Lei Ordinária nº 2.293, de 09 de junho de 2022
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei Ordinária
Número
2293
Ano
2022
Data
09/06/2022
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Data de Publicação
15/06/2022
Veículo de Publicação
DOM 5646
Data Fim Vigência
Pg. Início
7
Pg. Fim
7
Texto Original
Ementa
DÁ NOVA REDAÇÃO AO INCISO IV, ALÍNEAS “A” E “B”, ARTIGO 17 DA LEI Nº 1.755 DE 20 DE DEZEMBRO DE 2016.
Indexação
Observação
Assuntos
Normas Relacionadas
Anexos Norma Jurídica