II –
reorganização administrativa da Prefeitura nas áreas de educação e Saúde;
II –
Alteração feita pelo Art. 1º. - Resolução nº 137, de 23 de novembro de 2009.
reorganização administrativa da Prefeitura nas áreas de Educação, Cultura, Esporte e Juventude;
III –
implantação de centros comunitários, sob auspício oficial;
Art. 82-A.
Inclusão feita pelo Art. 1º. - Resolução nº 137, de 23 de novembro de 2009.
Compete a Comissão de Saúde, Assistência Social e Meio Ambiente, manifestar-se em todos os projetos e matérias que versem sobre a saúde, o meio ambiente, assistência social, proteção ao idoso e previdência social em geral.
Art. 82-A.
Compete a Comissão de Saúde, Assistência Social e Meio Ambiente, manifestar-se em todos os projetos e matérias que versem sobre a saúde, o meio ambiente e assistência social.
Alteração feita pelo Art. 2º. - Resolução nº 226, de 29 de abril de 2021.
Art. 83.
Compete a Comissão de Defesa do Consumidor, manifestar-se sobre assunto relacionados com armazenamento, validade e preço de gêneros tidos como de primeira necessidade, assim como medicamentos em geral.
Art. 83.
Alteração feita pelo Art. 1º. - Resolução nº 137, de 23 de novembro de 2009.
Compete a Comissão de Defesa do Consumidor, Direitos Humanos, Assuntos Indígenas e Segurança Urbana, manifestar-se sobre assuntos relacionados com armazenamento, validade e preço de gêneros tidos como de primeira necessidade, assim como medicamentos em geral, bem como matérias atinentes aos direitos fundamentais da pessoa humana, da proteção ao índio e da segurança pública dentro do Município.
Parágrafo único
À Comissão de Defesa do Consumidor, cabe ainda a realização de pesquisas junto aos estabelecimentos comerciais situados no Município, apresentando ao Plenário relatório circunstanciado a cada 4 (quatro) meses, assim atender reclamações dos munícipes, na área de sua competência.
Parágrafo único
Alteração feita pelo Art. 1º. - Resolução nº 137, de 23 de novembro de 2009.
À Comissão de Defesa do Consumidor, Direitos Humanos, Assuntos Indígenas e Segurança Urbana cabe ainda a realização de pesquisas junto aos estabelecimentos comerciais situados no Município, apresentando ao Plenário relatório circunstanciado a cada 4 (quatro) meses e atender reclamações dos munícipes, na área de sua competência.
Art. 83-A.
Inclusão feita pelo Art. 1º. - Resolução nº 137, de 23 de novembro de 2009.
Compete a Comissão de Ética e Decoro Parlamentar atuação para preservar a dignidade do mandato parlamentar desta Casa e para zelar pela observância dos preceitos da conduta Ética e Decoro Parlamentar e do Regimento Interno da Câmara Municipal de Boa Vista, ao qual, além de outras atribuições previstas, competirá especificamente:
I –
Inclusão feita pelo Art. 1º. - Resolução nº 137, de 23 de novembro de 2009.
apurar a pratica de atos e fatos incompatíveis com a Ética e o Decoro Parlamentar;
II –
Inclusão feita pelo Art. 1º. - Resolução nº 137, de 23 de novembro de 2009.
instaurar e controlar os prazos dos processos disciplinares por conduta atentatória ao decoro parlamentar;
III –
Inclusão feita pelo Art. 1º. - Resolução nº 137, de 23 de novembro de 2009.
decidir recursos de sua competência;
IV –
Inclusão feita pelo Art. 1º. - Resolução nº 137, de 23 de novembro de 2009.
responder às consultas sobre matérias de sua competência;
§ 1º
Inclusão feita pelo Art. 1º. - Resolução nº 137, de 23 de novembro de 2009.
O Vereador, que descumprir os deveres inerentes a seu mandato ou praticar ato que afete sua dignidade, estará sujeito ao processo e às medidas disciplinares.
I –
Inclusão feita pelo Art. 1º. - Resolução nº 137, de 23 de novembro de 2009.
considera-se atentatório do Decoro Parlamentar usar, em discurso ou proposição, expressões que configurem crimes contra a honra ou contenham incitamento à prática de crimes.
II –
Inclusão feita pelo Art. 1º. - Resolução nº 137, de 23 de novembro de 2009.
é incompatível com o Decoro Parlamentar:
a)
Inclusão feita pelo Art. 1º. - Resolução nº 137, de 23 de novembro de 2009.
o abuso das prerrogativas constitucionais asseguradas a membros da Câmara Municipal;
b)
Inclusão feita pelo Art. 1º. - Resolução nº 137, de 23 de novembro de 2009.
a percepção de vantagens indevidas;
c)
Inclusão feita pelo Art. 1º. - Resolução nº 137, de 23 de novembro de 2009.
a prática de irregularidades graves no desempenho do mandato ou de encargos dele decorrentes.
§ 2º
Inclusão feita pelo Art. 1º. - Resolução nº 137, de 23 de novembro de 2009.
O Requerimento para apurar a falta de Ética e Decoro Parlamentar deverá ser dirigido à Presidente da Câmara Municipal e assinado por, pelo menos, 1/3 (um terço) dos Vereadores.
§ 3º
Inclusão feita pelo Art. 1º. - Resolução nº 137, de 23 de novembro de 2009.
Será assegurado ao Vereador acusado o direito ao contraditório e a ampla defesa.
§ 4º
Inclusão feita pelo Art. 1º. - Resolução nº 137, de 23 de novembro de 2009.
O Relatório conclusivo dos trabalhos da Comissão Permanente de Ética e Decoro Parlamentar deverá ser encaminhado ao Presidente da Câmara Municipal, submetido à deliberação do Plenário, por votação secreta, em Sessão Extraordinária, convocada para este caso específico.
I –
Inclusão feita pelo Art. 1º. - Resolução nº 137, de 23 de novembro de 2009.
serão realizadas quantas Sessões forem necessárias para atingir o “quorum” exigido nos casos de suspensão temporária e de cassação do mandato de Vereador.
§ 5º
Inclusão feita pelo Art. 1º. - Resolução nº 137, de 23 de novembro de 2009.
A suspensão temporária e a cassação do mandato de Vereador dar-se-á por decisão de 2/3 (dois terços) dos membros da Casa.
I –
Inclusão feita pelo Art. 1º. - Resolução nº 137, de 23 de novembro de 2009.
dependendo da natureza da infração, a suspensão pode variar de 7 (sete) a 90 (noventa) dias, sem percepção dos subsídios e vantagens referentes ao cargo eletivo, conforme o Relatório da Comissão Permanente de Ética e Decoro Parlamentar.
§ 6º
Inclusão feita pelo Art. 1º. - Resolução nº 137, de 23 de novembro de 2009.
A Suspensão temporária e a cassação do mandato se efetivarão a partir do Decreto Legislativo, promulgado pelo Presidente da Câmara e devidamentepublicado.
Art. 83-B.
Compete à Comissão de Comissão de Administração, Serviços Públicos e Previdência opinar sobre o regime jurídico e estatuto dos servidores municipais, serviços públicos não compreendidos nas atribuições das outras Comissões e direito previdenciário.
Inclusão feita pelo Art. 2º. - Resolução nº 226, de 29 de abril de 2021.
Art. 83-C.
Compete à Comissão de Políticas para Mulheres, Crianças e Adolescentes, Idosos e Pessoa com Defi ciência promover políticas e defender direitos das mulheres, das crianças e adolescentes, dos idosos e das pessoas com deficiência.
Inclusão feita pelo Art. 2º. - Resolução nº 226, de 29 de abril de 2021.
Art. 84.
As Comissões Permanentes, às quais tenha sido distribuída determinada matéria, reunir-se-ão conjuntamente para proferir parecer único no caso de proposição colocada no regime de urgência especial de tramitação (ver art. 144) e sempre quando o decidam os respectivos membros, por maioria, nas hipóteses do art. 76 e art. 79, § 3º, I.
Parágrafo único
Na hipótese deste artigo, o Presidente da Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final presidirá as Comissões reunidas, substituindo-o, quando necessário, o Presidente de outra Comissão por ele indicado.
Art. 85.
Quando se tratar de veto, somente se pronunciará a Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final, salvo se esta solicitar a audiência de outra Comissão, com a qual poderá reunir-se em conjunto, observado o disposto no parágrafo único do art. 84.
Art. 86.
À Comissão de Finanças e Orçamento serão distribuídos a proposta orçamentária, as diretrizes orçamentárias, o plano plurianual e o processo referente às contas do Município, este acompanhado do parecer prévio correspondente, sendo-lhe vedado solicitar a audiência de outra Comissão.
Art. 86.
Alteração feita pelo Art. 1º. - Resolução nº 137, de 23 de novembro de 2009.
À Comissão de Economia, Finanças, Orçamento, será distribuída a proposta orçamentária, as diretrizes orçamentárias, o plano plurianual e o processo referente às contas do Município, este acompanhado do parecer prévio correspondente, sendo-lhe vedado solicitar a audiência de outra Comissão.
Parágrafo único
No caso deste artigo, aplicar-se-á, se a Comissão não se manifestar no prazo, o disposto no § 1º do art. 78.
Art. 87.
Encerrada a apreciação conclusiva da matéria sujeita à deliberação do Plenário pela última Comissão a que tenha sido distribuída, a proposição e os respectivos pareceres serão remetidos à Mesa até a Sessão subseqüente, para serem incluídos na ordem do dia.
Art. 88.
Os Vereadores são agentes políticos investidos de mandato legislativo municipal para uma legislatura de 4 (quatro) anos, eleitos pelo sistema partidário e de representação proporcional, por voto secreto e direto.
Art. 89.
É assegurado ao Vereador:
I –
participar de todas as discussões e votar nas deliberações do Plenário, salvo quando tiver interesse na matéria, o que comunicará ao Presidente;
II –
votar na eleição da Mesa e das comissões;
III –
apresentar proposições e sugerir medidas que visem o interesse coletivo, ressalvadas as matérias de iniciativa exclusiva do Executivo;
IV –
concorrer aos cargos da Mesa e das Comissões, salvo impedimento legal ou regimental;
V –
usar da palavra em defesa das proposições, apresentadas que visem o interesse do Município ou em oposição às que julgar prejudiciais ao interesse público, sujeitando-se às limitações deste Regimento.
Art. 90.
São deveres do Vereador, entre outros:
I –
quando investido no mandato, não incorrer em incompatibilidade prevista na Constituição ou na Lei Orgânica do Município;
II –
observar as determinações legais relativos ao exercício do mandato;
III –
desempenhar fielmente o mandato político, atendendo ao interesse público e às diretrizes partidárias;
IV –
exercer a contento o cargo que lhe seja conferido na Mesa ou em Comissão, não podendo escusar-se ao seu desempenho, salvo o disposto nos arts. 29 e 61;
V –
comparecer às sessões pontualmente, salvo motivo de força maior devidamente comprovado, e participar das votações, salvo quando se encontre impedido;
VI –
manter o decoro parlamentar;
VII –
não residir fora do Município;
VIII –
conhecer e observar este Regimento Interno;
Art. 91.
Sempre que o Vereador cometer, dentro do recinto da Câmara, excesso que deva ser reprimido, o Presidente conhecerá do fato e tomará as providências seguintes, conforme a gravidade:
I –
advertência em Plenário;
II –
cassação da palavra;
III –
determinação para retirar-se do Plenário;
IV –
suspensão da sessão, para entendimentos na Sala da Presidência;
V –
proposta de perda de mandato de acordo com a legislação vigente.
Art. 92.
O Vereador poderá licenciar-se, mediante requerimento dirigido à Presidência e sujeito à deliberação do Plenário, nos seguintes casos:
I –
por moléstia devidamente comprovada;
II –
para tratar de interesse particular, por prazo nunca superior a 120 (cento e vinte) dias por sessão legislativa.
III –
Inclusão feita pelo Art. 1º. - Resolução nº 137, de 23 de novembro de 2009.
para assumir cargo de Deputado ou mandato eletivo diverso ao da vereança, caso o mesmo seja suplente.
§ 1º
A apreciação dos pedidos de licença se dará no expediente das sessões, sem discussão, e terá preferência sobre qualquer outra matéria, só podendo ser rejeitados pelo quorum de 2/3 (dois terços) dos Vereadores presentes, na hipótese do inciso II.
§ 1º
Alteração feita pelo Art. 1º. - Resolução nº 137, de 23 de novembro de 2009.
O pedido de licença será lido na primeira sessão após ser protocolado na secretaria.
§ 2º
Na hipótese do inciso I a decisão do Plenário será meramente homologatória.
§ 3º
O Vereador investido no cargo de Secretário Municipal ou equivalente será considerado automaticamente licenciado, podendo optar pela remuneração da Vereança.
§ 4º
O afastamento para o desempenho de missões temporárias de interesse do Município não será considerado como de licença, fazendo o Vereador jus à remuneração estabelecida.
Art. 93.
As vagas na Câmara dar-se-ão por extinção ou perda do mandato do Vereador.
§ 1º
A extinção se verifica por morte, renúncia, falta de posse no prazo legal ou regimental, perda ou suspensão dos direitos políticos, ou por qualquer outra causa legal hábil.
§ 2º
A perda dar-se-á por deliberação do Plenário, na forma e nos casos previstos na legislação vigente.
Art. 94.
A extinção do mandato se torna efetiva pela declaração do ato ou fato extintivo pelo Presidente, que a fará constar da ata, a perda do mandato se torna efetiva a partir do Decreto Legislativo, promulgado pelo Presidente e devidamente publicado.
Art. 95.
A renúncia do Vereador far-se-á por ofício dirigido à Câmara, reputando-se aberta a vaga a partir da sua protocolização.
Art. 96.
Em qualquer caso de vaga, licença ou investidura no cargo de Secretário Municipal ou equivalente, o Presidente da Câmara convocará imediatamente o respectivo suplente.
