Decreto Legislativo nº 163, de 27 de setembro de 1989
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Decreto Legislativo
Número
163
Ano
1989
Data
27/09/1989
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Data de Publicação
27/09/1989
Veículo de Publicação
DIÁRIO OFICIAL
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
FIXA OS NOVOS VALORES DE DIÁRIAS PARA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL.
Indexação
Observação
Assuntos
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Anexos Norma Jurídica