Lei Ordinária nº 1.732, de 20 de outubro de 2016
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei Ordinária
Número
1732
Ano
2016
Data
20/10/2016
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Data de Publicação
25/10/2016
Veículo de Publicação
DOM 4272
Data Fim Vigência
Pg. Início
18
Pg. Fim
19
Texto Original
Ementa
DISPÕE SOBRE: OBRIGATORIEDADE
DE O SMTRAN DISPONIBILIZAR AO
PROPRIETÁRIO DE VEÍCULO O
RECEBIMENTO DE NOTIFICAÇÕES DE
MULTAS RECEBIDAS POR MEIO DE
E-MAILS OU MENSAGEM DE TEXTO.
DE O SMTRAN DISPONIBILIZAR AO
PROPRIETÁRIO DE VEÍCULO O
RECEBIMENTO DE NOTIFICAÇÕES DE
MULTAS RECEBIDAS POR MEIO DE
E-MAILS OU MENSAGEM DE TEXTO.
Indexação
Observação
Assuntos
Normas Relacionadas
Anexos Norma Jurídica