§ 1º
O suplente convocado deverá tomar posse dentro do prazo previsto para o Vereador, a partir do conhecimento da convocação, salvo motivo justo aceito pela Câmara, sob pena de ser considerado renunciante.
§ 2º
Em caso de vaga, não havendo suplente, o Presidente comunicará o fato dentro de 48 (quarenta e oito) horas ao Tribunal Regional Eleitoral.
§ 3º
Enquanto a vaga a que se refere o parágrafo anterior não for preenchida, calcular-se-á o quorum em função dos Vereadores remanescentes.
Art. 97.
São considerados líderes os Vereadores escolhidos pelas representações partidárias para, em seu nome, expressarem em Plenário, pontos de vista sobre assuntos em debate.
Art. 98.
No início de cada sessão legislativa, os partidos comunicarão à Mesa a escolha de seus líderes e vice-líderes.
Parágrafo único
Na falta de indicação, considerar-se-ão líder e vice-líder , respectivamente, o primeiro e o segundo Vereadores mais votados de cada bancada.
Art. 99.
As lideranças partidárias não poderão ser exercidas por integrantes da Mesa, exceto o suplente de Secretário.
Art. 100.
As lideranças partidárias não poderão ser exercidas por integrantes da Mesa, exceto o suplente de Secretário.
Art. 100.
Alteração feita pelo Art. 1º. - Resolução nº 137, de 23 de novembro de 2009.
As lideranças partidárias não poderão ser exercidas por integrantes da Mesa, exceto o 2º Vice-Presidente, o 2º e o 3º Secretário.
Art. 101.
As incompatibilidades de Vereador são somente aquelas previstas na Constituição e na Lei Orgânica do Município.
Art. 102.
São impedimentos do Vereador aqueles indicados neste Regimento Interno.
Art. 103.
As remunerações do Prefeito, do Vice-Prefeito e dos Vereadores serão fixadas pela Câmara Municipal no último ano da Legislatura, até 30 (trinta) dias antes das eleições municipais, vigorando para a legislatura seguinte, observado o disposto na Constituição Federal e na Lei Orgânica do Município, determinando-se o valor em moeda corrente no país, vedada qualquer vinculação, devendo serem atualizadas pelo índice de inflação, com a periodicidade estabelecida no decreto legislativo e na resolução fixadores.
Art. 103.
Alteração feita pelo Art. 1º. - Resolução nº 137, de 23 de novembro de 2009.
A remuneração do Prefeito será composta de subsídios.
Art. 103.
As remunerações do Prefeito, do Vice-Prefeito dos Vereadores da Câmara Municipal, dos Secretários Municipais e dos presidentes das autarquias e entidades da administração municipal direta e indireta serão fixadas pela Câmara Municipal até 30 (trinta) dias antes das eleições municipais, vigorando para a legislatura seguinte, observado o disposto na Constituição Federal e na Lei Orgânica do Município, devendo ser atualizadas pelo índice de inflação, com a periodicidade estabelecida na lei fi xadora.
Alteração feita pelo Art. 1º. - Resolução nº 252, de 10 de outubro de 2023.
§ 1º
A remuneração do Prefeito será composta de subsídios e verba de representação.
§ 1º
A remuneração do Prefeito será composta de subsídios e verba de representação.
Alteração feita pelo Art. 1º. - Resolução nº 137, de 23 de novembro de 2009.
§ 2º
A verba de representação do Prefeito Municipal não poderá exceder a 2/3 (dois terços) de seus subsídios.
§ 3º
A verba de representação do Vice-Prefeito não poderá exceder à metade da que for fixada para o Prefeito Municipal.
§ 4º
As remunerações do Prefeito e do Vice-Prefeito serão atualizadas na mesma época e na mesma proporção em que for reajustada a remuneração dos servidores municipais.
§ 5º
A verba de representação do Presidente da Câmara não poderá exceder a 2/3 (dois terços) da que for fixada para o Prefeito Municipal.
§ 6º
É vedado a qualquer outro Vereador perceber verba de representação.
§ 6º
Alteração feita pelo Art. 1º. - Resolução nº 137, de 23 de novembro de 2009.
É vedado a qualquer Vereador perceber verba de representação.
§ 7º
No recesso, a remuneração dos Vereadores será integral.
§ 8º
A remuneração dos Vereadores será atualizada na mesma época e proporção da fixada para o Prefeito.
§ 9º
A remuneração dos Vereadores sofrerá descontos de 1/30 (um trinta avos), quando ocorrer falta injustificada.
Art. 104.
A remuneração dos Vereadores terá como limites máximos remunerários os previstos na Constituição Federal.
Art. 104.
Alteração feita pelo Art. 1º. - Resolução nº 137, de 23 de novembro de 2009.
O subsídio dos Vereadores terá como limites máximos os critérios previstos na Constituição Federal.
Art. 105.
Poderá ser prevista remunerações para as sessões extraordinária, desde que observados os limites referidos no artigo anterior.
Art. 105.
Alteração feita pelo Art. 1º. - Resolução nº 137, de 23 de novembro de 2009.
É vedada a percepção de parcela indenizatória em razão de convocação extraordinária.
Art. 106.
A não fixação das remunerações do Prefeito Municipal, do Vice-Prefeito e dos Vereadores até a data prevista nesta Resolução implicará a suspensão do pagamento da remuneração dos Vereadores pelo restante do mandato.
Art. 107.
Ao Vereador residente em distrito longínquo do Município, que tenha especial dificuldade de acesso à sede da Edilidade para o comparecimento às sessões, nesta sendo obrigado a pernoitar, será concedida ajuda de custo, que será fixada em resolução.
Art. 108.
Ao Vereador em viagem à serviço da Câmara para fora do Município é assegurado o ressarciamento dos gastos com locomoção, alojamento e alimentação, exigida, sempre que possível, a sua comprovação, na forma da lei.
Art. 108.
Alteração feita pelo Art. 1º. - Resolução nº 137, de 23 de novembro de 2009.
Ao Vereador em viagem à serviço da Câmara para fora do Município é assegurado o pagamento de diárias para gastos com locomoção, alojamento e alimentação, na forma da lei.
Art. 109.
Proposição é toda matéria sujeita à deliberação do Plenário, qualquer que seja o seu objeto.
Art. 110.
São modalidades de proposições:
I –
os projetos de leis;
II –
as medidas provisórias;
III –
os projetos de decretos legislativos;
IV –
os projetos de resoluções;
V –
os projetos substitutivos;
VI –
as emendas e subemendas;
VII –
os pareceres das Comissões Permanentes;
VIII –
os relatórios das Comissões Especiais de qualquer natureza;
IX –
as indicações;
X –
os requerimentos;
XI –
os recursos;
XII –
as representações.
Art. 111.
As proposições deverão ser dirigidas em termos claros, objetivos e consisos, em língua nacional e na ortografia oficial e assinadas pelo seu autor ou autores.
Art. 111.
Alteração feita pelo Art. 1º. - Resolução nº 137, de 23 de novembro de 2009.
As proposições deverão ser dirigidas em termos claros, objetivos e concisos, em língua nacional e na ortografia oficial e assinadas pelo seu autor ou autores.
Art. 112.
Exceção feita às emendas e às subemendas, as proposições deverão conter ementa indicativa do assunto a que se referem.
Art. 113.
As proposições consistentes em projeto de lei, decreto legislativo, resolução ou projeto substitutivo deverão ser oferecidas articuladamente, acompanhadas de justificação por escrito.
Art. 114.
Nenhuma proposição poderá incluir matéria estranha ao seu objeto.
Art. 115.
Os decretos legislativos destinam-se a regular as matérias de exclusiva competência da Câmara, sem a sanção do Prefeito e que tenham efeito externo, como as arroladas no art. 46, V.
Art. 116.
As resoluções destinam-se a regular as matérias de caráter político ou administrativo relativas a assuntos de economia interna da Câmara, como as arroladas no art. 46, VI.
Art. 117.
A iniciativa dos projetos de leis cabe a qualquer Vereador, às comissões Permanentes, ao Prefeito e aos cidadãos, ressalvados os casos de iniciativa exclusiva do Executivo, conforme determinação legal.
Art. 118.
Substitutivo é o projeto de lei, de resolução ou de decreto legislativo apresentado por um Vereador ou Comissão para substituir outro já apresentado sobre o mesmo assunto.
Parágrafo único
Não é permitido substitutivo parcial ou mais de um substitutivo ao mesmo projeto.
Art. 119.
Emenda é a proposição apresentada como acessória de outra.
§ 1º
As emendas podem ser supressivas, substitutivas, aditivas e modificativas.
I –
Inclusão feita pelo Art. 1º. - Resolução nº 137, de 23 de novembro de 2009.
Emenda Supressiva é a proposição que manda erradicar qualquer parte de outra.
II –
Inclusão feita pelo Art. 1º. - Resolução nº 137, de 23 de novembro de 2009.
Emenda Substitutiva é a proposição apresentada como sucedânea de outra.
III –
Inclusão feita pelo Art. 1º. - Resolução nº 137, de 23 de novembro de 2009.
Emenda Aditiva é a proposição que deve ser acrescentada à outra.
IV –
Inclusão feita pelo Art. 1º. - Resolução nº 137, de 23 de novembro de 2009.
Emenda Modificativa é a proposição que visa alterar a redação de outra.
§ 2º
Emenda supressiva é a proposição que manda erradicar qualquer parte de outra.
§ 3º
Emenda substitutiva é a proposição apresentada como sucedânia de outra.
§ 4º
Emenda aditiva é a proposição que deve ser acrescentada à outra.
§ 5º
Emenda modificativa é a proposição que visa alterar a redação de outra.
§ 6º
A emenda apresentada a outra denomina-se subemenda.
§ 7º
Inclusão feita pelo Art. 1º. - Resolução nº 137, de 23 de novembro de 2009.
Qualquer emenda desde que relevante, poderá ser apresentada ate a segunda discussão e votação da matéria e, neste caso poderá ter parecer verbal da comissão e lavrado em ata.
I –
Inclusão feita pelo Art. 1º. - Resolução nº 137, de 23 de novembro de 2009.
O Plenário deliberará sobre a relevância da Emenda proposta.
Art. 120.
Parecer é o pronunciamento por escrito de Comissão Permanente sobre matéria que lhe haja sido regimentalmente distribuída.
§ 1º
O parecer será individualmente e verbal somente na hipótese do § 2º do art. 78.
§ 2º
O parecer poderá ser acompanhado de projeto substitutivo ao projeto de lei, decreto legislativo ou resolução que suscitou a manifestação da Comissão, sendo obrigatório esse acompanhamento nos casos dos arts. 74 e 143.
Art. 121.
Relatório de Comissão Especial é o pronunciamento escrito e por esta elaborado, que encerra as suas conclusões sobre o assunto que motivou a sua constituição.
Parágrafo único
Quando as conclusões de Comissões Especiais indicarem a tomada de medidas legislativas, o relatório poderá se acompanhar de projeto de lei, decreto legislativo ou resolução.
Art. 122.
Indicação é a proposição escrita pela qual o Vereador sugere medidas de interesse público aos Poderes competentes.
Art. 123.
Requerimento é todo pedido verbal ou escrito de Vereador ou de Comissão, feito ao Presidente da Câmara, ou por seu intermédio, sobre assunto do expediente ou da ordem do dia, ou de interesse pessoal do Vereador.
§ 1º
Serão verbais e decididos pelo Presidente da Câmara os requerimentos que solicitem:
I –
a palavra ou a desistência dela;
II –
a permissão para falar sentado;
III –
a leitura de qualquer matéria para conhecimento do Plenário;
IV –
a observância de disposição regimental;
V –
a retirada, pelo autor de requerimento ou proposição ainda não submetido à deliberação do Plenário;
VI –
a requisição de documento, processo, livro ou publicação existente na Câmara sobre proposição em discussão;
VII –
a justificativa de voto e sua transcrição em ata;
VIII –
a retificação de ata;
IX –
a verificação de quorum;
§ 2º
Serão igualmente verbais e sujeitos à deliberação do Plenário os requerimentos que solicitem.
I –
prorrogação de sessão ou dilação da própria prorrogação (ver art. 149 e §§);
II –
dispensa de leitura da matéria constantes da ordem do dia;
III –
destaque de matéria para votação (ver art. 199)
IV –
votação a descoberto;
V –
encerramento de discussão (ver art. 183);
VI –
manifestação do Plenário sobre aspectos relacionados com matéria em debate;
VII –
voto de louvor, congratulações, pesar ou repúdio;
§ 3º
Serão escritos e sujeitos à deliberação do Plenário os requerimentos que versem sobre:
I –
renúncia de cargo na Mesa ou Comissão;
II –
licença de Vereador;
III –
audiência de Comissão Permanente;
IV –
juntada de documentos ao processo ou seu desentranhamento;
V –
inserção de documento em ata;
VI –
preferência para discussão de matéria ou redução de interstício regimental por discussão;
VII –
inclusão de proposição em regime de urgência;
VIII –
retirada de proposição já colocada sob deliberação do Plenário;
IX –
anexação de proposições com objeto idêntico;
X –
informações solicitadas ao Prefeito, ou por seu intermédio, ou a entidades públicas ou particulares;
XI –
constituição de Comissões Especiais;
XII –
convocação de Secretário Municipal ou ocupantes de cargos da mesma natureza para prestar esclarecimentos em Plenário.
XIII –
constituição de Comissão de Representação.
Inclusão feita pelo Art. 21. - Resolução nº 192, de 25 de março de 2015.
Art. 124.
Recurso é toda petição de Vereador contra ato do Presidente, nos casos expressamente previstos neste Regimento Interno.
Art. 125.
Representação é a exposição escrita e circunstanciada de Vereador ao Presidente da Câmara ou ao Plenário, visando a destituição de membro de Comissão Permanente ou a destituição de membro da Mesa, respectivamente, nos casos previstos neste Regimento Interno.
Parágrafo único
Para efeitos regimentais, equipara-se à representação a denúncia contra o Prefeito ou Vereador, sob a acusação de prática de ilícito político-administrativo.
