Autorias (Decreto Legislativo nº 1.194, de 05 de julho de 2022)
Total de Autorias: 2
| Autor | Descrição | Primeiro Autor |
|---|---|---|
| CLJRF - Comissão de Legislação, Justiça, Redação Final e Legislação Participativa | Comissao | Sim |
| Nilson Bispo | Parlamentar | Sim |
| Autor | Descrição | Primeiro Autor |
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| CLJRF - Comissão de Legislação, Justiça, Redação Final e Legislação Participativa | Comissao | Sim |
| Nilson Bispo | Parlamentar | Sim |