Lei Ordinária nº 1.733, de 26 de outubro de 2016
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei Ordinária
Número
1733
Ano
2016
Data
26/10/2016
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Data de Publicação
27/10/2016
Veículo de Publicação
DOM 4274
Data Fim Vigência
Pg. Início
15
Pg. Fim
15
Texto Original
Ementa
A UTILIZAÇÃO DE RESIDÊNCIA POR PARTE DO MICROEMPREENDEDOR INDIVIDUAL (MEI), BEM COMO A SOCIEDADE UNIPESSOAL DE ADVOCACIA COMO SEDE DO ESTABELECIMENTO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Indexação
Observação
Assuntos
Normas Relacionadas
Anexos Norma Jurídica