Decreto Legislativo nº 162, de 14 de julho de 1989
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Decreto Legislativo
Número
162
Ano
1989
Data
14/07/1989
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Data de Publicação
07/08/1989
Veículo de Publicação
DIÁRIO OFICIAL
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
APROVA O VETO DO CHEFE DO EXECUTIVO MUNICIPAL AO ART. 1º E SEU PARÁGRAFO ÚNICO DO PROJETO DE LEI Nº 141/89.
Indexação
Observação
Assuntos
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Anexos Norma Jurídica