Art. 126.
Exceto nos casos dos incisos V, VI e VII do art. 110 e nos projetos substitutivos oriundos das Comissões, todas as demais proposições serão apresentadas na Secretaria da Câmara que as carimbará com designação da data e as numerará, fichando-as, em seguida, e encaminhando-as ao Presidente.
Art. 127.
Os projetos substitutivos das Comissões, os vetos, os pareceres, bem como os relatórios das Comissões Especiais, serão apresentados nos próprios processos com encaminhamento ao Presidente da Câmara.
Art. 128.
As emendas e subemendas serão apresentadas à Mesa até antes da leitura da proposição a que se referem, na Sessão em cuja ordem do dia se ache incluída.
§ 1º
As emendas à proposta orçamentária, à lei de diretrizes orçamentárias e ao plano plurianual serão oferecidas no prazo de 20 (vinte) dias a partir da inserção da matéria no expediente.
§ 2º
As emendas aos projetos de codificação serão apresentadas no prazo de 20 (vinte) dias à Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final, a partir da data em que esta receba o processo, sem prejuízo daquelas oferecidas por ocasião dos debates.
§ 3º
As emendas aos Projetos de Leis deverão ser votadas individualmente, nunca em blocos.
Art. 129.
As representações se acompanharão sempre, obrigatoriamente, de documentos hábeis que as instruam e, a critério de seu autor, de rol de testemunhas, devendo ser oferecidas em tantas vias quantas forem os acusados.
Art. 130.
O Presidente ou a Mesa, conforme o caso, não aceitará proposição:
I –
que vise delegar a outro Poder atribuições privativas do Legislativo, salvo a hipótese de lei delegada;
II –
que seja apresentada por Vereador licenciado ou afastado;
III –
que tenha sido rejeitada na mesma sessão legislativa, salvo se tiver sido subscrita pela maioria absoluta do Legislativo;
IV –
que seja formalmente inadequada, por não observados os requesitos dos arts. 111, 112, 113 e 114;
V –
quando a emenda ou subemenda for apresentada fora do prazo, não observar restrição constitucional ao poder de emendar ou não tiver relação com a matéria da proposição principal;
VI –
quando a indicação versar sobre matéria que, em conformidade com este Regimento, deva ser objeto de requerimento;
VII –
quando a representação não se encontrar devidamente documentada ou arguir fatos irrelevantes ou impertinentes.
Parágrafo único
Exceto nas hipóteses dos incisos II e V, caberá recurso do autor ou autores ao Plenário, no prazo de 10 (dez) dias, o qual será distribuído à Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final.
Art. 131.
O autor do projeto que receber substitutivo ou emenda estranha ao seu objeto poderá reclamar contra a sua admissão, competindo ao Presidente decidir sobre a reclamação e de sua decisão caberá recurso ao Plenário pelo autor do projeto ou da emenda, conforme o caso.
Parágrafo único
Na decisão do recurso poderá o Plenário determinar que as emendas que não se referem diretamente à matéria do projeto sejam destacadas para constituírem projetos separados.
Art. 132.
As proposições poderão ser retiradas mediante requerimento de seus autores ao Presidente da Câmara, se ainda não se encontrem sob deliberação do Plenário, ou com a anuência deste, em caso contrário.
§ 1º
Quando a proposição haja sido subscrita por mais de um autor, é condição de sua retirada que todos a requeiram.
§ 2º
Quando o autor for o Executivo, a retirada deverá ser comunicada através de ofício.
Art. 133.
No início de cada legislatura, a Mesa ordenará o arquivamento de todas as proposições sujeitas à deliberação em prazo certo.
Parágrafo único
O Vereador autor de proposições arquivada na forma deste artigo poderá requerer o seu desarquivamento e retramitação.
Art. 134.
Os requerimentos a que se refere o § 1º do art. 123 serão indeferidos quando impertinentes, repetitivos ou manifestados contra expressa disposição regimental, sendo irrecorrível a decisão.
Art. 135.
Recebida qualquer proposição escrita será encaminhada ao Presidente da Câmara, que determinará a sua tramitação no prazo máximo de 3 (três) dias, observado o disposto neste Capítulo.
Art. 136.
Quando a proposição consistir em projeto de lei, de medida provisória, de decreto legislativo, de resolução ou de projeto substitutivo, uma vez lida pelo Secretário durante o expediente, será encaminhada pelo Presidente às Comissões competentes para os pareceres técnicos.
Art. 136.
Quando a proposição consistir em projeto de lei, de decreto legislativo, de resolução ou de projeto substitutivo, uma vez lida pelo Secretário durante o pequeno expediente, será encaminhada pelo Presidente às Comissões competentes para os pareceres técnicos.
Alteração feita pelo Art. 22. - Resolução nº 192, de 25 de março de 2015.
§ 1º
No caso do § 1º do art. 128, o encaminhamento só se fará após escoado o prazo para emendas ali previsto.
§ 2º
No caso de projeto substitutivo oferecido por determinada Comissão, ficará prejudicada a remessa do mesmo à sua própria autora.
§ 3º
Os projetos originais elaborados pela Mesa ou por Comissão Permanente ou Especial em assuntos de sua competência dispensarão pareceres para a sua apreciação pelo Plenário, sempre que o requerer o seu próprio autor e a audiência não for obrigatória, na forma deste Regimento.
Art. 137.
As emendas a que se referem os §§ 1º e 2º do art. 128 serão apreciadas pelas Comissões na mesma fase que a proposição originária, as demais somente serão objeto de manifestação das Comissões quando aprovadas pelo Plenário, retornando-lhes, então, o processo.
Art. 138.
Sempre que o Prefeito vetar, no todo ou em parte, determinada proposição aprovada pela Câmara, comunicado o veto a esta, a matéria será incontinenti encaminhada à Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final, que poderá proceder na forma do art. 85.
Art. 139.
Os pareceres das Comissões Permanentes serão obrigatoriamente incluídos na ordem do dia em que serão apreciadas as proposições a que se referem.
Art. 140.
As indicações, após lidas no expediente, serão encaminhadas, independentemente de deliberação do Plenário, por meio de ofício, a quem de direito, através do Presidente da Câmara.
Parágrafo único
No caso de entender o Presidente que a indicação não deva ser encaminhada, dará conhecimento da decisão ao autor e solicitará o pronunciamento da Comissão competente, cujo parecer será incluído na ordem do dia, independentemente de sua prévia figuração no expediente.
Art. 141.
Os requerimentos a que se referem os §§ 2º e 3º do art. 123 serão apresentados em qualquer fase da Sessão e postos imediatamente em tramitação, independemente de sua inclusão no expediente ou na ordem do dia.
Art. 141.
Alteração feita pelo Art. 1º. - Resolução nº 137, de 23 de novembro de 2009.
Os requerimentos a que se referem os §§ 2º e 3º do art. 123 serão apresentados em qualquer fase da Sessão e postos imediatamente em tramitação, independentemente de sua inclusão no Expediente ou na Ordem do Dia.
§ 1º
Qualquer Vereador poderá manifestar a intenção de discutir os requerimentos a que se refere o § 3º do art. 123, com exceção daqueles dos incisos III,IV, V, VI e VII e, se o fizer, ficará remetida ao expediente e à ordem do dia da sessão seguinte:
§ 2º
Se tiver havido solicitação de urgência simples para o requerimento que o Vereador pretende discutir a própria solicitação entrará em tramitação na Sessão em que for apresentada e, se for aprovada, o requerimento a que se refere será objeto de deliberação em seguida.
Art. 142.
Durante os debates, na ordem do dia, poderão ser apresentados requerimentos que se refiram estritamente ao assunto discutido. Esses requerimentos estarão sujeitos à deliberação do Plenário, sem prévia discussão, admitindo-se, entretanto, encaminhamento de votação pelo proponente e pelos líderes partidários.
Art. 143.
Os recursos contra atos do Presidente da Câmara serão interposto dentro do prazo de 5 (cinco) dias, contados da data de ciência da decisão, por simples petição e distribuídos à Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final, que emitirá parecer acompanhado de projeto de resolução.
Art. 144.
A concessão de urgência especial dependerá de assentimento do Plenário, mediante provocação por escrito da Mesa ou de comissão quando autora de proposições em assunto de sua competência privativa ou especialmente, ou ainda por proposta da maioria absoluta dos membros da edilidade.
Art. 144.
Alteração feita pelo Art. 1º. - Resolução nº 137, de 23 de novembro de 2009.
A concessão de urgência especial dependerá de assentimento do Plenário, mediante provocação por escrito da Mesa ou de Comissão quando autora de proposições em assunto de sua competência privativa ou especialmente, ou ainda por proposta da maioria absoluta dos membros da Câmara Municipal.
Art. 144.
A concessão de Urgência Especial dependerá da aprovação do Plenário, mediante provocação por escrito da Mesa, do Chefe do Executivo quando autor da proposição, de Comissão em assuntos de sua competência privativa ou especial, ou por proposta da maioria absoluta dos membros da Câmara Municipal.
Alteração feita pelo Art. 23. - Resolução nº 192, de 25 de março de 2015.
§ 1º
O Plenário somente concederá a urgência especial quando a proposição, por seus objetivos, exigir apreciação pronta, sem o que perderá a oportunidade ou a eficácia.
§ 2º
Concedida a urgência especial para projeto ainda sem parecer, será feito o levantamento da sessão, para que se pronunciem as Comissões competentes em conjunto, imediatamente, após o que o projeto será colocado na ordem do dia da própria sessão.
§ 3º
Caso não seja possível obter-se de imediato o parecer conjunto das Comissões competentes, o projeto passará a tramitar no regime de urgência simples.
Art. 145.
O regime de urgência simples será concedido pelo Plenário por requerimento de qualquer vereador, quando se tratar de matéria de relevante interesse público ou de requerimento escrito que exigir, por sua natureza, a pronta deliberação do Plenário.
Parágrafo único
Serão incluídas no regime de urgência simples, independentemente de manifestação do Plenário, as seguintes matérias:
I –
a proposta orçamentária, as diretrizes orçamentárias, o plano plurianual, a partir do escoamento de metade do prazo de que disponha o legislativo para apreciá-los;
II –
os projetos de leis do Executivo sujeitos à apreciação em prazo certo, a partir das 3 (três) últimas sessões que se realizam no intercurso daquele;
III –
o veto, quando escoadas 2/3 (duas terças) partes do prazo para sua apreciação;
IV –
a medida provisória, quando escoadas 2/3 (duas terças) partes do prazo para sua apreciação.
Art. 146.
As proposições em regime de urgência especial ou simples, bem como aqueles com pareceres, ou para as quais não sejam estes exigíveis, ou tenham sido dispensados, prosseguirão sua tramitação na forma do disposto no Título V.
Art. 147.
Quando, por extravio ou retenção indevida, não for possível o andamento de qualquer proposição, já estando vencidos os prazos regimentais, o Presidente fará reconstituir o respectivo processo e determinará a sua retramitação, ouvida a Mesa.
Art. 148.
As sessões da Câmara serão ordinárias, extraordinárias ou solenes, assegurado o acesso do público em geral.
§ 1º
Para assegurar-se a publicidade às sessões da Câmara, publicar-se-ão a pauta e o resumo dos seus trabalhos através da imprensa, oficial ou não.
§ 2º
Qualquer cidadão poderá assistir às sessões da Câmara, na parte do recinto reservada ao público, desde que:
I –
apresente-se convenientemente trajado;
II –
não porte arma;
III –
conserve-se em silêncio durante os trabalhos;
IV –
é facultado ao cidadão a se expressar, através de palmas, durante as sessões da Câmara.
V –
atenda às determinações do Presidente.
§ 3º
O Presidente determinará a retirada do assistente que se conduza de forma a perturbar os trabalhos e evacuará o recinto sempre que julgar necessário.
§ 4º
É vedada a utilização de aparelho telefônico celular, no Plenário desta Casa, durante a realização das sessões da Câmara.
Art. 149.
As sessôes ordinarias ocorrerão às segundas e quartas-feiras, realizando-se nos dias úteis, com duração de 4 (quatro) horas, das 17:00 horas até às 21:00 hora, com interrvalo de 15 (quinze) minutos entre o término do expediente e o início do ordem do dia.
Art. 149.
As sessões ordinárias ocorrerão às terças e quartas-feiras, realizando-se nos dias úteis, com a duração de 4 (quatro) horas, das 09:00 até as 13:00 horas, com um intervalo de 15 (quinze) minutos entre o término do Expediente e o início da Ordem do Dia.
Alteração feita pelo Art. 1º. - Resolução nº 94, de 30 de março de 1999.
Art. 149.
Alteração feita pelo Art. 1º. - Resolução nº 137, de 23 de novembro de 2009.
As sessões ordinárias ocorrerão as terças e quartas-feiras, realizando-se nos dias úteis, com a duração de 4 (quatro) horas, das 9 horas até as 13 horas, com um intervalo de 15 (quinze) minutos entre o término da Ordem do Dia e o início do Grande Expediente.
Art. 149.
As sessões ordinárias ocorrerão as terças e quartas-feiras, realizando-se nos dias úteis, com a duração de 4 (quatro) horas, das 9 (nove) horas até as 13 (treze) horas, com um intervalo de 15 (quinze) minutos entre o término do grande expediente e o início da Ordem do Dia.
Alteração feita pelo Art. 1º. - Resolução nº 191, de 24 de fevereiro de 2015.
Art. 149.
As sessões ordinárias ocorrerão as terças e quartas-feiras, realizando-se nos dias úteis, com a duração de 4 (quatro) horas, das 9 horas até as 13 horas, com um intervalo de 15 (quinze) minutos entre o término da Ordem do Dia e o início do Grande Expediente.
Alteração feita pelo Art. 45. - Resolução nº 192, de 25 de março de 2015.
Art. 149.
