Decreto Legislativo nº 1.222, de 31 de agosto de 2022

Fazer Nova Pesquisa

Identificação Básica

Órgão

 

Tipo da Norma Jurídica

Decreto Legislativo

Número

1222

Ano

2022

Data

31/08/2022

Esfera Federação

Municipal

Complementar ?

Não

Data de Publicação

20/04/2023

Veículo de Publicação

DOM 5850

Data Fim Vigência

 

Pg. Início

17

Pg. Fim

17

Ementa

REJEIÇÃO À MENSAGEM DE VETO Nº 47, DE 05 DE JULHO DE 2022, DE AUTORIA DO PODER EXECUTIVO QUE VETA O PROJETO DE LEI Nº 221/2022, DE INICIATIVA DO PODER LEGISLATIVO.

Indexação

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Assuntos

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