Lei Ordinária nº 2.314, de 08 de agosto de 2022
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei Ordinária
Número
2314
Ano
2022
Data
08/08/2022
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Data de Publicação
23/08/2022
Veículo de Publicação
DOM 5692
Data Fim Vigência
Pg. Início
22
Pg. Fim
22
Ementa
ATENDIMENTO EXCLUSIVO E INDIVIDUAL PARA MULHERES VÍTIMAS DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA.
Indexação
Observação
Assuntos
Normas Relacionadas
Anexos Norma Jurídica