Lei Ordinária nº 2.089, de 02 de julho de 2020
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei Ordinária
Número
2089
Ano
2020
Data
02/07/2020
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Data de Publicação
16/07/2020
Veículo de Publicação
DOM 5173
Data Fim Vigência
Pg. Início
25
Pg. Fim
25
Texto Original
Ementa
A VALIDADE POR PRAZO INDETERMINADO DAS RECEITAS DE MEDICAMENTOS ENQUANTO PERDURAR SURTOS DE PANDEMIA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Indexação
Observação
Assuntos
Normas Relacionadas
Anexos Norma Jurídica