Lei Ordinária nº 2.123, de 28 de dezembro de 2020
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei Ordinária
Número
2123
Ano
2020
Data
28/12/2020
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Data de Publicação
30/12/2020
Veículo de Publicação
DOM 5284
Data Fim Vigência
Pg. Início
37
Pg. Fim
38
Texto Original
Ementa
A APLICAÇÃO DE MULTA ADMINISTRATIVA AO AGRESSOR DAS VÍTIMAS DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR.
Indexação
Observação
Assuntos
Normas Relacionadas
Anexos Norma Jurídica