Lei Ordinária nº 2.025, de 15 de outubro de 2019
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei Ordinária
Número
2025
Ano
2019
Data
15/10/2019
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Data de Publicação
23/10/2019
Veículo de Publicação
DOM 4994
Data Fim Vigência
Pg. Início
74
Pg. Fim
74
Texto Original
Ementa
DEFINE A COMPETÊNCIA DOS PROFISSIONAIS FARMACÊUTICOS EM REALIZAR A FISCALIZAÇÃO SANITÁRIA EM ESTABELECIMENTOS FARMACÊUTICOS OU DE NATUREZA FARMACÊUTICAS NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE BOA VISTA, CONFORME PREVER O DECRETO Nº85.878/81, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Indexação
Observação
Assuntos
Normas Relacionadas
Anexos Norma Jurídica