Lei Ordinária nº 1.708, de 28 de junho de 2016
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei Ordinária
Número
1708
Ano
2016
Data
28/06/2016
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Data de Publicação
01/07/2016
Veículo de Publicação
DOM 4193
Data Fim Vigência
Pg. Início
9
Pg. Fim
9
Texto Original
Ementa
CRIA O PROGRAMA DE OLHO NA QUALIDADE A OBRIGATORIEDADE DE O CONSUMIDOR RECEBER PRODUTO IDÊNTICO OU SIMILAR NO CASO DE ENCONTRAR PRODUTO COM VALIDADE VENCIDA NO MUNICÍPIO DE BOA VISTA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Indexação
Observação
Assuntos
Normas Relacionadas
Anexos Norma Jurídica