Lei Ordinária nº 2.169, de 09 de agosto de 2021
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei Ordinária
Número
2169
Ano
2021
Data
09/08/2021
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Data de Publicação
24/08/2021
Veículo de Publicação
DOM 5451
Data Fim Vigência
Pg. Início
23
Pg. Fim
24
Texto Original
Ementa
“INSTITUI E DEFINE DIRETRIZES PARA A POLÍTICA PÚBLICA “DA DIGNIDADE MENSTRUAL” DE CONSCIENTIZAÇÃO SOBRE A MENSTRUAÇÃO E A UNIVERSALIZAÇÃO DO ACESSO AO PROTETOR MENSTRUAL HIGIÊNICO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS CORRELATAS”.
Indexação
Observação
Assuntos
Normas Relacionadas
Anexos Norma Jurídica