Decreto Legislativo nº 1.123, de 09 de março de 2022

REJEIÇÃO À MENSAGEM DE VETO Nº003/2022, DE 21 DE FEVEREIRO DE 2022 -DE AUTORIA DO PODER EXECUTIVO, QUE DISPÕE SOBRE: "VETA, POR RAZÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE, O PROJETO DE LEI Nº179/2022, QUE DISPÕE SOBRE: "ACRESCENTA O PARÁGRAFO ÚNICO AO ARTIGO 49º DA LEI Nº926 DE 30 DE NOVEMBRO DE 2006, ALTERADA PELA LEI Nº1.469 DE 03 DE DEZEMBRO DE 2012, QUE DISPÕE SOBRE O USO E OCUPAÇÃO DO SOLO URBANO DO MUNICÍPIO DE BOA VISTA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS".