Lei Ordinária nº 2.290, de 08 de junho de 2022
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei Ordinária
Número
2290
Ano
2022
Data
08/06/2022
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Data de Publicação
22/06/2022
Veículo de Publicação
DOM 5649
Data Fim Vigência
Pg. Início
217
Pg. Fim
218
Ementa
AUTORIZA E DISPÕE SOBRE O ENSINO DOMICILIAR NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE BOA VISTA.
Indexação
Observação
Assuntos
Normas Relacionadas
Anexos Norma Jurídica