Lei Ordinária nº 2.236, de 06 de janeiro de 2022
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei Ordinária
Número
2236
Ano
2022
Data
06/01/2022
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Data de Publicação
07/01/2022
Veículo de Publicação
DOM 5539
Data Fim Vigência
Pg. Início
3
Pg. Fim
3
Texto Original
Ementa
MODIFICA O INCISO III, DO §1º, DO ART. 28-A, DA LEI MUNICIPAL Nº 1.406, DE 09 DE ABRIL DE 2012 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Indexação
Observação
Assuntos
Normas Relacionadas
Anexos Norma Jurídica