Decreto Legislativo nº 1.174, de 05 de julho de 2022

A REJEIÇÃO DA MENSAGEM DE VETO N.º 020, DE 25 DE MAIO DE 2022, DE AUTORIA DO PODER EXECUTIVO QUE “VETA TOTALMENTE” POR RAZÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE E OFENSA AO INTERESSE PÚBLICO, O PROJETO DE LEI N.º 109/2021, DE AUTORIA DO VEREADOR ÍTALO OTÁVIO.

Observar o despacho na última página do PDL Nº107/2022. O mesmo informa que foram produzidos dois projetos de decretos com a mesma numeração (1.166/2022), portanto o presente projeto de decreto fora republicado, e possui a numeração atual válida nº 1.174/2022.