Anexos da Norma Juridica (Lei Ordinária nº 2.256, de 06 de abril de 2022)
Total de Anexos da Norma Juridica: 1
| ID | Arquivo Anexo | Assunto do Anexo |
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| 2 | adin_no_9000973-14.2022.8.23.0000._memo_no036-2022_proge.pdf |
AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE QUE SUSPENDE A EFICÁCIA DA LEI MUNICIPAL Nº2.256/2022 QUE ALTERA DISPOSITIVO DA LEI Nº 1.223, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2009, QUE DISPÕE SOBRE O NOVO CÓDIGO TRIBUTÁRIODO MUNICÍPIO DE BOA VISTA.
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