Lei Ordinária nº 2.134, de 04 de março de 2021
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei Ordinária
Número
2134
Ano
2021
Data
04/03/2021
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Data de Publicação
15/03/2021
Veículo de Publicação
DOM 5335
Data Fim Vigência
Pg. Início
7
Pg. Fim
7
Texto Original
Ementa
A PROIBIÇÃO DE EXERCER CARGOS COMISSIONADOS E FUNÇÃO DE CONFIANÇA NA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA MUNICIPAL DIRETA E INDIRETA E FUNDAÇÕES PÚBLICAS DA PREFEITURA E DO LEGISLATIVO, PESSOAS QUE TENHAM SIDO CONDENADAS POR SENTENÇAS TRANSITADA EM JULGADO POR PRÁTICA DE VIOLÊNCIA CONTRA MULHER PREVISTA NA LEI FEDERAL 11.340/06 - LEI MARIA DA PENHA -E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Indexação
Observação
Assuntos
Normas Relacionadas
Anexos Norma Jurídica