Lei Ordinária nº 2.151, de 25 de junho de 2021
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei Ordinária
Número
2151
Ano
2021
Data
25/06/2021
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Data de Publicação
05/07/2021
Veículo de Publicação
DOM 5414
Data Fim Vigência
Pg. Início
53
Pg. Fim
53
Texto Original
Ementa
A OBRIGATORIEDADE DE PRESTAÇÃO DE INFORMAÇÃO DIGITAL, EM TEMPO REAL NOS LOCAIS E HORÁRIOS DOS MEIOS DE TRANSPORTES PÚBLICOS COLETIVOS.
Indexação
Observação
Assuntos
Normas Relacionadas
Anexos Norma Jurídica