Lei Ordinária nº 2.224, de 17 de dezembro de 2021
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei Ordinária
Número
2224
Ano
2021
Data
17/12/2021
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Data de Publicação
31/12/2021
Veículo de Publicação
DOM 5534
Data Fim Vigência
Pg. Início
1
Pg. Fim
1
Texto Original
Ementa
INSTITUI A ISENÇÃO SOBRE O ISS ANUAL DEVIDO PELOS PROFISSIONAIS AUTÔNOMOS RECÉM-FORMADOS NOS DOIS PPRIMEIROS ANOS DE CADASTRO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Indexação
Observação
Assuntos
Normas Relacionadas
Anexos Norma Jurídica