Decreto Legislativo nº 1.114, de 15 de fevereiro de 2022

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Identificação Básica

Órgão

 

Tipo da Norma Jurídica

Decreto Legislativo

Número

1114

Ano

2022

Data

15/02/2022

Esfera Federação

Municipal

Complementar ?

Não

Data de Publicação

21/02/2022

Veículo de Publicação

DOM 5569

Data Fim Vigência

 

Pg. Início

11

Pg. Fim

11

Ementa

REJEIÇÃO À MENSAGEM DE VETO Nº040/2021, DE 15 DE DEZEMBRO DE 2021 - DE AUTORIA DO PODER EXECUTIVO, QUE DISPÕE SOBRE: "VETA TOTALMENTE POR RAZÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE O PROJETO DE LEI Nº015/2021, DE 18 DE FEVEREIRO DE 2021- DE AUTORIA DO VEREADOR NILSON BISPO, QUE DISPÕE SOBRE: "PADRONIZA AS MEDIDAS A SEREM ADOTADAS EM CASOS DE EMERGÊNCIA EM SAÚDE PÚBLICA DE IMPORTÂNCIA NACIONAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Indexação

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Assuntos

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