Lei Ordinária nº 2.341, de 03 de novembro de 2022
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei Ordinária
Número
2341
Ano
2022
Data
03/11/2022
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Data de Publicação
10/11/2022
Veículo de Publicação
DOM 5744
Data Fim Vigência
Pg. Início
18
Pg. Fim
18
Texto Original
Ementa
ESTABELECE ÀS MÃES O DIREITO DE AMAMENTAREM SEUS FILHOS E FILHAS DURANTE A REALIZAÇÃO DE CONCURSOS PÚBLICOS NA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA DIRETA E INDIRETA DOS PODERES DO MUNICÍPIO.
Indexação
Observação
Assuntos
Normas Relacionadas
Anexos Norma Jurídica