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Sistema de Apoio ao Processo Legislativo

Resolução nº 251, de 05 de abril de 2023

Identificação Básica

Norma Jurídica

Resolução

251

2023

5 de Abril de 2023

ALTERA O ART. 74, DO REGIMENTO INTERNO DA CÂMARA MUNICIPAL DE BOA VISTA.

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Altera o(a)  Resolução nº 93, de 16 de dezembro de 1998
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ALTERA O ART. 74, DO REGIMENTO INTERNO DA CÂMARA MUNICIPAL DE BOA VISTA.
    O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE BOA VISTA, no uso de suas atribuições, faz saber que o Plenário aprovou e ele promulga a seguinte RESOLUÇÃO:
      Art. 1º. 
      Fica alterado o art. 74 do Regimento Interno da Câmara Municipal de Boa Vista, que passará a vigorar com a seguinte redação:
        Art. 74.   Quando a Comissão de Legislação, Justiça, Redação Final e Legislação Participativa manifestar-se sobre o veto (ver. Art. 85), produzirá o parecer pela rejeição ou a aceitação do mesmo.
        Art. 2º. 
        Revogam-se as disposições em contrário.
          Art. 3º. 
          Esta Resolução entra em vigor na data de sua aprovação.

             

            Boa Vista – RR, 05 de abril de 2023.

              

            GENILSON COSTA E SILVA

            Presidente da Câmara Municipal de Boa Vista

             

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