As sessões ordinárias ocorrerão as terças e quartas-feiras, realizando-se nos dias úteis, com a duração de 4 (quatro) horas, das 9 (nove) horas até as 13 (treze) horas, com um intervalo de 15 (quinze) minutos entre o término do grande expediente e o início da Ordem do Dia.
Alteração feita pelo Art. 1º. - Resolução nº 200, de 17 de novembro de 2015.
§ 1º
A prorrogação das sessões ordinárias poderá ser determinada pelo Plenário, por proposta do Presidente ou a requerimento verbal de Vereador, pelo tempo estritamente necessário, jamais inferior a 15 (quinze) minutos, à conclusão de votação de matéria já discutida.
§ 2º
O tempo de prorrogação será previamente estipulado no requerimento e somente será apreciado se apresentado até 10 (dez) minutos antes do encerramento da ordem do dia.
§ 3º
Antes de escoar-se a prorrogação autorizada, o Plenário poderá prorrogá-la à sua vez, obedecido, no que couber, o disposto no parágrafo anterior, devendo o novo requerimento ser oferecido até 5 (cinco) minutos antes do término daquela.
§ 4º
Havendo 2 (dois) ou mais pedidos simultâneos de prorrogação, será votado o que visar menor prazo, prejudicados os demais.
Art. 149-A.
Será admitida a participação remota de Vereador nas sessões Ordinárias, mediante a utilização de Sistema de Deliberação Remota (SDR) que garanta a ampla publicidade, a autenticidade e a segurança do processo de deliberação.
Inclusão feita pelo Art. 1º. - Resolução nº 262, de 24 de setembro de 2025.
§ 1º
A participação remota a que se refere o caput dar-se-á, a critério da Mesa Diretora, exclusivamente ao Vereador que comprove a impossibilidade de comparecimento físico por estar em tratamento de saúde em outra localidade ou em situação de emergência de saúde ou por estar em viagem oficial de representação da Câmara Municipal.
Inclusão feita pelo Art. 1º. - Resolução nº 262, de 24 de setembro de 2025.
§ 2º
A presença do Vereador de forma remota será considerada, para todos os fins, para verificação de quórum, registro de presença, discussão e votação das matérias.
Inclusão feita pelo Art. 1º. - Resolução nº 262, de 24 de setembro de 2025.
§ 3º
A participação remota é incompatível com a realização de sessão de posse, eleição e destituição de membros da mesa ou de comissões permanentes, processos de cassação de mandato de vereador e sessões secretas.
Inclusão feita pelo Art. 1º. - Resolução nº 262, de 24 de setembro de 2025.
§ 4º
A Mesa Diretora regulamentará, por meio de Resolução, os requisitos técnicos e operacionais, a plataforma de videoconferência e a aplicação de registro de voto para o funcionamento do Sistema de Deliberação Remota (SDR)
Inclusão feita pelo Art. 1º. - Resolução nº 262, de 24 de setembro de 2025.
Art. 150.
As sessões extraordinárias realizar-se-ão em qualquer dia da semana e a qualquer hora, inclusive Domingo e feriados ou após as sessões ordinárias.
§ 1º
Somente se realizarão sessões extraordinárias quando se tratar de matérias altamente relevantes e urgentes, e a sua convocação dar-se-á na forma deste Regimento.
§ 2º
A duração e a prorrogação de sessão extraordinária regem-se pelo disposto no art. 149 e §§, no que couber.
Art. 151.
As sessões solenes realizar-se-ão a qualquer dia e hora, para fim específico, não havendo prefixação de sua duração.
Parágrafo único
As sessões solenes poderão realizar-se em qualquer local seguro e acessível, a critério da Mesa.
Art. 152.
A Câmara poderá realizar sessões secretas, por deliberação tomada pela maioria absoluta de seus membros, para tratar de assuntos de sua economia interna, quando seja o sigilo necessário à preservação do decoro parlamentar.
Parágrafo único
Deliberada a realização de sessões secreta, ainda que para realizá-la se deva interromper a sessão pública, o Presidente determinará a retirada do recinto e de suas dependências dos assistentes, dos servidores da Câmara e dos representantes da imprensa, rádio e televisão.
Art. 153.
As sessões da Câmara serão realizados no recinto destinado ao seu funcionamento, considerando-se inexistentes as que se realizarem noutro local, salvo motivo de força maior devidamente reconhecido pelo Plenário.
Art. 153.
As sessões da Câmara Municipal serão realizadas no recinto destinado ao seu funcionamento e também, na última Quarta-feira de cada mês, às 19:00h, em um dos bairros do município de Boa Vista, exceto quando recair em dia feriado.
Alteração feita pelo Art. 1º. - Resolução nº 101, de 12 de junho de 2001.
Art. 153.
Alteração feita pelo Art. 1º. - Resolução nº 137, de 23 de novembro de 2009.
As sessões da Câmara serão realizadas no recinto destinado ao seu funcionamento, considerando-se inexistentes as que se realizarem noutro local, salvo motivo de força maior devidamente reconhecido pelo Plenário.
§ 1º
A Câmara poderá realizar audiências públicas nos bairros com o objetivo de tratar de assuntos específicos do bairro.
§ 1º
As reuniões serão comunicadas com antecedência mínima de 15 (quinze) dias, para tratar de assuntos específicos do bairro onde se realizarão.
Inclusão feita pelo Art. 1º. - Resolução nº 101, de 12 de junho de 2001.
Parágrafo Único
Alteração feita pelo Art. 1º. - Resolução nº 137, de 23 de novembro de 2009.
A Câmara poderá realizar audiências públicas nos bairros com o objetivo de tratar de assuntos específicos do bairro.
I –
Inclusão feita pelo Art. 1º. - Resolução nº 137, de 23 de novembro de 2009.
as audiências serão comunicadas com antecedência mínima de 15 (quinze) dias, para tratar de assuntos específicos do bairro onde se realizarão.
II –
Inclusão feita pelo Art. 1º. - Resolução nº 137, de 23 de novembro de 2009.
a convocação será levada ao conhecimento dos Vereadores pelo Presidente da Câmara através de comunicação, contendo o local onde ocorrerá a reunião.
III –
Inclusão feita pelo Art. 1º. - Resolução nº 137, de 23 de novembro de 2009.
na audiência pública não haverá Expediente, sendo todo o tempo destinado à concessão da palavra aos munícipes, previamente inscritos para as reivindicações que desejarem formular.
§ 2º
A convocação será levada ao conhecimento dos Vereadores pelo Presidente da Câmara através de Memorando, contendo o local onde ocorrerá a reunião.
Inclusão feita pelo Art. 1º. - Resolução nº 101, de 12 de junho de 2001.
§ 3º
Na reunião não haverá Expediente, sendo todo o tempo destinado à concessão da palavra aos munícipes, previamente inscritos para as reivindicações que desejarem formular.
Inclusão feita pelo Art. 1º. - Resolução nº 101, de 12 de junho de 2001.
§ 4º
É vedada a concessão da palavra a munícipe morador de outro bairro.
Inclusão feita pelo Art. 1º. - Resolução nº 101, de 12 de junho de 2001.
Art. 154.
A Câmara observará o recesso legislativo determinado na Lei Orgânica do Município.
§ 1º
Nos períodos de recesso legislativo, a Câmara poderá reunir-se em sessão legislativa extraordinária quando regularmente convocada pelo Prefeito, pelo Presidente da Câmara ou a requerimento da maioria absoluta dos Vereadores, para apreciar matéria de interesse público relevante e urgente.
§ 1º
Nos períodos de recesso legislativo, a Câmara poderá reunir-se em sessão extraordinária para apreciar matéria de interesse público relevante e urgente.
Alteração feita pelo Art. 25. - Resolução nº 192, de 25 de março de 2015.
§ 2º
Na sessão legislativa extraordinária, a Câmara somente deliberará sobre a matéria para a qual foi convocada.
§ 2º
Na sessão extraordinária, a Câmara somente deliberará sobre a matéria para a qual foi convocada.
Alteração feita pelo Art. 26. - Resolução nº 192, de 25 de março de 2015.
Art. 155.
A Câmara somente se reunirá quando tenha comparecido à sessão pelo menos 1/3 (um terço) dos Vereadores que a compõem.
Art. 156.
Durante as sessões, somente os Vereadores poderão permanecer na parte do recinto do Plenário que lhes é destinada.
§ 1º
A convite da Presidência, ou por sugestão de qualquer Vereador, poderão se localizar nessa parte, para assistir à sessão, as autoridades públicas federais, estaduais, distritais ou municipais presentes ou personalidades que estejam sendo homenageadas.
§ 2º
Os visitantes homenageados recebidos em Plenário em dias de sessão poderão usar da palavra para agradecer à saudação que lhes seja feita pelo Legislativo.
Art. 157.
De cada sessão da Câmara lavrar-se-á ata dos trabalhos contendo sucintamente os assuntos tratados, a fim de ser submetida ao Plenário.
§ 1º
As proposições e os documentos apresentados em sessão serão indicados na ata somente com a menção do objeto a que se referirem, salvo requerimento de transcrição integral aprovado pelo Plenário.
§ 2º
A ata de sessão secreta será lavrada pelo Secretário, lida e aprovada na mesma sessão, lacrada e arquivada, com rótulo datado e rubricado pela Mesa e somente poderá ser reaberta em outra sessão igualmente secreta por deliberação do Plenário, a requerimento da Mesa ou de 1/3 (um terço) dos Vereadores.
§ 3º
A ata da última sessão de cada legislatura será redigida e submetida à aprovação na própria sessão com qualquer número, antes de seu encerramento.
Art. 158.
As sessões ordinárias compõe-se de duas partes: o expediente e a ordem do dia.
Art. 158.
Alteração feita pelo Art. 1º. - Resolução nº 137, de 23 de novembro de 2009.
As Sessões Ordinárias compõe-se de três partes: o Expediente, a Ordem do Dia e o Grande Expediente.
Art. 158.
As sessões Ordinárias constarão de:
Alteração feita pelo Art. 2º. - Resolução nº 191, de 24 de fevereiro de 2015.
Art. 158.
As Sessões Ordinárias compõe-se de três partes: o Expediente, a Ordem do Dia e o Grande Expediente
Alteração feita pelo Art. 45. - Resolução nº 192, de 25 de março de 2015.
Art. 158.
As sessões Ordinárias constarão de:
Alteração feita pelo Art. 2º. - Resolução nº 200, de 17 de novembro de 2015.
I –
expediente, com duração de 120 (cento e vinte) minutos, assim distribuídos:
Inclusão feita pelo Art. 2º. - Resolução nº 191, de 24 de fevereiro de 2015.
a)
Pequeno Expediente com até 30 (trinta) minutos, para discussão e votação da ata da sessão anterior, leitura do expediente, projetos, indicações e requerimentos que se acharem sobre a Mesa;
Inclusão feita pelo Art. 2º. - Resolução nº 191, de 24 de fevereiro de 2015.
b)
Grande Expediente com até 90 (noventa) minutos, distribuídos equitativamente entre os oradores inscritos e lideranças partidárias.
Inclusão feita pelo Art. 2º. - Resolução nº 191, de 24 de fevereiro de 2015.
II –
ordem do dia, com duração de 60 (sessenta) minutos, prorrogáveis para apreciação de matéria constante da Ordem do Dia;
Inclusão feita pelo Art. 2º. - Resolução nº 191, de 24 de fevereiro de 2015.
III –
explicação pessoal, limitada a 5 (cinco) minutos por Vereador, desde que haja tempo, destinada a tema de sua livre escolha.”
Inclusão feita pelo Art. 2º. - Resolução nº 191, de 24 de fevereiro de 2015.
I –
expediente, com duração de 120 (cento e vinte) minutos, assim distribuídos:
Inclusão feita pelo Art. 2º. - Resolução nº 200, de 17 de novembro de 2015.
a)
Pequeno Expediente com até 30 (trinta) minutos, para discussão e votação da ata da sessão anterior, leitura do expediente, projetos, indicações e requerimentos que se acharem sobre a Mesa;
Inclusão feita pelo Art. 2º. - Resolução nº 200, de 17 de novembro de 2015.
b)
Grande Expediente com até 90 (noventa)minutos, distribuídos equitativamente entre os oradores inscritos e lideranças partidárias.
Inclusão feita pelo Art. 2º. - Resolução nº 200, de 17 de novembro de 2015.
II –
ordem do dia, com duração de 60 (sessenta) minutos, prorrogáveis para apreciação e votação de matéria constante na ordem do dia, que tenha sido anunciada em sessão anterior;
Inclusão feita pelo Art. 2º. - Resolução nº 200, de 17 de novembro de 2015.
III –
explicação pessoal, limitada a 5 (cinco) minutos por Vereador, desde que haja tempo, destinada a tema de sua livre escolha.
Inclusão feita pelo Art. 2º. - Resolução nº 200, de 17 de novembro de 2015.
I –
leitura de correspondências;
Inclusão feita pelo Art. 45. - Resolução nº 192, de 25 de março de 2015.
II –
deliberação de pareceres sobre matérias não constantes da Ordem do Dia;
Inclusão feita pelo Art. 45. - Resolução nº 192, de 25 de março de 2015.
III –
requerimentos comuns;
Inclusão feita pelo Art. 45. - Resolução nº 192, de 25 de março de 2015.
IV –
relatórios de Comissões Especiais;
Inclusão feita pelo Art. 45. - Resolução nº 192, de 25 de março de 2015.
V –
leitura da Ata da Sessão anterior.
Inclusão feita pelo Art. 45. - Resolução nº 192, de 25 de março de 2015.
I –
apreciação e votação de matérias que tenham sido anunciadas em Sessão anterior;
Inclusão feita pelo Art. 45. - Resolução nº 192, de 25 de março de 2015.
I –
pronunciamentos pelos Vereadores previamente inscritos.
Inclusão feita pelo Art. 45. - Resolução nº 192, de 25 de março de 2015.
