Lei Ordinária nº 2.377, de 28 de dezembro de 2022
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei Ordinária
Número
2377
Ano
2022
Data
28/12/2022
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Data de Publicação
28/12/2022
Veículo de Publicação
DOM 5774
Data Fim Vigência
Pg. Início
1
Pg. Fim
1
Ementa
A TRANSFERÊNCIA DE TITULARIDADE DE IMÓVEIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Indexação
Observação
Assuntos
Normas Relacionadas
Anexos Norma Jurídica