Decreto Legislativo nº 1.133, de 23 de março de 2022
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Decreto Legislativo
Número
1133
Ano
2022
Data
23/03/2022
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Data de Publicação
31/03/2022
Veículo de Publicação
DO 5595
Data Fim Vigência
Pg. Início
34
Pg. Fim
34
Ementa
REJEIÇÃO DA MENSAGEM DE VETO Nº 049/2021, AO PROJETO DE LEI 169/2021.
Indexação
Observação
Assuntos
Normas Relacionadas
Anexos Norma Jurídica