I –
Inclusão feita pelo Art. 1º. - Resolução nº 137, de 23 de novembro de 2009.
leitura de correspondências;
II –
Inclusão feita pelo Art. 1º. - Resolução nº 137, de 23 de novembro de 2009.
deliberação de pareceres sobre matérias não constantes da Ordem do Dia;
III –
Inclusão feita pelo Art. 1º. - Resolução nº 137, de 23 de novembro de 2009.
requerimentos comuns;
IV –
Inclusão feita pelo Art. 1º. - Resolução nº 137, de 23 de novembro de 2009.
relatórios de Comissões Especiais;
V –
Inclusão feita pelo Art. 1º. - Resolução nº 137, de 23 de novembro de 2009.
leitura da Ata da Sessão anterior.
I –
Inclusão feita pelo Art. 1º. - Resolução nº 137, de 23 de novembro de 2009.
apreciação e votação de matérias que tenham sido anunciadas em Sessão anterior;
II –
Inclusão feita pelo Art. 1º. - Resolução nº 137, de 23 de novembro de 2009.
Explicações Pessoais.
§ 3º
Inclusão feita pelo Art. 1º. - Resolução nº 137, de 23 de novembro de 2009.
O Grande Expediente:
I –
Inclusão feita pelo Art. 1º. - Resolução nº 137, de 23 de novembro de 2009.
pronunciamentos pelos Vereadores previamente inscritos.
Art. 159.
À hora do início dos trabalhos, feita a chamada dos Vereadores pelo Secretário, o Presidente, havendo número legal, declarará aberta a sessão.
Parágrafo único
Não havendo número legal, o Presidente efetivo ou eventual aguardará durante 15 (quinze) minutos que aquele se complete e, caso assim não ocorra, fará lavrar ata sintética pelo secretário efetivo ou ad hoc, com o registro dos nomes dos Vereadores presentes, declarando, em seguida, prejudicada a realização da sessão.
Art. 160.
Havendo número legal, a sessão se iniciará com o expediente, o qual terá a duração máxima de 90 (noventa) minutos, destinando-se à discussão da ata da sessão anterior e à leitura dos documentos de quaisquer origens.
Art. 160.
Havendo o número legal, a Sessão se iniciará com o Expediente, o qual terá duração máxima de 120 (cento e vinte) minutos, destinando-se a discussão da ata da sessão anterior, a leitura dos documentos de quaisquer origens e o pronunciamento dos oradores inscritos.
Alteração feita pelo Art. 3º. - Resolução nº 191, de 24 de fevereiro de 2015.
Art. 160.
Havendo o número legal, a Sessão se iniciará com o Expediente, o qual terá duração máxima de 120 (cento e vinte) minutos, destinando-se a discussão da ata da sessão anterior, a leitura dos documentos de quaisquer origens e o pronunciamento dos oradores inscritos.
Alteração feita pelo Art. 3º. - Resolução nº 200, de 17 de novembro de 2015.
§ 1º
Nas sessões em que esteja incluído na ordem do dia o debate da proposta orçamentária, das diretrizes orçamentárias e do plano plurianual, o expediente será de 30 (trinta) minutos.
§ 2º
No expediente serão objeto de deliberação pareceres sobre matérias não constantes da ordem do dia, requerimentos comuns e relatórios de Comissões Especiais, além da ata da sessão anterior.
§ 3º
Quando não houver número legal para deliberação no expediente, as matérias a que se refere o § 2º, automaticamente, ficarão transferidas para o expediente da sessão seguinte.
Art. 161.
A ata da sessão anterior ficará à disposição dos Vereadores, para verificação, na 1ª sessão da semana seguinte, ao iniciar-se esta, o Presidente colocará a ata em discussão e, não sendo retificada ou impugnada, será considerada aprovada, independentemente de votação.
§ 1º
Qualquer Vereador poderá requerer a leitura da ata no todo ou em parte, mediante aprovação do requerimento pela maioria dos Vereadores presentes.
§ 2º
Se o pedido de retificação não for contestado pelo Secretário, a ata será considerada aprovada, com a retificação; caso contrário, o Plenário deliberará a respeito.
§ 3º
Levantada impugnação sobre os termos da ata, o Plenário deliberará a respeito; aceita a impugnação, será lavrada nova ata.
§ 3º
Alteração feita pelo Art. 1º. - Resolução nº 137, de 23 de novembro de 2009.
Levantada impugnação sobre os termos da ata, o Plenário deliberará a respeito, caso seja aceita a impugnação será lavrada nova ata.
§ 4º
Aprovada a ata, será assinada pelo Presidente e pelo Secretário.
§ 5º
Não poderá impugnar a ata Vereador ausente à sessão a que a mesma se refira.
Art. 162.
Após a aprovação da ata, o Presidente determinará ao secretário a leitura da matéria do expediente, obedecendo à seguinte ordem:
Art. 162.
Alteração feita pelo Art. 1º. - Resolução nº 137, de 23 de novembro de 2009.
Após a aprovação da ata, o Presidente determinará ao secretário a leitura das matérias do expediente.
Art. 162.
Após o pronunciamento dos oradores inscritos no Grande Expediente, o Presidente determinará o secretário a leitura das matérias da Ordem do Dia.
Alteração feita pelo Art. 5º. - Resolução nº 191, de 24 de fevereiro de 2015.
Art. 162.
Após a aprovação da ata, o Presidente determinará ao secretário a leitura das matérias do expediente.
Alteração feita pelo Art. 45. - Resolução nº 192, de 25 de março de 2015.
Art. 162.
Após o pronunciamento dos oradores inscritos no Grande Expediente, o Presidente determinará o secretário a leitura das matérias da Ordem do Dia.
Alteração feita pelo Art. 5º. - Resolução nº 200, de 17 de novembro de 2015.
I –
expedientes oriundos do Prefeito;
II –
expedientes oriundos diversos;
III –
expedientes apresentados pelos Vereadores.
Art. 163.
Na leitura das matérias pelo secretário, obedecer-se-á à seguinte ordem:
Art. 163.
Alteração feita pelo Art. 1º. - Resolução nº 137, de 23 de novembro de 2009.
Na leitura das matérias pelo Secretário, obedecer-se-á à seguinte ordem:
Art. 163.
Na leitura das matérias pelo secretário, obedecer-se-á à seguinte ordem:
Alteração feita pelo Art. 46. - Resolução nº 192, de 25 de março de 2015.
I –
projetos de leis;
I –
Alteração feita pelo Art. 1º. - Resolução nº 137, de 23 de novembro de 2009.
leitura de Correspondências;
II –
medida provisória;
II –
Alteração feita pelo Art. 1º. - Resolução nº 137, de 23 de novembro de 2009.
apresentação das Indicações;
III –
projetos de decretos legislativos;
III –
projetos de decretos legislativos;
Alteração feita pelo Art. 46. - Resolução nº 192, de 25 de março de 2015.
IV –
projetos de resoluções;
V –
requerimentos;
VI –
indicações;
VII –
parecer de comissões;
VIII –
recursos;
IX –
outras matérias.
Parágrafo único
Dos documentos apresentados no expediente, serão oferecidas cópias aos Vereadores quando solicitadas pelos mesmos ao Presidente, exceção feita ao projeto de lei orçamentária, às diretrizes orçamentárias, ao plano plurianual e ao projeto de codificação, cujas cópias serão entregues obrigatoriamente.
Parágrafo único
Alteração feita pelo Art. 1º. - Resolução nº 137, de 23 de novembro de 2009.
Dos documentos apresentados no Expediente, serão oferecidas cópias aos Vereadores quando solicitadas pelos mesmos ao Presidente, exceto os Projetos, de Lei Orçamentária, às Diretrizes Orçamentárias, Plano Plurianual e o Projeto de Codificação, cujas cópias serão entregues obrigatoriamente.
Art. 164.
Terminada a leitura da matéria em pauta, verificará o Presidente o tempo restante do expediente, o qual deverá ser dividido em duas partes iguais, dedicadas, respectivamente, ao pequeno e ao grande expediente.
Art. 164.
Alteração feita pelo Art. 1º. - Resolução nº 137, de 23 de novembro de 2009.
O Grande Expediente destina-se a oradores inscritos e será posterior as Explicações Pessoais, sendo facultada a presença dos Vereadores em Plenário.
Art. 164.
O Grande Expediente destina-se a oradores inscritos e será posterior ao Pequeno Expediente.
Alteração feita pelo Art. 6º. - Resolução nº 191, de 24 de fevereiro de 2015.
Art. 164.
O Grande Expediente destina-se a oradores inscritos e será posterior as Explicações Pessoais, sendo facultada a presença dos Vereadores em Plenário.
Alteração feita pelo Art. 45. - Resolução nº 192, de 25 de março de 2015.
Art. 164.
O Grande Expediente destina-se a oradores inscritos e será posterior ao Pequeno Expediente.
Alteração feita pelo Art. 6º. - Resolução nº 200, de 17 de novembro de 2015.
§ 1º
O pequeno expediente destina-se a breves comunicações ou comentários, individualmente, jamais por tempo superior a 5 (cinco) minutos, sobre a matéria apresentada, para o que o Vereador deverá se inscrever previamente em lista especial controlada pelo Secretário.
§ 2º
Quando o tempo restante do pequeno expediente for inferior a 5 (cinco) minutos, será incorporado ao grande expediente.
§ 3º
No grande expediente, os Vereadores, inscritos também em lista própria pelo secretário, usarão a palavra pelo prazo máximo de 20 (vinte) minutos, para tratar de qualquer assunto de interesse público.
§ 4º
O orador não poderá ser interrompido ou aparteado no pequeno expediente; poderá sê-lo no grande expediente, mas neste caso, ser-lhe-á assegurado o uso da palavra prioritariamente na sessão seguinte, para complementar o tempo regimental, independentemente de nova inscrição, facultando-se-lhe desistir.
§ 4º
Alteração feita pelo Art. 1º. - Resolução nº 137, de 23 de novembro de 2009.
O orador poderá ser interrompido ou aparteado por qualquer Vereador no Grande Expediente, sendo contabilizado o tempo de uso do aparte.
§ 4º
O orador poderá ser interrompido ou aparteado por qualquer Vereador no Grande Expediente, sendo contabilizado o tempo de uso do aparte.
Alteração feita pelo Art. 45. - Resolução nº 192, de 25 de março de 2015.
§ 5º
Quando o orador inscrito para falar no grande expediente deixar de fazê-lo por falta de tempo, sua inscrição automaticamente será transferida para a sessão seguinte.
§ 6º
O Vereador que, inscrito para falar, não se achar presente na hora que lhe for dada a palavra perderá a vez e só poderá ser inscrito de novo em último lugar.
§ 7º
O Grande Expediente terá duração máxima de 90 (noventa) minutos, distribuídos equitativamente entre os vereadores inscritos em lista própria pelo 1º Secretário, para tratar de qualquer assunto do interesse público.
Inclusão feita pelo Art. 7º. - Resolução nº 191, de 24 de fevereiro de 2015.
§ 7º
O Grande Expediente terá duração máxima de 90 (noventa) minutos, distribuídos equitativamente entre os vereadores inscritos em lista própria pelo 1º Secretário, para tratar de qualquer assunto do interesse público.
Alteração feita pelo Art. 7º. - Resolução nº 200, de 17 de novembro de 2015.
Art. 165.
Finda a hora do expediente, por se ter esgotado o tempo ou por falta de oradores, e decorrido o intervalo regimental, passar-se-á à matéria constantes da ordem do dia.
Art. 165.
Alteração feita pelo Art. 1º. - Resolução nº 137, de 23 de novembro de 2009.
Findo o Grande do Expediente, por se ter esgotado o tempo ou por falta de oradores o Presidente encerrará a Sessão.
Art. 165.
Findo o Grande Expediente, por falta de oradores ou por ter se esgotado o tempo, o Presidente dará início à Ordem do Dia.
Alteração feita pelo Art. 8º. - Resolução nº 200, de 17 de novembro de 2015.
§ 1º
Para a ordem do dia, far-se-á verificação de presença e a sessão somente prosseguirá se estiver presente a maioria absoluta dos Vereadores.
§ 2º
Não se verificando o quorum regimental, o Presidente aguardará por 15 (quinze) minutos, como tolerância, antes de declarar encerrada a sessão.
Art. 166.
Nenhuma proposição poderá ser posta em discussão sem que tenha sido incluída na ordem do dia regularmente publicada, com antecedência mínima de 48 (quarenta e oito) horas do início das sessões.
Art. 166.
Alteração feita pelo Art. 1º. - Resolução nº 137, de 23 de novembro de 2009.
Para a Ordem do Dia, far-se-á verificação de presença e a Sessão somente prosseguirá se estiver presente a maioria absoluta dos Vereadores.
Parágrafo único
Nas sessões em que devam ser apreciadas a proposta orçamentária, as diretrizes orçamentárias e o plano plurianual nenhuma outra matéria figurará na ordem do dia.
§ 1º
Inclusão feita pelo Art. 1º. - Resolução nº 137, de 23 de novembro de 2009.
Para a Ordem do Dia, far-se-á verificação de presença e a Sessão somente prosseguirá se estiver presente a maioria absoluta dos Vereadores.
§ 2º
Inclusão feita pelo Art. 1º. - Resolução nº 137, de 23 de novembro de 2009.
Não se verificando o quorum regimental, o Presidente aguardará por 15 (quinze) minutos, como tolerância, antes de declarar encerrada a Sessão
Art. 167.
A organização da pauta da ordem do dia obedecerá aos seguintes critérios preferenciais:
Art. 167.
Alteração feita pelo Art. 1º. - Resolução nº 137, de 23 de novembro de 2009.
A organização da pauta da Ordem do Dia obedecerá aos seguintes critérios preferenciais:
I –
matérias em regime de urgência especial;
II –
matérias em regime de urgência simples;
II –
Alteração feita pelo Art. 1º. - Resolução nº 137, de 23 de novembro de 2009.
Medidas Provisórias;
III –
medidas provisórias;
III –
Alteração feita pelo Art. 1º. - Resolução nº 137, de 23 de novembro de 2009.
