Lei Ordinária nº 2.416, de 11 de maio de 2023
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei Ordinária
Número
2416
Ano
2023
Data
11/05/2023
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Data de Publicação
16/05/2023
Veículo de Publicação
DOM nº 5867
Data Fim Vigência
Pg. Início
23
Pg. Fim
24
Texto Original
Ementa
DISPÕE SOBRE RESERVA DE ESPAÇO PARA MULHERES E CRIANÇAS NOS ÔNIBUS VIAÇÃO CIDADE NO MUNICÍPIO DE BOA VISTA.
Indexação
mulheres, crianças, ônibus.
Observação
Assuntos
Normas Relacionadas
Anexos Norma Jurídica