Decreto Legislativo nº 1.195, de 05 de julho de 2022
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Decreto Legislativo
Número
1195
Ano
2022
Data
05/07/2022
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Data de Publicação
30/12/2022
Veículo de Publicação
DOM 5776
Data Fim Vigência
Pg. Início
64
Pg. Fim
64
Ementa
A REJEIÇÃO DA MENSAGEM DE VETO N.º 012, DE 08 DE MAIO DE 2022, DE AUTORIA DO PODER EXECUTIVO QUE “VETA TOTALMENTE” POR RAZÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE E OFENSA AO INTERESSE PÚBLICO, O PROJETO DE LEI N.º 136/2021, DE AUTORIA DO VEREADOR ALBUQUERQUE.
Indexação
Observação
Assuntos
Normas Relacionadas
Anexos Norma Jurídica