Projeto de Decreto Legislativo;
IV –
vetos;
IV –
Alteração feita pelo Art. 1º. - Resolução nº 137, de 23 de novembro de 2009.
Projeto de Resolução;
V –
matérias em redação final;
VI –
matérias em discussão única;
VII –
matérias em segunda discussão;
VIII –
matérias em primeira discussão;
VIII –
Alteração feita pelo Art. 1º. - Resolução nº 137, de 23 de novembro de 2009.
Demais Proposições.
IX –
recursos;
X –
demais proposições.
Parágrafo único
As matérias, pela ordem de preferência, figurarão na pauta observada a ordem cronológica de sua apresentação entre aquelas de mesma classificação.
I –
Inclusão feita pelo Art. 1º. - Resolução nº 137, de 23 de novembro de 2009.
Matérias em Regime de Urgência Especial;
II –
Inclusão feita pelo Art. 1º. - Resolução nº 137, de 23 de novembro de 2009.
Matérias em Regime de Urgência Simples;
III –
Inclusão feita pelo Art. 1º. - Resolução nº 137, de 23 de novembro de 2009.
Projeto de Lei do Plano Plurianual, da Lei de Diretrizes Orçamentária e do Orçamento Anual.
Art. 168.
O Secretário procederá à leitura do que se houver de discutir e votar, a qual poderá ser dispensada a requerimento verbal de qualquer Vereador, com a aprovação do Plenário.
Art. 169.
Esgotada a ordem do dia, anunciará o Presidente, a ordem do dia da sessão seguinte, fazendo distribuir resumo da mesma aos Vereadores e, se ainda houver tempo, em seguida, concederá a palavra para explicação pessoal aos que a tenham solicitado ao Secretário, durante a sessão, observados a precedência da inscrição e o prazo regimental.
Art. 169.
Alteração feita pelo Art. 1º. - Resolução nº 137, de 23 de novembro de 2009.
Esgotada a Ordem do Dia, o Presidente concederá a palavra para Explicação Pessoal aos Vereadores que tenham solicitado ao Secretário, durante a Sessão, observados a precedência da inscrição e o prazo regimental.
Art. 170.
Não havendo mais oradores para falar em explicação pessoal ou, se quando ainda os houver, achar-se, porém, esgotado o tempo regimental, o Presidente declarará encerrada a sessão.
Art. 170.
Alteração feita pelo Art. 1º. - Resolução nº 137, de 23 de novembro de 2009.
Não havendo mais oradores para falar em Explicação Pessoal o Presidente anunciará o Grande Expediente.
Art. 170.
Não havendo oradores para falar nas Explicações Pessoais, o Presidente encerrará a sessão.
Alteração feita pelo Art. 9º. - Resolução nº 200, de 17 de novembro de 2015.
Parágrafo único
Inclusão feita pelo Art. 1º. - Resolução nº 137, de 23 de novembro de 2009.
No Grande Expediente que será de 90 (noventa) minutos, os Vereadores inscritos em lista própria pelo 1º Secretário, usarão a palavra pelo prazo máximo de 20 (vinte) minutos, para tratar de qualquer assunto de interesse público.
Art. 171.
As sessões extraordinárias serão convocadas na forma prevista na Lei Orgânica do Município mediante comunicação escrita aos Vereadores com a antecedência de 5 dias, e a fixação de edital no átrio do edifício da Câmara, que poderá ser reproduzido pela imprensa local.
Art. 171.
As sessões Extraordinárias serão convocadas na forma prevista na Lei Orgânica do Município mediante comunicação escrita aos Vereadores com a antecedência de 48 (quarenta e oito) horas, e a fixação de edital no átrio do edifício da Câmara.
Alteração feita pelo Art. 27. - Resolução nº 192, de 25 de março de 2015.
Parágrafo único
Sempre que possível, a convocação far-se-á em sessão, caso em que será feita comunicação escrita aos ausentes à mesma.
Art. 172.
A sessão extraordinária compor-se-á exclusivamente de ordem do dia, que se cingirá à matéria objeto de convocação, observando-se quanto a aprovação da ata da sessão anterior, ordinária ou extraordinária, o disposto no art. 161 e seus §§.
Parágrafo único
Aplicar-se-ão, às sessões extraordinárias, no que couber, as disposições atinentes às sessões ordinárias.
Art. 173.
As sessões solenes serão convocadas pelo Presidente da Câmara, por escrito, indicando a finalidade da reunião.
§ 1º
Nas sessões solenes não haverá expediente e nem ordem do dia formal, dispensadas a leitura da ata e a verificação de presença.
§ 2º
Não haverá tempo predeterminado para o encerramento da sessão solene.
§ 3º
Nas sessões solenes, somente poderão usar da palavra, além do Presidente da Câmara, o Líder partidário ou o Vereador pelo mesmo designado, o Vereador que propôs a sessão como orador oficial da cerimônia e as pessoas homenageadas.
Art. 174.
Discussão é o debate pelo Plenário de proposição figurante da ordem do dia, antes de se passar à deliberação sobre a mesma.
§ 1º
Não estão sujeitos a discussão:
I –
as indicações, salvo o disposto no parágrafo único do art. 140;
II –
os requerimentos a que se refere o § 2º do art. 123;
III –
os requerimentos a que se referem os incisos I a V do § 3º do art. 123.
§ 2º
O Presidente declarará prejudicada a discussão:
I –
de qualquer projeto com objeto idêntico ao de outro que já tenha sido aprovado antes ou rejeitado na mesma sessão legislativa, excetuando-se, nesta última hipótese, aprovação pela maioria absoluta dos membros do Legislativo;
II –
da proposição original, quando tiver substitutivo aprovado;
III –
de emenda ou subemenda e idêntica a outra aprovada ou rejeitada;
IV –
de requerimento repetitivo.
Art. 175.
A discussão da matéria constante da ordem do dia só poderá ser efetuada com a presença da maioria absoluta dos membros da Câmara.
Art. 176.
Terão 1 (uma) única discussão as seguintes matérias:
I –
as que tenham sido colocadas em regime de urgência especial;
II –
as que se encontrem em regime de urgência simples;
III –
os projetos de leis oriundos do Executivo com solicitação de prazo;
IV –
a medida provisória;
V –
o veto;
VI –
os projetos de decreto legislativos ou de resoluções;
VII –
os requerimentos sujeitos a debates.
VIII –
Projetos de leis que versem sobre alteração da denominação de próprios, vias e logradouros públicos.
Inclusão feita pelo Art. 1º. - Resolução nº 153, de 31 de agosto de 2011.
Art. 177.
Terão 2 (duas) discussões todas as matérias não incluídas no art. 176.
Art. 178.
Na primeira discussão debater-se-á, separadamente, artigo por artigo do projeto, na Segunda discussão, debater-se-á o projeto em bloco.
§ 1º
Por deliberação do Plenário, a requerimento de Vereador, a primeira discussão poderá consistir de apreciação global do projeto.
§ 2º
Quando se tratar de codificação, na primeira discussão o projeto será debatido por capítulo, salvo requerimento de destaque aprovado pelo Plenário.
§ 3º
Quando se tratar de proposta orçamentária, diretrizes orçamentária e plano plurianual, as emendas possíveis serão debatidas antes do projeto, em primeira discussão.
Art. 179.
Na discussão única e na primeira discussão serão recebidos emendas, subemendas e projetos substitutivos apresentados por ocasião dos debates, em segunda discussão, somente se admitirão emendas e subemendas.
Art. 180.
Em nenhuma hipótese a segunda discussão ocorrerá na mesma sessão que tenha ocorrido a primeira discussão.
Art. 181.
Sempre que a pauta dos trabalhos incluir mais de uma proposição sobre o mesmo assunto, a discussão obedecerá à ordem cronológica de apresentação.
Parágrafo único
O disposto neste artigo não se aplica a projeto substitutivo do mesmo autor da proposição originária, o qual preferirá esta.
Art. 182.
O adiamento da discussão de qualquer proposição dependerá da deliberação do Plenário e somente poderá ser proposto antes de iniciar-se a mesma.
§ 1º
O adiamento aprovado será sempre por tempo determinado.
§ 2º
Apresentados 2 (dois) ou mais requerimentos de adiamento, será votado, de preferência o que marcar menor prazo.
§ 3º
Não se concederá adiamento de matéria que se ache em regime de urgência especial ou simples.
§ 4º
O adiamento poderá ser motivado por pedido de vista, caso em que, se houver mais de um, a vista será sucessiva para cada um dos requerentes e pelo prazo máximo de 3 (três) dias para cada um deles.
Art. 183.
O encerramento da discussão de qualquer proposição dar-se-á pela ausência de oradores, pelo decurso dos prazos regimentais ou por requerimento aprovado pelo Plenário.
Art. 184.
Os debates deverão realizar-se com dignidade e ordem, cumprindo ao Vereador atender às seguintes determinações regimentais:
I –
falar de pé, exceto se se tratar do Presidente, e quando impossibilitado de fazê-lo requererá ao Presidente autorização para falar sentado;
II –
dirigir-se ao Presidente ou á Câmara voltado para a Mesa, salvo quando responder a aparte;
III –
não usar da palavra sem a solicitar e nem receber consentimento do Presidente;
IV –
referir-se ou dirigir a outro Vereador pelo tratamento de Excelência.
Art. 185.
O Vereador a quem for dada a palavra deverá inicialmente declarar a que título se pronuncia e não poderá:
I –
usar da palavra com finalidade diferente do motivo alegado para a solicitar;
II –
desviar-se da matéria em debate;
III –
falar sobre matéria vencida;
IV –
usar de linguagem imprópria;
V –
deixar de atender às advertências do Presidente.
Art. 186.
O Vereador somente usará da palavra:
I –
no expediente, quando for para solicitar retificação ou impugnação de ata ou quando se achar regularmente inscrito;
II –
para discutir matéria em debate, encaminhar votação ou justificar o seu voto;
III –
para apartear, na forma regimental;
IV –
para explicação pessoal;
V –
para levantar questão de ordem ou pedir esclarecimento à Mesa;
VI –
para apresentar requerimento verbal de qualquer natureza;
VII –
quando for designado para saudar qualquer visitante ilustre.
Art. 187.
O Presidente solicitará ao orador, por iniciativa própria ou a pedido de qualquer Vereador, que interrompa o seu discurso nos seguintes casos:
I –
para leitura de requerimento de urgência;
II –
para comunicação importante à Câmara;
III –
para recepcão de visitantes;
IV –
para votação de requerimento de prorrogação da sessão;
V –
para atender a pedido de palavra “pela ordem”, sobre questão regimental.
Art. 189.
Para o aparte ou interrupção do orador por outro para indagação o ou comentário relativamente à matéria em debate, observar-se-á o seguinte:
I –
o aparte deverá ser expresso em termos corteses e não poderá exceder a 3 (três) minutos;
II –
não serão permitidos apartes paralelos ou sem licença expressa do orador;
III –
não é permitido apartear o Presidente nem o orador que fala “pela ordem”, em explicação pessoal, para encaminhamento de votação ou para declaração de voto;
IV –
o aparteante permanecerá de pé quando aparteia e enquanto ouve a resposta do aparteado.
Art. 190.
Os oradores terão os seguintes prazos para uso da palavra:
I –
3 (três) minutos para apresentar requerimento de retificação ou impugnação de ata, falar pela ordem, apartear e justificar requerimento de urgência especial, encaminhar votação, justificar voto ou emenda;
I –
até 03 (três) minutos para apresentar requerimento de retificação ou impugnação de ata, falar pela ordem, apartear e justificar requerimento de urgência especial, encaminhar votação, justificar voto ou emenda;
Alteração feita pelo Art. 29. - Resolução nº 192, de 25 de março de 2015.
II –
5 (cinco) minutos para falar no pequeno expediente e proferir explicação pessoal;
II –
Alteração feita pelo Art. 1º. - Resolução nº 137, de 23 de novembro de 2009.
03 (três) minutos para falar e proferir Explicação Pessoal;
II –
até 05 (cinco) minutos para falar, proferir explicações pessoais, discutir requerimento, indicação, redação final, artigo isolado de proposição e veto.
Alteração feita pelo Art. 29. - Resolução nº 192, de 25 de março de 2015.
III –
5 (cinco) minutos para discutir requerimento, indicação,. redação final, artigo isolado de proposição e veto;
III –
até 10 (dez) minutos para discutir projeto de decreto legislativo ou de resolução, processo de cassação do vereador e parecer pela inconstitucionalidade ou ilegalidade do projeto;
Alteração feita pelo Art. 29. - Resolução nº 192, de 25 de março de 2015.
IV –
10 (dez) minutos para discutir Projeto de Decreto Legislativo ou de Resolução, processo de cassação do Vereador e parecer pela inconstitucionalidade ou ilegalidade do projeto;
IV –
até 20 (vinte) minutos para falar no grande expediente e para discutir projeto de lei, projeto de lei do orçamento anual, de diretrizes orçamentárias, do plano plurianual, prestação de contas e destituição de membro da mesa.
Alteração feita pelo Art. 29. - Resolução nº 192, de 25 de março de 2015.
V –
20 (vinte) minutos para falar no grande expediente e para discutir projeto de lei, proposta orçamentária, diretrizes orçamentárias, plano plurianual, prestação de contas e destituição de membro da Mesa.
Parágrafo único
Será permitida a cessão de tempo de um para outro orador.
Art. 191.
As deliberações do Plenário serão tomadas por maioria simples, sempre que não se exija a maioria absoluta ou a maioria de 2/3 (dois terços), conforme as determinações constitucionais, legais ou regimentais aplicáveis em cada caso.
Parágrafo único
Para efeito de quorum computar-se-á a presença de Vereador impedido de votar.
Art. 192.
A deliberação se realiza através da votação.
Parágrafo único
Considerar-se-á qualquer matéria em fase de votação a partir do momento em que o Presidente declarar encerrada a discussão.
Art. 193.
O voto será sempre público nas deliberações da Câmara.
Parágrafo único
Nenhuma proposição de conteúdo normativo poderá ser objeto de deliberação durante sessão secreta.
