Lei Ordinária nº 2.107, de 17 de dezembro de 2020

Fazer Nova Pesquisa

Identificação Básica

Órgão

 

Tipo da Norma Jurídica

Lei Ordinária

Número

2107

Ano

2020

Data

17/12/2020

Esfera Federação

Municipal

Complementar ?

Não

Data de Publicação

21/12/2020

Veículo de Publicação

DOM 5278

Data Fim Vigência

 

Pg. Início

16

Pg. Fim

17

Ementa

O DESCONTO DE 50% DA TAXA DE ESTACIONAMENTO DE SHOPPINGS PARA IDOSOS E ADOTA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Indexação

Observação

AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE Nº 9000350.81.2021.8.23.000 em 22.02.2021

Assuntos

    Normas Relacionadas

     

    Anexos Norma Jurídica



    OpenAPI