Art. 194.
Os processos de votação são 2 (dois): simbólico e nominal.
§ 1º
O processo simbólico consiste na simples contagem de votos a favor ou contra a proposição, mediante convite do Presidente aos Vereadores para que permaneçam sentados ou se levantem, respectivamente, dando-lhes tempo suficiente para manifestação do voto.
§ 2º
O processo nominal consiste na expressa manifestação de cada Vereador, pela chamada, sobre em que sentido vota, respondendo sim ou não, salvo quando se tratarem de votações através de cédulas em que essa manifestação não será ostensiva.
Art. 195.
O processo simbólico será a regra geral para as votações, somente sendo abandonado por impositivo legal ou regimental ou a requerimento aprovado pelo Plenário.
§ 1º
Do resultado da votação simbólica qualquer Vereador poderá requerer verificação mediante votação nominal, não podendo o Presidente indeferi-la.
§ 2º
Não se admitirá segunda verificação de resultado da votação.
§ 3º
O Presidente em caso de dúvida, poderá, de ofício, repetir a votação simbólica para a recontagem dos votos.
Art. 196.
A votação será nominal nos seguintes casos:
I –
eleição da Mesa ou destituição de membro da Mesa;
II –
eleição ou destituição de membro de Comissão Permanente;
III –
julgamento das contas do Município;
IV –
perda de mandato de Vereador;
V –
apreciação de medida provisória;
VI –
requerimento de urgência especial;
VII –
criação ou extinção de cargos, empregos ou funções da Câmara.
Parágrafo único
Na hipótese dos incisos I, II e IV o processo de votação será o indicado no art. 21, § 4º.
Parágrafo único
Na hipótese dos incisos I, II e IV o processo de votação será o indicado no art. 21, §2º, deste Regimento Interno.
Alteração feita pelo Art. 3º. - Resolução nº 228, de 20 de outubro de 2021.
Art. 197.
Uma vez iniciada a votação, somente se interromperá se for verificada a falta de número legal, caso em que os votos já colhidos serão considerados prejudicados.
Art. 198.
Antes de iniciar-se a votação, será assegurado a cada uma das bancadas partidárias, por um de seus integrantes, falar apenas uma vez para propor aos seus co-partidários a orientação quanto ao mérito da matéria.
Art. 199.
Qualquer Vereador poderá requerer ao Plenário que aprecie isoladamente determinadas partes do texto de proposição, votando-as em destaque para rejeitá-las ou aprová-las preliminarmente.
Parágrafo único
Não haverá destaque quando se tratar da proposta orçamentária, das diretrizes orçamentárias, do plano plurianual, de medida provisória, de veto, do julgamento das contas do Município e em quaisquer casos em que aquela providência se revele imparaticável.
Parágrafo único
Não haverá destaque quando se tratar do projeto de lei do orçamento anual, de diretrizes orçamentárias, e do plano plurianual, de veto total, do julgamento das contas do Município e em quaisquer casos em que aquela providência se revele impraticável.
Alteração feita pelo Art. 31. - Resolução nº 192, de 25 de março de 2015.
Art. 200.
Apresentadas 2 (duas) ou mais emendas sobre o mesmo artigo ou parágrafo , será admissível requerimento de preferência para a votação da emenda que melhor se adaptar ao projeto, sendo o requerimento apreciado pelo Plenário, independentemente de discussão.
Art. 201.
Sempre que o parecer da Comissão for pela rejeição do projeto, deverá o Plenário deliberar primeiro sobre o parecer, antes de entrar na consideração do projeto.
Art. 202.
O Vereador poderá, ao votar, fazer declaração de voto, que consiste em indicar as razões pelas quais adota determinada posição em relação ao mérito da matéria.
Art. 203.
Enquanto o Presidente não haja proclamado o resultado da votação, o Vereador que já tenha votado poderá retificar o seu voto.
Art. 204.
Proclamado o resultado da votação, poderá o Vereador impugná-lo perante o Plenário, quando daquela tenha participado Vereador impedido.
Parágrafo único
Na hipótese deste artigo, acolhida a impugnação, repetir-se-á a votação sem considerar-se o voto que motivou o incidente.
Art. 205.
Concluída a votação, caso haja dúvidas sobre a matéria que tenha sido objeto de substitutivo ou de emendas aprovadas, será a matéria encaminhada à Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final, para adequar o texto à correção vernacular.
Parágrafo único
Caberá à Mesa a redação final dos projetos de decretos legislativos e de resoluções.
Art. 206.
Aprovado pela Câmara um projeto de lei, este será enviado ao Prefeito, para sanção e promulgação ou veto, uma vez expedidos os respectivos autógrafos.
Parágrafo único
Os originais dos projetos de leis, aprovados serão, antes da remessa ao Executivo, registrados em livro próprio e arquivados no Departamento de Apoio Legislativo da Câmara.
CAPÍTULO IV
Alteração feita pelo Art. 1º. - Resolução nº 137, de 23 de novembro de 2009.
DA CONCESSÃO DE PALAVRA AOS CIDADÃOS
EM SESSÕES E COMISSÕES
Alteração feita pelo Art. 1º. - Resolução nº 137, de 23 de novembro de 2009.
Art. 207.
Quando houver a 1ª discussão de projeto de lei de autoria popular, o cidadão que desejar, tendo assinado aquele, poderá fazer uso da palavra, desde que se inscreva em lista especial na Secretaria da Câmara, antes de iniciada a sessão.
§ 1º
O número permitido é de 02 (dois) cidadãos, que poderão fazer uso da palavra, por um período de 05 (cinco) minutos.
§ 2º
Será cassada a palavra ao cidadão que usar linguagem incompatível com a dignidade da Câmara.
Art. 208.
Qualquer associação de classe, clube de serviço ou entidade comunitária do Município poderá solicitar ao Presidente da Câmara que lhe permita emitir conceitos ou opiniões, junto às Comissões do Legislativo, sobre projetos que nelas se encontrem para estudo.
Parágrafo único
O Presidente da Câmara enviará o pedido ao Presidente da respectiva Comissão, a quem caberá deferir ou indeferir o requerimento, indicando, se for o caso, dia e hora para o pronunciamento e seu tempo de duração.
Art. 209.
Recebida do Prefeito a proposta orçamentária, dentro do prazo e na forma legal, o Presidente mandará publicá-la e distribuir cópia da mesma aos Vereadores, enviando-a à Comissão de Finanças e Orçamento nos 20 (vinte) dias seguintes, para parecer.
Parágrafo único
Nos vinte dias seguintes, os Vereadores poderão apresentar emendas à proposta, nos casos em que sejam permitidas, as quais serão publicadas na forma do art. 128.
Art. 210.
A Comissão de Finanças e Orçamento pronunciar-se-á em 30 (trinta) dias, findos os quais, com ou sem parecer, a matéria será incluída como item único da ordem do dia da primeira sessão desimpedida.
Art. 210.
Alteração feita pelo Art. 1º. - Resolução nº 137, de 23 de novembro de 2009.
A Comissão de Economia, Finanças e Orçamento pronunciar-se-á em 30 (trinta) dias, findos os quais, com ou sem parecer, a matéria será incluída como item único da Ordem do Dia da primeira Sessão desimpedida.
Art. 211.
Na primeira discussão, poderão os Vereadores manifestar-se no prazo regimental (ver art. 190, V), sobre o projeto e as emendas, assegurando-se preferência ao relator do parecer da Comissão de Finanças e Orçamento e aos autores das emendas no uso da palavra.
Art. 211.
Alteração feita pelo Art. 1º. - Resolução nº 137, de 23 de novembro de 2009.
Na primeira discussão, poderão os Vereadores manifestar-se no prazo regimental, sobre o Projeto e as Emendas, assegurando-se Comissão de Economia, Finanças, Orçamento, preferência ao relator do parecer da Comissão de Economia. Finanças e Orçamento e aos autores das Emendas no uso da palavra.
Art. 212.
Se forem aprovadas as emendas, dentro de 3 (três) dias a matéria retornará à Comissão de Finanças e Orçamento para incorporá-las ao texto, para o que disporá do prazo de 5 (cinco) dias.
Parágrafo único
Devolvido o processo pela Comissão, ou avocado a esta pelo Presidente, se esgotado aquele prazo, será reincluído em pauta imediatamente para segunda discussão e aprovação do texto definitivo, dispensada a fase de redação final.
Art. 213.
Aplicam-se as normas desta Seção à proposta do plano plurianual e das diretrizes orçamentárias.
Art. 214.
Código é a reunião de disposições legais sobre a mesma matéria, de modo orgânico e sistemático, visando estabelecer os princípios gerais adotado e prover completamente a matéria tratada.
Art. 215.
Os projetos de codificações, depois de apresentadas em Plenário, serão distribuídos por cópia aos Vereadores e encaminhados à Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final, observando-se para tanto o prazo de 10 (dez) dias.
§ 1º
Nos 15 (quinze) dias subseqüente, poderão os Vereadores encaminhar à Comissão emendas e sugestões a respeito.
§ 2º
A critério da Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final, poderá ser solicitada assessoria de órgão de assistência técnica ou parecer de especialista na matéria, desde que haja recursos para atender à despesa específica, ficando nesta hipótese suspensa a tramitação da matéria.
§ 3º
A Comissão terá 20 (vinte) dias para exarar parecer, incorporando as emendas apresentadas que julgar convenientes ou produzido outras, em conformidade com as sugestões recebidas.
§ 4º
Exarado o parecer ou, na falta desde, observado o disposto nos arts. 77 e 78, no que couber, o processo se incluirá na pauta da ordem do dia mais próxima possível.
Art. 217.
Recebido o parecer prévio do Tribunal de Contas, independente de leitura em Plenário, o Presidente fará distribuir cópia do mesmo, bem como do balanço anual, a todos os Vereadores, enviando o processo à Comissão de Finanças e Orçamento que terá 20 (vinte) dias para apresentar ao Plenário seu pronunciamento, acompanhado do projeto de decreto legislativo, pela aprovação ou rejeição das contas.
§ 1º
Até 10 (dez) dias depois do recebimento do processo, à Comissão de Finanças e Orçamento receberá pedidos escritos dos Vereadores solicitando informações sobre itens determinados da prestação de contas.
§ 2º
Para responder aos pedidos de informações, a Comissão poderá realizar quaisquer diligências e vistorias externas, bem como, mediante entendimento prévio com o Prefeito, examinar quaisquer documentos existentes na Prefeitura.
Art. 218.
O projeto de decreto legislativo apresentado pela Comissão de Finanças e Orçamento sobre a prestação de contas será submetido a uma única discussão e votação, assegurado aos Vereadores debater a matéria.
Art. 218.
Alteração feita pelo Art. 1º. - Resolução nº 137, de 23 de novembro de 2009.
O Projeto de Decreto Legislativo apresentado pela Comissão de Economia, Finanças e Orçamento, sobre a prestação de contas será submetido a uma única discussão e votação, assegurado aos Vereadores debater a matéria.
Parágrafo único
Não se admitirão emendas ao projeto de decreto legislativo.
Art. 219.
Se a deliberação da Câmara for contrária ao parecer prévio do Tribunal de Contas, o projeto de decreto legislativo conterá os motivos da discordância.
Parágrafo único
A Mesa comunicará o resultado da votação ao Tribunal de Contas do Estado ou órgão equivalente.
Art. 220.
Nas sessões em que se devam discutir as contas do Município, o expediente se reduzirá a 30 (trinta) minutos e a ordem do dia será destinada exclusivamente à matéria.
Art. 221.
A Câmara processará o Vereador pela prática de infração político-administrativa definida na legislação incidente, observadas as normas adjetivas, inclusive quórum, estabelecidas nessa mesma legislação.
Parágrafo único
Em qualquer caso, assegurar-se-á ao acusado plena defesa.
Art. 222.
O julgamento far-se-á em sessão ou sessões extraordinárias para esse efeito convocadas.
Art. 223.
Quando a deliberação for no sentido de culpabilidade do acusado, expedir-se-á decreto legislativo de perda do mandato, do qual dará notícia à Justiça Eleitoral.
Seção III
Alteração feita pelo Art. 32. - Resolução nº 192, de 25 de março de 2015.
DAS CONVOCAÇÕES E DOS PEDIDOS DE INFORMAÇÕES
Alteração feita pelo Art. 32. - Resolução nº 192, de 25 de março de 2015.
Art. 224.
A Câmara poderá convocar os Secretários Municipais ou ocupantes de cargos da mesma natureza, para prestarem informações sobre a Administração Municipal, sempre que a medida se faça necessária para assegurar a fiscalização apta do Legislativo sobre o Executivo.
Art. 225.
A convocação deverá ser requerida, por escrito, por qualquer Vereador ou Comissão, devendo ser discutida e aprovada pelo Plenário.
Parágrafo único
O requerimento deverá indicar, explicitamente, o motivo da convocação e as questões que serão proposta ao convocado.
Art. 226.
Aprovado o requerimento, a convocação se efetivará mediante ofício assinado pelo Presidente, em nome da Câmara, indicando dia e hora para o comparecimento e dando ao convocado ciência do motivo de sua convocação.
Art. 227.
Aberta a sessão, o Presidente da Câmara exporá ao Secretário Municipal, que se assentará à sua direita, os motivos da convocação e, em seguida, concederá a palavra aos oradores para as indagações que desejarem formular, assegurada a preferência ao Vereador proponente da convocação ou ao Presidente da Comissão que a solicitou.
§ 1º
O Secretário Municipal poderá incumbir assessores, que o acompanhem na ocasião, de responder às indagações.
§ 2º
O Secretário Municipal, ou o assessor, não poderá ser aparteado na sua exposição.
Art. 228.
Quando nada mais houver a indagar ou a responder, ou quando escoado o tempo regimental, o Presidente encerrará a sessão, agradecendo ao Secretário Municipal, em nome da Câmara, o comparecimento.
Art. 228.
Alteração feita pelo Art. 1º. - Resolução nº 137, de 23 de novembro de 2009.
Quando nada mais houver a indagar ou a responder, ou quando escoado o tempo regimental, o Presidente encerrará a Sessão, e tomará as medidas cabíveis.
Art. 229.
A Câmara poderá optar pelo pedido de informações ao Prefeito por escrito, caso em que o ofício do Presidente da Câmara será redigido contendo os quesitos necessários à elucidação dos fatos.
Parágrafo único
O Prefeito deverá responder às informações, observado o prazo indicado na Lei Orgânica do Município ou, se esta for omissa, o prazo de 30 (trinta) dias, prorrogável por outro tanto, por solicitação daquele.
Parágrafo único
Alteração feita pelo Art. 1º. - Resolução nº 137, de 23 de novembro de 2009.
O Prefeito deverá responder às informações, observado o prazo indicado na Lei Orgânica do Município ou, se esta for omissa, o prazo de 15 quinze dias, prorrogável por outro tanto, por solicitação daquele.
Parágrafo único
O Prefeito deverá responder às informações, observado o prazo indicado na Lei Orgânica do Município ou, se esta for omissa, o prazo de 7 (sete) dias, prorrogável por outro tanto, por solicitação daquele.
Alteração feita pelo Art. 33. - Resolução nº 192, de 25 de março de 2015.
Art. 230.
Sempre que o Prefeito se recusar a prestar informações à Câmara, quando devidamente solicitado, o autor da proposição deverá produzir denúncia para efeito de perda do mandato do infrator.
Art. 231.
Sempre que qualquer Vereador propuser a destituição de membro da Mesa, o Plenário, conhecendo da representação, deliberará, preliminarmente, em fase da prova documental oferecida por antecipação pelo representante, sobre o processamento da matéria.
Art. 231.
Sempre que qualquer representação propuser a destituição de membro da Mesa, o Plenário, conhecendo da representação, deliberará, por maioria absoluta, em face da prova documental oferecida por antecipação, sobre o processamento da matéria.
Alteração feita pelo Art. 34. - Resolução nº 192, de 25 de março de 2015.
§ 1º
Caso o Plenário se manifeste pelo processamento da representação, autuada a mesma pelo Secretário, o Presidente ou o seu substituto legal, se for ele o denunciado, determinará a notificação do acusado para oferecer defesa no prazo de 15 (quinze) dias e arrolar testemunhas até o máximo de 3 (três), sendo-lhe enviada cópia da peça acusatória e dos documentos que tenham instruído.
§ 2º
Se houver defesa, quando esta for anexada aos autos, com os documentos que a acompanharem, o Presidente mandará notificar o representante para confirmar a representação ou retirá-lo, no prazo de 5 (cinco) dias.
§ 3º
Se não houver defesa, ou, se havendo, o representante confirmar a acusação, será sorteado relator para o processo e convocar-se-á sessão extraordinária para a apreciação da matéria, na qual serão inquiridas as testemunhas de defesa e de acusação, até o máximo de 3 (três) para cada lado.
§ 4º
Não poderá funcionar como relator qualquer membro da Mesa.
§ 5º
Na sessão, o relator, que se assessorará de servidor da Câmara, inquirirá as testemunhas perante o Plenário, podendo qualquer Vereador formular-lhes perguntas, do que se lavrará assentada.
§ 6º
Finda a inquirição, o Presidente da Câmara concederá 30 (trinta) minutos para se manifestarem individualmente o representante, o acusado e o relator, seguindo-se a votação da matéria pelo Plenário.
§ 7º
Se o Plenário decidir, por 2/3 (dois terços) de votos dos Vereadores pela destituição, será elaborado projeto de resolução pelo Presidente da Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final.
Seção V
Inclusão feita pelo Art. 39. - Resolução nº 192, de 25 de março de 2015.
DA ARGUIÇÃO DOS TITULARES DA PROCURADORIA-GERAL DO MUNICÍPIO, DAS FUNDAÇÕES PÚBLICAS, AUTARQUIAS, EMPRESAS PÚBLICAS E SOCIEDADES DE ECONOMIA MISTA MUNICIPAIS
Inclusão feita pelo Art. 39. - Resolução nº 192, de 25 de março de 2015.
Art. 231-A.
No pronunciamento sobre as nomeações e indicações do Poder Executivo que dependam da arguição para aprovação ou rejeição pela Câmara Municipal serão observadas às normas desta Seção.
Inclusão feita pelo Art. 40. - Resolução nº 192, de 25 de março de 2015.
Art. 231-B.
Recebida a indicação, será constituída uma Comissão Especial, composta de cinco membros, assegurada a representação proporcional, para opinar no prazo de 10 (dez) dias.
Inclusão feita pelo Art. 41. - Resolução nº 192, de 25 de março de 2015.
Parágrafo único
A Comissão, se julgar conveniente, requisitará informações complementares para instrução do seu pronunciamento.
Inclusão feita pelo Art. 41. - Resolução nº 192, de 25 de março de 2015.
Art. 231-C.
Recebido o parecer com o respectivo projeto de decreto legislativo, o Presidente o incluirá na Ordem do Dia no prazo de até 72 (setenta e duas) horas.
Inclusão feita pelo Art. 42. - Resolução nº 192, de 25 de março de 2015.
Parágrafo único
A deliberação será tomada pela Câmara em turno único, pelo voto da maioria absoluta, em escrutínio secreto.
Inclusão feita pelo Art. 42. - Resolução nº 192, de 25 de março de 2015.
Art. 231-D.
Proclamado o resultado da votação, a mesa editará o competente decreto legislativo, contendo a deliberação do plenário sobre a aprovação ou rejeição do nome, dando-se imediata ciência ao executivo para adoção de providências.
Inclusão feita pelo Art. 43. - Resolução nº 192, de 25 de março de 2015.
Art. 232.
As interpretações de disposições do regimento feitas pelo Presidente da Câmara, em assuntos controversos, desde que o mesmo assim o declare perante o Plenário, de ofício ou a requerimento de Vereador, constituirão precedentes regimentais.
Art. 233.
Os casos não previstos neste Regimento serão resolvidos sobrenamente pelo Plenário, cujas decisões se considerarão ao mesmo incorporadas.
Art. 233.
Alteração feita pelo Art. 1º. - Resolução nº 137, de 23 de novembro de 2009.
Os casos omissos neste Regimento serão resolvidos soberanamente pelo Plenário, cujas decisões se considerarão no mesmo incorporadas.
Art. 233.
Aos casos omissos neste regimento aplicar-se-á subsidiariamente o Regimento Interno da Assembleia Legislativa do Estado de Roraima.
Alteração feita pelo Art. 35. - Resolução nº 192, de 25 de março de 2015.
Parágrafo único
Persistindo a omissão, aplicar-se-á o Regimento Interno da Câmara dos Deputados.
Inclusão feita pelo Art. 36. - Resolução nº 192, de 25 de março de 2015.
Art. 234.
Questões de ordem é toda dúvida levantada em Plenário quanto à interpretação e à aplicação do Regimento.
Parágrafo único
As questões de ordem devem ser formuladas com clareza e com a indicação precisa das disposições regimentais que se pretende elucidar, sob pena de o Presidente as repelir sumariamente.
Art. 235.
Cabe ao Presidente resolver as questões de ordem, não sendo lícito a qualquer Vereador opor-se à decisão, sem prejuízo de recurso ao Plenário
§ 1º
O recurso será encaminhado à Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final, para parecer.
§ 2º
O Plenário, em face do parecer, decidirá o caso concreto, considerando-se a deliberação como prejulgado.
Art. 236.
Os precedentes a que se referem os arts. 232, 234 e 235 § 2º serão registrados em livro próprio, para aplicação aos casos análogos, pelo Secretário da Mesa.
Art. 237.
A Secretaria da Câmara fará reproduzir periodicamente este Regimento, enviando cópias à Biblioteca Municipal, ao Prefeito, ao Governador do Estado, ao Presidente da Assembléia Legislativa, a cada um dos Vereadores e às instituições interessadas em assuntos municipais.
Art. 237.
Alteração feita pelo Art. 1º. - Resolução nº 137, de 23 de novembro de 2009.
A Secretaria da Câmara fará quando necessário reproduzir este Regimento, enviando cópias à Biblioteca Municipal e Estadual, ao Prefeito, ao Governador do Estado, ao Presidente da Assembléia Legislativa, a cada um dos Vereadores e às Instituições interessadas em assuntos Municipais.
Art. 238.
Este Regimento Interno somente poderá ser alterado, reformado ou substituído pelo voto da maioria absoluta dos membros da Edilidade mediante proposta:
Art. 238.
Alteração feita pelo Art. 1º. - Resolução nº 137, de 23 de novembro de 2009.
Este Regimento Interno somente poderá ser alterado, reformado ou substituído pelo voto da maioria absoluta dos membros da Câmara Municipal mediante proposta:
I –
de 1/3 (um terço), no mínimo, dos Vereadores;
II –
da Mesa
III –
de uma das Comissões da Câmara.
Art. 239.
Os serviços administrativos da Câmara incumbem ao seu Departamento de Administração e reger-se-ão por ato regularmentar próprio baixado pelo Presidente.
Art. 240.
As determinações do Presidente ao Departamento sobre expediente serão objeto de ordem de serviços e as instruções aos servidores sobre o desempenho de suas atribuições constarão de portarias.
Art. 241.
O Departamento de Recursos Humanos fornecerá aos interessados, no prazo de 30 (trinta) dias, as certidões que tenham requerido ao Presidente, para defesa de direitos e esclarecimentos de situações de interesse pessoal, bem como preparará os expedientes de atendimento às requisições judiciais, independentemente de despacho, no prazo de 5 (cinco) dias.
Art. 241.
Alteração feita pelo Art. 1º. - Resolução nº 137, de 23 de novembro de 2009.
O Departamento de Recursos Humanos fornecerá aos interessados, no prazo de até 30 (trinta) dias, as certidões que tenham requerido ao Presidente, para defesa de direitos e esclarecimentos de situações de interesse pessoal, bem como preparará os expedientes de atendimento às requisições judiciais, independentemente de despacho, no prazo de 5 (cinco) dias.
Art. 242.
O Departamento de Apoio Legislativo manterá os registros necessários aos serviços da Câmara.
Art. 242.
Alteração feita pelo Art. 1º. - Resolução nº 137, de 23 de novembro de 2009.
A Consultoria Geral, os Departamentos de Apoio Legislativo e de Recursos Humanos manterão os registros necessários aos serviços da Câmara.
Parágrafo único
São obrigatórios os seguintes livros:
I –
de atas das Sessões;
II –
de atas das reuniões das Comissões Permanentes;
III –
de registros de leis;
IV –
de registros de decretos legislativos;
V –
de registro de resoluções;
VI –
de atos da Mesa e atos da Presidência;
VII –
de termos de posse de servidores;
IX –
de precedentes regimentais.
Art. 243.
Os papéis da Câmara, serão confeccionados no tamanho oficial e timbrados com símbolo identificativo, conforme ato da Presidência.
Art. 244.
As despesas da Câmara, dentro dos limites das disponibilidades orçamentárias consignadas no orçamento do Município e dos créditos adicionais, serão ordenadas pelo Presidente da Câmara.
Art. 245.
A movimentação financeira dos recursos orçamentários da Câmara será efetuada em instituições financeiras oficiais, cabendo ao Departamento de Finanças movimentar os recursos que lhe forem liberados.
Art. 245.
Alteração feita pelo Art. 1º. - Resolução nº 137, de 23 de novembro de 2009.
A movimentação financeira dos recursos orçamentários da Câmara será efetuada em instituições financeiras autorizadas pelo Banco Central, cabendo ao Departamento de Finanças movimentarem os recursos que lhe forem liberados.
Art. 246.
As despesas miúdas de pronto pagamento definidas em lei específica poderão ser pagas mediante a adoção do regime de adiamento.
Art. 247.
A contabilidade da Câmara encaminhará as suas demonstrações até o dia 15 (quinze) de cada mês, para fins de incorporação à contabilidade central da Prefeitura.
Art. 248.
No período de 15 de abril a 13 junho de cada exercício, na Câmara, em local de fácil acesso ao público e no horário de seu funcionamento, as contas do Município ficarão à disposição dos cidadãos para exame e apreciação, na forma estabelecida na Lei Orgânica Municipal.
Art. 249.
A publicação dos expedientes da Câmara observará o disposto em ato normativo a ser baixado pela Mesa.
Art. 250.
Nos dias de sessão deverão estar hasteadas, no edifício e no recinto do Plenário, as bandeiras do país, do Estado e do Município, observada a legislação federal.
Art. 251.
Não haverá expediente no Legislativo nos dias de ponto Facultativo decretado pelo Município.
Art. 252.
Os prazos previstos neste regimento são contínuos e irreleváveis, contando-se o dia de seu começo e do de seu término e somente se suspendendo por motivo de recesso.
Art. 252.
Computar-se-ão os prazos previstos neste Regimento, excluindo o dia do começo e incluindo o do vencimento.
Alteração feita pelo Art. 37. - Resolução nº 192, de 25 de março de 2015.
Parágrafo único
Salvo disposição em contrário, os prazos previstos neste Regimento são contínuos e somente são suspensos por motivo de recesso.
Inclusão feita pelo Art. 38. - Resolução nº 192, de 25 de março de 2015.
Art. 253.
À data de vigência deste Regimento, ficarão prejudicados quaisquer projetos de resoluções em matéria regimental e revogados os precedentes firmados sob o império do Regimento anterior.
Art. 254.
Fica mantido, na Sessão Legislativa em curso, o número de membros da Mesa e das Comissões Permanentes.
Art. 255.
Este Regimento entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
As normas publicadas no Sistema de Apoio ao Processo Legislativo da Câmara Municipal de Boa Vista - RR, não substituem a publicação oficial. Esse sistema visa apenas facilitar a visualização de forma mais detalhada e dinâmica.
E-mail para dúvidas e sugestões: dalcmbv@hotmail.com